Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Noord-Nederland, 16 mai 2024, n° 23/2611
Eiseres exploiteert een afvalenergiecentrale waar afvalstoffen als bedoeld in de Wet milieubeheer (Wbm) worden verbrand. De rechtbank moet de vraag beoordelen of eiseres recht heeft op vermindering voor een gedeelte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 2053/17.3T9CSC-A.L1-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - A ren?ncia ao mandato n?o opera de imediato e n?o interrompe ou suspende o decurso do prazo de interposi??o de recurso. II - Tratando-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 1470/24.7YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A exist?ncia de rela??o de amizade do Sr. Juiz com a pessoa do r?u do processo, com quem trabalhou durante 8 anos, amizade que ultrapassou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 11769/19.9T8LSB-A.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A audi?ncia final, que deve ser marcada com o acordo dos mandat?rios judiciais, ? excepcionalmente adi?vel e tendencialmente cont?nua; 2. Tendo os mandat?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 5217/17.6T8OER-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? A cess?o de cr?ditos, prevista nos art.?s 577.? e segs. do CC, consiste num contrato pelo qual o credor transmite a terceiro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 1035/21.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. No art? 22? do CIRE prev?-se um caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo-lhe aplic?vel o art? 483? do CC, mas em que se exige que o ato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 1282/23.5YLPRT.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I- Com a Lei n? 13/2019, de 12.2, e a consequente altera??o da redac??o do n? 1, do artigo 1096?, do C?digo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 6092/21.1T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. O art.? 2194? do CC, ainda que numa interpreta??o mais ampla da profiss?o/fun??o de m?dico ou enfermeiro - neles se incluindo os n?o diplomados, ou seja, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 2807/22.9T8CSC.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Partindo dos termos da reda??o da norma (o art.? 1096 n? 1 do CC), entendemos que os mesmos apontam no sentido de que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 19932/19.6T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Fundamentar uma decis?o relativamente a cada facto concreto, ou com refer?ncia a um conjunto de factos, desde que entre eles exista qualquer conex?o, significa expor as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 640/22.7T8MTJ.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - No abuso de representa??o, cabe ao representado o ?nus da prova do abuso e de que o representante tinha consci?ncia de que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 8721/22.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O facto de n?o ter havido (ainda) condena??o no processo de contra-ordena??o por condu??o sob o efeito do ?lcool, ou o facto de, eventualmente, tal processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 771/21.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - Apesar de a redac??o dos arts. 30? e 31? dada pela Lei 79/2014, de 19/12, n?o ser aplic?vel ao caso dos autos (uma vez que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 5037/14.0TDLSB-G.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. ?(da responsabilidade da relatora): I. Por for?a do disposto nos artigos 228?, n.? 1 e 3 e 401?, n.? 1, al. d), ambos do CPP e artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2024, n° 435/22.8JELSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. ?(da responsabilidade da relatora): I. No que respeita ? interpreta??o conjunta e, tanto quanto poss?vel, harmoniosa dos normativos (por um lado, o disposto no art. 283?,...
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Bundesverfassungsgericht, 16 mai 2024, n° 1 BvR 1021/24
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen eine sozialgerichtliche Kostengrundentscheidung
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Rechtbank Midden-Nederland, 16 mai 2024, n° UTR 23/5175
Wet ruimtelijke ordening, planschade. Omdat de bedrijfsvoering op de peildatum nog niet was gestart, komt gemist voordeel van de beoogde horecaexploitatie niet voor vergoeding in aanmerking. Dat de gemeente de...
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Rechtbank Amsterdam, 16 mai 2024, n° 13-109872-23
OVAR en tbs met verpleging wegens twee maal poging doodslag.
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Rechtbank Den Haag, 16 mai 2024, n° NL24.19401
Bewaring, eerste beroep. Lichter middel, voortvarendheid. Beroep ongegrond.
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Rechtbank Den Haag, 16 mai 2024, n° SGR 22/8038
WOZ ongegrond
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Rechtbank Den Haag, 16 mai 2024, n° SGR 22/7883
WOZ ongegrond
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 16 mai 2024