Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3606/12.1TBBRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As irregularidades previstas no art. 195.? do C?digo de Processo Civil s? determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1864/21.0T8AGD-A.P1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. A nulidade do ac?rd?o por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o ocorre em situa??es em que h? um ?v?cio l?gico na constru??o da senten?a?, pois,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1466/19.0T8AVR.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O Ac?rd?o da Rela??o que decidiu n?o tomar conhecimento do recurso de apela??o interposto do despacho de aperfei?oamento, ao abrigo do art. 590?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 2383/17.4YRLSB.S1
Relator: NUNO AT?DE DAS NEVES. I - Para que haja contradi??o de julgados, para os efeitos do art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, ? necess?rio que entre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3346/16.2T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A mera considera??o lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado ? pretens?o dos autores, n?o integra o conceito de fundamento da decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 172/18.8YHLSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - De acordo com o Protocolo de interpreta??o do artigo 69.o da CPE, o ?mbito de prote??o da patente deve ser encontrado no equil?brio entre uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 75/08.4TBFAF.1.G3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Quando a declara??o de utilidade p?blica que est? na base e ? fundamento de uma expropria??o n?o exista por ter sido declarada ilegal e haja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3425/22.7YRLSB.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O reconhecimento de uma senten?a de um tribunal brasileiro que reconheceu a exist?ncia de ?uni?o est?vel? entre os requerentes, ainda que o pedido de reconhecimento tenha como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 960/21.8T8GRD.C1.S1
Relator: FERRE?RA LOPES. I - A contradi??o entre factos provados e factos n?o provados n?o integra a nulidade do n?1, al?nea c) do art. 615? do CPC, j? que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 681/20.9T8TMR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A aquisi??o da propriedade, designadamente por usucapi?o, precede a aplica??o das normas de direito do urbanismo ? ou, ainda que n?o preceda, prevalece sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1575/17.0T8PRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A confiss?o do pedido ? o reconhecimento que o r?u faz do direito do autor afirmado na ac??o ? e, desde que o r?u...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 2422/04.9TBSTR-I.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Dos ac?rd?os da Rela??o proferidos em recurso de um procedimento de oposi??o deduzido contra a penhora s? cabe revista nos casos em que ? sempre admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 4288/21.5T8VNF-A.G1.S1- A
Relator: JO?O CURA MARIANO. N?o existe oposi??o de julgados que permita a dedu??o de recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia quando os arestos em confronto, embora adotando solu??es opostas, as fundamentam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 667/21.6T8FAF-B.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O ac?rd?o da Rela??o que declara a inutilidade superveniente do recurso de uma decis?o cautelar proferida num processo de promo??o e prote??o de menor n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 5686/20.7T8ALM-B.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. N?o ? admiss?vel recurso de revista excecional de ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que confirmou senten?a que julgou improcedente o pedido de presta??o de cau??o com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 712/19.5T8BCL.G2-A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O recurso de revista excecional exige que se encontrem verificados os pressupostos gerais do recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3729/21.6T8BRG.G1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. ?I. De harmonia com os crit?rios de atribui??o da compet?ncia internacional aos tribunais portugueses, estabelecidos no artigo 62? do C?digo de Processo Civil:? cit?rio da coincid?ncia (al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 22773/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. ? I. Com o amparo generalizado da jurisprud?ncia, vem sendo aceite, que o Supremo Tribunal de Justi?a possa verificar da admissibilidade das presun??es judiciais como meio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 68865/21.3YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O recorrente beneficia do prazo alargado de recurso do art.? 638.? n.?7 do CPCiv se integra no recurso conclus?es que envolvem efectivamente? a impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 366/13.2TNLSB.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A norma do art.? 493.? n.?2 do CCiv imp?e que a condu??o de perigos declarados, pela maior probabilidade de les?es danosas, esteja sujeita a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 19002/19.7T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Declarada a insolv?ncia do devedor principal, mant?m-se na ?ntegra a obriga??o que os fiadores assumiram perante o credor. II. N?o sendo, embora, encargo do credor com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1504/18.4T8PVZ.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A interpreta??o do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) quest?o de direito, se feita ?nica e exclusivamente com recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1950/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a no tocante ? decis?o sobre a mat?ria de facto ? residual, sendo apenas admiss?vel no recurso de revista apreciar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 6713/19.6T8GMR.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Numa interpreta??o do artigo 640.? do C?digo de Processo Civil em termos adequados ? fun??o e conformes com os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1074/16.8T8LLE-A.E1.S1 R
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 310.?, al. d), do CC, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de cinco anos, o que significa que prescrevem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1988/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nas circunst?ncias concretas dos autos, uma vez que, ? data da propositura da ac??o, o prazo de prescri??o do art. 498.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 752/20.1T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, n?o se verifica a invocada preteri??o pelo tribunal a quo da formalidade legalmente prevista no art. 655.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 2224/14.4TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Mediante a apresenta??o do texto da declara??o dos autos a ser subscrito pela aderente, a seguradora questionou a autora a respeito do seu estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3611/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3583/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...