Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5989/17.8T8STB-E.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art. 14.? do CIRE n?o prescinde do pressuposto geral do valor da causa, em conformidade com o art. 629.?, n.? 1, do CPC. Tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2444/07.8TVLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o existindo contradi??o sobre a mesma quest?o fundamental de direito, como exigido pelo art. 688.? do CPC, o recurso extraordin?rio para uniformiza??o de direito n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. INSOLV?NCIA RECURSO DE REVIS?O INADMISSIBILIDADE OPOSI??O DE AC?RD?OS NULIDADE DE DESPACHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 16542/15.0T8SNT.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Apesar de n?o existir identidade entre as situa??es de facto analisadas nos ac?rd?os em confronto, as decis?es destes n?o teriam de ser necessariamente divergentes....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo sido apreciada e decidida determinada quest?o, esta decis?o n?o tem de ser sucessivamente repetida perante a coloca??o da mesma quest?o, j? que em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2100/18.1T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Ao incumprimento (e respetivas consequ?ncias), por parte do segurado, do dever pr?-contratual de declarar com exatid?o o risco aplicam-se as normas legais em vigor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1913/18.9T8PDL.L1.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A venda executiva, em caso de venda por negocia??o particular, produz os seus efeitos ? o efeito translativo da propriedade ? com a outorga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1387/17.1T8FAR.E2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O uso que a decis?o recorrida da Rela??o fez das presun??es judiciais n?o merece qualquer censura. II - ? quanto basta para julgar improcedentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1365/11.4TBPMS.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A omiss?o continuada/duradoura, por parte do devedor, da pr?tica de atos interruptivos do prazo da prescri??o aquisitiva, culminando na invoca??o da aquisi??o por usucapi?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5831/18.2T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - ? qualific?vel como culposa a insolv?ncia da sociedade que, tendo perdido a licen?a administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho tempor?rio),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 17107/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A reelei??o de um administrador judicialmente destitu?do n?o ?, em regra, proibida pelo CSC. Para al?m da hip?tese prevista no art. 450.?, n.? 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 4738/15.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Se nas alega??es da apela??o foram colocados em quest?o os fundamentos para fazer accionar a cl?usula penal contratualmente estabelecida, e ao mesmo tempo se requer,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 708/14.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A san??o pecuni?ria compuls?ria legal, prevista no n.? 4 do art. 829.?-A do CC, aplica-se a todas as obriga??es pecuni?rias de soma ou quantidade, contratuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1098/08.9TBFAF-S.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - N?o constitui documento, para os fins do disposto no art. 696.?, al. c), do CPC, o articulado de contesta??o apresentado em ac??o apensa a processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo (de 10 dias) de que a parte disp?e para requerer que sobre a mat?ria do despacho do relator recaia ac?rd?o conta-se desde a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1014/14.9TVLSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A desconsidera??o da personalidade coletiva da sociedade significa uma derroga??o do princ?pio legal da separa??o de esferas jur?dico-patrimoniais, visando-se com ela uma corre??o das consequ?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 51/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Estando em causa um facto essencial, por nele se basear uma excep??o perempt?ria, preenchendo uma nova causa de exclus?o do seguro, esse facto deveria...
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Cour supérieure de justice, 23 février 2021, n° 2019-00997
Cour supérieure de justice, 23 février 2021, n° 2019-00997
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Cour supérieure de justice, 23 février 2021, n° 2020-00640
Cour supérieure de justice, 23 février 2021, n° 2020-00640
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Tribunal fédéral suisse, 23 février 2021, n° 5A 145-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_145/2021 Ordonnance du 23 février 2021 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants...
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Bundesverfassungsgericht, 23 février 2021, n° 2 BvR 1304/17
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen die Nichteinleitung eines strafrechtlichen Ermittlungsverfahrens
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Cour de cassation, 23 février 2021, n° 74440/2021
Arrêt de cassation n ° 74440 du 23 février 2021 - procédures - commercial - Tunisie
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Cour suprême administrative de Finlande, 22 février 2021, n° 4979/1/19
A hade förvärvat finskt medborgarskap genom adoption år 1992. Hen hade 19.4.1993 förvärvat medborgarskap i Stor-Britannien på ansökan av sina föräldrar. A hade då inte kunnat behålla sitt finska medborgarskap...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 février 2021, n° [2021] EWCA Crim 226
Dame Victoria Sharp P: Introduction 1. Gary Williams ("the appellant") was convicted on 17 May 2007 in the Crown Court at Wolverhampton of the following offences: Count 1 – Possessing...
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Privy Council, 22 février 2021, n° [2021] UKPC 5
LADY BLACK: 1. This appeal raises questions as to the procedure that must be adopted to commence proceedings for the forfeiture of cash pursuant to section 79 of the Proceeds...
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High Court (Queen's Bench Division), 22 février 2021, n° [2021] EWHC 389 (QB)
1. I gave judgment for the Defendant in this claim in a reserved judgment dated 19 February 2021. When I circulated the judgment in draft I gave directions for the...
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High Court (Chancery Division), 22 février 2021, n° [2021] EWHC 372 (Ch)
Mr Justice Mellor: 1. The FCA applies for directions under section 382(3) of the Financial Services and Markets Act 2000 (‘FSMA’) as to the distribution of monies collected in by...
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High Court (Commercial Court), 22 février 2021, n° [2021] EWHC 363 (Comm)
1. The underlying claims in these two actions are for rescission of certain loans which are said to be affected by the LIBOR rigging affair of 2012 on the grounds...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 février 2021, n° [2021] EWCA Civ 221
Lord Justice Nugee: Introduction 1. This is an appeal by the only active Defendant, Tradition Financial Services Ltd (“TFS”), against an Order of Marcus Smith J (“the Judge”) on 11...
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High Court (Family Division), 22 février 2021, n° [2021] EWHC 315 (Fam)
Mr Justice Mostyn: 1. I shall refer to the applicant as “the father” and to the respondent as “the mother”. 2. I have before me the father’s application dated 23...