Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 543/19.2PALGS.E1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A distin??o entre o tipo fundamental ?tr?fico e outras atividades il?citas? p. e p. no artigo 21 e o tipo privilegiado de tr?fico de menor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 1066/17.0T9LLE-B.E1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? o tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido. Como j? se decidiu no ac?rd?o deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 1540/16.5T8AMD-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no artigo 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 85/15.5GEBRG-CA.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O Tribunal Constitucional n?o afastou a regra da intangibilidade das senten?as transitadas em julgado que hajam aplicado as normas da Lei 32/2008 declaradas inconstitucionais no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 429/21.0JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A essencialidade do papel de transporte a?reo de subst?ncias estupefacientes, na distribui??o internacional por rotas determinadas, pese embora se esgote no ato, tem sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 8340/18.6T9PRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -???Sendo a decis?o recorrida desfavor?vel quanto ao quantum indemnizat?rio destinado a ressarcir o dano n?o patrimonial pr?prio da v?tima e os danos n?o patrimoniais pr?prios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 975/15.5PBSTB-C.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A novidade da prova pessoal apresentada ? meramente aparente, na medida em que, segundo o pr?prio recorrente, n?o adianta o conhecimento de qualquer facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 72/11.2GAOFR.C2.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A determina??o da indemniza??o por danos patrimoniais e danos n?o patrimoniais n?o se completa no momento em que, aplicando os crit?rios dos arts. 563.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 160/20.4GAMGL-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da CRP - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 3014/19.3T9VFR.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Das decis?es sum?rias proferidas pelo juiz desembargador relator do processo n?o h? recurso para o STJ, apenas se podendo reclamar para a confer?ncia. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 270/17.5GAPFR.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Constitui jurisprud?ncia dominante do STJ que a irrecorribilidade da decis?o em raz?o da dupla conforme abrange toda a mat?ria que com essas infra??es penais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 541/21.6GAVNG-B.P1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ? de rejeitar o recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada quando falha o pressuposto substancial ?inalterabilidade da legisla??o no per?odo compreendido entre a prola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 29/18.2GCSTC-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ?Novas provas?, no sentido que releva em recurso extraordin?rio de revis?o, s?o as provas que ficaram fora da discuss?o da audi?ncia de julgamento por raz?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 754/20.8JABRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A defini??o do tipo legal de crime de abuso sexual da previs?o do art. 171.? do CP n?o cont?m qualquer elemento de reitera??o; o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 2290/10.1TXCBR-T.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Nos termos do art. 242.?, n.? 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2022, n° 567/21.0TXLSB-C.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O internado por via de medida de seguran?a pode socorrer-se da provid?ncia de habeas corpus desde que verificados estejam os respetivos pressupostos, desde logo esteja...
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Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2021-00714
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2021-00714
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Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2020-01039
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2020-01039
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ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20221123.1, 23 novembre 2022, n° ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20221123.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Bruxelles Jugement/arrêt du...
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Cour de cassation, 23 novembre 2022, n° 43999/2022
Arrêt de cassation n ° 43999 du 23-11-2022 : Droit de travail - abondon du poste sans justificatif - faute grave - procédures collectives - Tunisie
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 22 novembre 2022, n° 200.312.013
Vaststelling kinderalimentatie. Ouders hebben nooit in gezinsverband samengeleefd.
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Gerechtshof Den Haag, 22 novembre 2022, n° 200.308.264
WWZ; schending wederindiensttredingsvoorwaarde
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High Court (Business List), 22 novembre 2022, n° [2022] EWHC 2960 (Ch)
Mr Justice Edwin Johnson: The structure of this judgment 1. This judgment is, necessarily, a lengthy judgment. For ease of reference, I provide the following guide to the different sections...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 novembre 2022, n° [2022] EWCA Civ 1541
Lady Justice Elisabeth Laing: Introduction 1. This appeal concerns provisions of the Counter-terrorism and Security Act 2015 (‘the 2015 Act’) which give the Secretary of State power to impose, and...
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High Court (Insolvency and Companies List), 22 novembre 2022, n° [2022] EWHC 2879 (Ch)
Introduction 1. This is an application made by Ms Galina Besharova, the former wife of the late Mr Boris Berezovsky, to strike out under the inherent jurisdiction of the court,...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 novembre 2022, n° [2022] EWCA Crim 1732
(Approved) LORD JUSTICE WARBY: 1. This is an appeal against sentence by Monika Solarska, aged 37. On 2 March 2022 in the Crown Court at Teesside she pleaded guilty to...
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High Court (Administrative Court), 22 novembre 2022, n° [2022] EWHC 2963 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is an appeal by the Prosecution by way of case stated against a decision of District Judge Mallon (“the District Judge”), sitting at Leeds...
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Employment Appeal Tribunal, 22 novembre 2022, n° [2023] EAT 24
SUMMARY DISCRIMINATION This appeal concerns the decision of an ET dismissing a claim of age discrimination in relation to the provision by the respondent of a scheme which entitled certain...
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Employment Appeal Tribunal, 22 novembre 2022, n° [2022] EAT 188
SUMMARY Marriage and Civil Partnership The claimant (Ms Bacon) was treated unfavourably and ultimately dismissed by the appellant Mr Ellis, the managing director of her employer (Advanced Fire Solutions Ltd),...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 novembre 2022, n° [2022] EWCA Crim 1839
Tuesday 22nd November 2022 MRS JUSTICE FARBEY: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under these provisions no matter relating to any of...