Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 mai 2023, n° AWB- 22_3607
WET
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High Court (King's Bench Division), 9 mai 2023, n° [2023] EWHC 1089 (Admin)
MR JUSTICE CHAMBERLAIN: Introduction 1 On 19 January 2022, District Judge Wattam (“the judge”), sitting at Cheltenham Magistrates’ Court, convicted Debbie Hicks of an offence of using threatening or abusive...
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High Court (Family Division), 9 mai 2023, n° [2023] EWHC 597 (Fam)
Introduction 1. This is an application by a father to spend time with his son made under s.8 Children Act 1989. The child E was born in August 2017 in...
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High Court (Administrative Court), 9 mai 2023, n° [2023] EWHC 1091 (Admin)
Mr Justice Johnson: 1. The Secretary of State has referred the case of Stephen Paul to the High Court under section 273 of the Criminal Justice Act 2003. Mr Paul...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 375/05.5TCSNT-E.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. N?o cabe recurso ordin?rio de revista do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que julgou improcedente a argui??o de nulidade da venda de uma frac??o aut?noma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 612/17.3T8ACB.C1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admissibilidade das revistas excecionais depende - para al?m da ocorr?ncia dos pressupostos/fundamentos espec?ficos que caiem no ?mbito da previs?o das als. a), b) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 3803/19.9T8STB-A.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O demandado que, estando em condi??es de invoc?-la, omite a invoca??o de compensa??o de cr?ditos no processo, n?o pode mais tarde arguir a compensa??o com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 3318/16.7T8LSB-B.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ?O artigo 6.? n.? 1 do C?digo das Sociedades Comerciais, consagra o princ?pio da especialidade fortemente atenuada relativamente ? capacidade de gozo das sociedades comerciais;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 5178/10.2TBCSC-B.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Tendo sido invocada em oposi??o ? execu??o por embargos de terceiro a exist?ncia de um arrendamento para fins habitacionais desde data anterior ? da penhora e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 2038/20.2T8LRA.C1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Ocorrendo situa??o de ?dupla conforme?, e n?o tendo a recorrente autonomizado/indicado, no respetivo requerimento, a norma prevista na al. a) do n.? 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 16678/16.0T8LSB.L1.S2
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A a??o de impugna??o pauliana ? um meio de prote??o que o legislador colocou ao dispor do credor no sentido de reagir contra atos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 228/22.2T8GMR-A.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A reprodu??o nas conclus?es da motiva??o do recurso n?o consubstancia o v?cio da falta de conclus?es, a impor a imediata rejei??o, mas antes o v?cio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 7509/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A afecta??o da pessoa do ponto de vista funcional, qualificado como ?dano biol?gico?, determinante de consequ?ncias negativas a n?vel da sua actividade geral, justifica a indemniza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 6184/21.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Num entendimento mais restrito, alguns autores consideram que apenas as senten?as proferidas em a??es declarativas de condena??o constituem t?tulo executivo, enquanto outros, num entendimento mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 826/21.1T8CSC-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma causa ? prejudicial ? rela??o a outra quando a decis?o na primeira pode afetar ou destruir o fundamento ou raz?o de ser da segunda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 5760/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A autora e a r?, reciprocamente, compravam e vendiam fruta, valendo-se das vantagens advindas dos diferentes ciclos peri?dicos de plantio e colheita no Brasil e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 4105/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com o art. 671.?, n.? 3, do CPC, n?o ? admiss?vel recurso de revista normal do ac?rd?o que confirme, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 3534/17.4T8BRR.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Decorre do art. 657.?, n.? 1, do CPC, que o relator elabora o projeto de ac?rd?o no prazo de 30 dias a contar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 327/22.0T8OBR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A interven??o ao abrigo da Lei n. ? 147/99, de 01-09, LPCJP justifica-se nos termos definidos no art. 3.? deste diploma legal, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 1084/19.3T8GDM.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O regime jur?dico da usura (artigo 282.? do C?digo Civil) ? aplic?vel ao testamento, por funcionar como uma ?v?lvula do sistema?, que permite ampliar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 738/20.6T9TVD.L1-A.S1-AA
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo s?rio e grave...
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Tribunal fédéral suisse, 9 mai 2023, n° 6B 539-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_539/2023 Urteil vom 9. Mai 2023 Strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Denys, als präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiberin Andres. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Kantonsgericht Basel-Landschaft, Abteilung...
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Tribunal fédéral suisse, 9 mai 2023, n° 4D 25-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_25/2023 Urteil vom 9. Mai 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Mieterausweisung,...
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Bundesverfassungsgericht, 9 mai 2023, n° 1 BvR 1/23
Unzulässige Verfassungsbeschwerde wegen fehlender Darlegung einer möglichen Grundrechtsverletzung und Subsidiarität
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Cour suprême de Finlande, 9 mai 2023, n° S2021/653
Beställaren av en byggnadsentreprenad hade vid mottagningsgranskningen enligt de allmänna avtalsvillkoren för byggnadsentreprenader YSE 1998 samt vid den ekonomiska slutavräkningen framställt krav på entreprenören om att fel vid installationen av...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 mai 2023, n° 1231/2022
A Ab hade hållit på att bli insolvent, varför ett saneringsförfarande hade inletts genom ett beslut av tingsrätten. Enligt det av tingsrätten fastställda saneringsprogrammet drogs en viss procentandel av från...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mai 2023, n° 02407/21.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; DEFEITOS DA OBRA; LIBERA??O DA CAU??O (APENAS) AP?S REPARA??O DOS DEFEITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mai 2023, n° 01137/19.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO; EXTIN??O (INDEVIDA) DO DIREITO DE OCUPA??O DE HABITA??O SOCIAL; RESID?NCIA PERMANENTE NO LOCADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mai 2023, n° 01829/18.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; PROFESSORA/UNIVERSIDADE DO MINHO; CONTRATA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mai 2023, n° 02953/17.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;