Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 21 janvier 2021, n° [2021] EWHC 64 (Admin)
Mr Justice Julian Knowles: 1. This is an appeal by Adam Wawrzyczek (the Appellant) against the order for his extradition to Poland made by District Judge Baraitser on 1 August...
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High Court (Commercial Court), 21 janvier 2021, n° [2021] EWHC 88 (Comm)
Table of Contents Introduction ........................................................................................................................................... 4 The Defendants...................................................................................................................................... 5 The Fifth Defendant .............................................................................................................................. 6 The Eighth Defendant ........................................................................................................................... 7 Legal Representation ............................................................................................................................ 7 The Original Application ..................................................................................................................... 7 The Revised...
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Court of Appeal (Criminal Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWCA Crim 48
Lord Justice Dingemans : 1. This is the hearing of an appeal against conviction brought by Mr Binoku, and BFR. Mr Binoku was aged 23 at the time of the...
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High Court (Family Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWHC 195 (Fam)
1. A raft of applications came before me on 18 January 2021 in these proceedings, where the parties are at odds over almost every issue available to them, in relation...
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Court of Appeal (Criminal Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWCA Crim 44
Lord Justice Fulford V.P. : Introduction 1. On 6 June 2017 in the Crown Court at Manchester (Leggatt J), the applicant (now aged 30) was convicted (by a majority of...
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Court of Appeal (Civil Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWCA Civ 195
LORD JUSTICE DAVIS: 1. This is an application seeking permission to appeal from a decision of the Upper Tribunal, comprising Upper Tribunal Judge Blum and Upper Tribunal Judge Sheridan, dated...
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Court of Appeal (Criminal Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWCA Crim 40
Lord Justice Fulford V.P. : Introduction 1. On the 9 August 2019, in the Crown Court at Sheffield (Judge Richardson Q.C.), Carol Dawson (aged 73) and her son, Scott Dawson...
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Court of Appeal (Civil Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWCA Civ 57
Lord Justice Flaux: Introduction 1. The applicant Nectrus makes an application dated 28 September 2020 for reconsideration under CPR 52.30 of my Order dated 24 July 2020 refusing it permission...
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High Court (Chancery Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWHC 938 (Ch)
1. This case arises out of a partnership between the claimant and defendants carried on in the name of CIA Sports, the CIA standing for China Intermediaries Agency. Mr McGill...
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Court of Appeal (Civil Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWCA Civ 43
1. This appeal raises questions on the interpretation of the Overarching National Policy Statement for Energy (“EN-1”) and the National Policy Statement for Fossil Fuel Electricity Generating Infrastructure (“EN-2”), both...
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High Court (Queen's Bench Division), 21 janvier 2021, n° [2021] EWHC 135 (QB)
7. The calls are linked to the PP 365 companies either by the direct use of their name or by the use of a telephone number which connects back to...
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Cour supérieure de justice, 21 janvier 2021, n° 2019-00802
Cour supérieure de justice, 21 janvier 2021, n° 2019-00802
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 687/16.2TMR-D.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INDEFERIMENTO RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES CONVEN??O DE HAIA EXECU??O DE DECIS?O ESTRANGEIRA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 2549/15.1T8AVR.P2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 7617/15.7T8PRT.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Verifica-se a nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o tribunal deixa de conhecer de quest?es que devesse apreciar. II. N?o h? nulidade por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 3384/16.5T8GMR.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, que d? origem ? nulidade prevista no art. 615?, n? 1, c), do CPC, ocorre quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 268/12.0TBMGD-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Se a Rela??o declarar a nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o de direito, deve conhecer do objecto da apela??o em substitui??o do tribunal recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 10802/17.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O dever de dilig?ncia do credor pignorat?cio pode concretizar-se no dever de autorizar a venda da coisa empenhada para prevenir o perigo de desvaloriza??o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 1314/17.6T8 PVZ.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas dilig?ncia e per?cia uma determinada actividade jur?dica, sem contudo ficar vinculado ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 845/19.8T8SRE-A.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O fiador ? devedor, conquanto a t?tulo acess?rio, assumindo os direitos e obriga??es decorrentes do outorgado neg?cio, garantindo o cumprimento da obriga??o que o incumprimento contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 844/18.7T8BNV.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o obstante a converg?ncia decis?ria das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso de revista, nos termos gerais, do ac?rd?o proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 5148/17.0T8ALM.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As declara??es de sociedade, em reuni?o que n?o constitui assembleia-geral, prometendo certa participa??o no seu capital social, e do interessado a aceit?-la, correspondem a um contrato-promessa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 109/19.7T8MAI.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Se num contrato-promessa de compra e venda n?o foi convencionado prazo para o efeito, o cumprimento pode ser exigido a todo o tempo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 6705/14.1T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Para o c?lculo de indemniza??es por danos patrimoniais, passados ou futuros, nos quais o montante das remunera??es auferidas ? data da les?o assume...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 202/20.3PAPTM.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A determina??o do valor das quantias monet?rias suscet?veis de apropria??o ? essencial, como pressuposto da qualifica??o ou n?o do crime de roubo e da determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 13/19.9GAOAZ.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Na determina??o da pena ?nica do concurso de crimes est? vedada a dupla valora??o, isto ? a valora??o de circunst?ncias que o legislador j? integrou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 140/08.8TAGVA-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o visa, n?o uma reaprecia??o do anterior julgado, mas uma nova decis?o assente em novo julgamento da causa, com base em novos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 537/17.2PLLRS.L2.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso interposto pelo arguido pode ser conhecido pelo STJ, mas t?o s?, na medida em que se quadre no ?mbito dos respectivos poderes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 2684/15.6T9VIS.1.C1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no art. 77.?, n.? 1, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 janvier 2021, n° 490/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Constituindo o facto provado 9 mat?ria decisiva na determina??o da pena ?nica a aplicar, e havendo uma contesta??o clara desta mat?ria de facto pelo recorrente...