Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 884/21.9SELSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Por efeito da preclus?o, uma vez proferida uma decis?o em determinado processo, com a sua prola??o resulta esgotando o poder jurisdicional quanto ? mat?ria em causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 809/21.1PBCSC.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I?Em audi?ncia de julgamento, o Tribunal apenas tem de se pronunciar sobre os requerimentos que nesse momento suscitem quest?es cuja resolu??o seja pertinentes para a descoberta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 848/21.2PBLRS.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?A express?o ?condenados? prevista no n? 2 do art.? 7? da Lei n? 38?-A/2023, de 2/08, tem que se interpretar no sentido de abranger tamb?m os ?arguidos?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 848/21.2S3LSB.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?Reconhecido que a senten?a padece de v?cio decis?rio ? art. 410.?/2CPP ? cumpre retirar, no poss?vel, as devidas ila??es ? luz do art. 426.?/1CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 1309/16.7TDLSB.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?Um arguido que mant?m o sil?ncio em audi?ncia de julgamento, n?o pode ser prejudicado e n?o ? obrigado a colaborar para a descoberta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 5534/19.0T9LSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?Sendo inequ?voco que o tribunal de julgamento se deve pronunciar sobre os factos alegados na contesta??o, tal, por?m, pressup?e que os mesmos tenham interesse para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 2484/19.4T9ALM.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?O recurso aos dados relativos a conversa??es ou comunica??es telef?nicas em tempo real n?o se confunde com o acesso aos dados conservados pelas operadoras por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 863/17.0PBMTA.L2-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I?O artigo 371.?-A do C?digo de Processo Penal ? um instrumento para aplica??o da lei penal substantiva mais favor?vel que n?o elimine o facto pun?vel do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 4294/19.0T9LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?Tendo presentes as conclus?es apresentadas ap?s convite ao aperfei?oamento, h? que verificar se foi dado cumprimento ao determinado pelo Tribunal e se, assim, ? poss?vel decifrar com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 18/20.7P9LSB.L2-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Se o autor do crime ? conhecido nos autos, vindo a ser identificado, no decorrer das declara??es prestadas por uma testemunha e/ou declarante, como o autor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 355/24.1T8PDL.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A tramita??o subsequente ? apresenta??o da peti??o inicial do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) passa por uma ?aprecia??o liminar?, dispondo o art. 27.?, n?1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 30360/23.9T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. 1. S?o requisitos do decretamento do procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais: a) estar em causa uma delibera??o societ?ria que seja inv?lida, por violar a lei,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 18819/23.2T8LSB-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A componente fixa da remunera??o do administrador da insolv?ncia mostra-se legalmente estipulada no montante de 2.000? - artigo 23.?, n.? 1 do EAJ -,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 15105/23.1T8SNT-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Dada a tens?o entre os interesses contrapostos que no instituto da exonera??o do passivo restante se fazem sentir, n?o tem apoio legal a tese...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 6685/23.2T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Aprovado pelos credores o plano de recupera??o, deve depois o juiz decidir se o deve homologar ou recusar a sua homologa??o, tal como resulta do n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 4987/23.7T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Do regime fixado nos n?meros 2 e 3 do art. 1055.? do CPC resulta que o requerente pode cumular a pretens?o de destitui??o com um pedido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 1798/22.0T8BRR-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O apuramento de factualidade integradora do previsto nas al?neas a) e d) do n?2 do artigo 186? do CIRE consubstancia presun??o inilid?vel ou presun??o jure...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 103/21.8PALSB.L2-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?Tendo o tribunal recorrido dado como provados os factos controvertidos com base nas declara??es da assistente que considerou objetivas, vivenciadas e cred?veis, conjugadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 451/14.3TBMTA-C.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O incumprimento de um m?tuo banc?rio garantido por hipoteca, obriga a entidade banc?ria mutuante a inserir o cliente faltoso no PERSI, s? podendo a a??o judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 2363/23.0YLPRT.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. O art. 1096? n?1 do C?digo Civil, na sua redac??o actual, ? uma norma supletiva, pelo que ? v?lida, nos termos do art. 405? n?1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 5226/19.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es, nem das conclus?es, a indica??o das passagens exactas da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 25565/20.7T8LSB-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Tendo sido deduzida provid?ncia cautelar por apenso ao processo principal, que se mostra pendente, nos termos do Art. 366.? n.? 2 do C.P.C. a cita??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 3006/21.2T8CSC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 - De acordo com o disposto no artigo 1069.? n.? 1, do C?digo Civil, na reda??o dada pelo Decreto-Lei n.? 13/2019, de 12/2, o contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 51/22.4SHLSB.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?Sendo um princ?pio geral do processo penal, a viola??o do princ?pio in dubio pro reo configura uma aut?ntica quest?o de direito, que deve caber na esfera...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 76/24.5SXLSB-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?A ?nica quest?o a decidir ? a de saber se, realizada dilig?ncia de tomada de declara??es para mem?ria futura em processo no qual ainda n?o foi constitu?do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 660/13.2GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?Em caso de c?mulo jur?dico, o perd?o incide sobre a pena ?nica e n?o sobre as penas parcelares que a integram. II?No art.? 7?, n? 1, al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 59309/22.4YIPRT.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Uma coisa ? o tempo de dura??o do contrato de intermedia??o desportiva celebrado entre um intermedi?rio desportivo e um clube com vista ? contrata??o por este...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 271/19.9PFOER.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?N?o impugna correctamente a mat?ria de facto o que recorrente que indica os concretos pontos da mat?ria de facto que considera terem sido mal julgados, mas que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 15/24.3PJLRS-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?A omiss?o do ato de suspens?o da remessa de encomenda n?o constitui uma nulidade insan?vel e muito menos uma proibi??o de prova, na medida em...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 mai 2024, n° 02/180970-22
Veroordeling voor het opzettelijk versperren van een fietspad, terwijl daarvan gevaar voor de veiligheid van het verkeer te duchten was. Verdachte heeft een niet duidelijk zichtbaar touw over het fietspad...