Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 23707/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O artigo 493?, n?1, do CCivil, consagra uma presun??o de culpa quanto aos danos causados por coisas, m?veis ou im?veis, que recai sobre quem tem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 12968/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Ju?zo foram por si entregues numa ag?ncia banc?ria que, atuando atrav?s do seu funcion?rio, levou a cabo...
-
Tribunal fédéral suisse, 13 avril 2023, n° 6B 768-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_768/2022 Arrêt du 13 avril 2023 Cour de droit pénal Composition MM. les Juges fédéraux Denys, Juge présidant, Muschietti et Hurni. Greffière: Mme...
-
Bundesverfassungsgericht, 13 avril 2023, n° 1 BvR 667/22
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen die landgerichtliche Nichtzulassung der Revision in einer Mietstreitigkeit
-
Corte Suprema di Cassazione, 13 avril 2023, n° 9956
Oggetto IMU - Immobile occupato abusivamente - Denuncia agli organi preposti - Impossibilità di liberazione - Esenzione dal pagamento dell’imposta - Questione di legittimità costituzionale della originaria formulazione dell’art. 9,...
-
Cour suprême d'Algérie, 13 avril 2023, n° 1199311
رقم القرار: 1199311 تاريخ القرار: 2023/04/13 الموضوع: تزوير الوثائق الإدارية والشهادات الأطراف:الطاعن: (ب.ع) / المطعون ضده: (ب.ا) ومن معها و النيابة العامة الكلمات الأساسية: إقرارات كاذبة – تصريح بالوفاة –...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 avril 2023, n° 7074/15.8T8LSB-E.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Dever de colabora??o para a descoberta da verdade ? Documentos em poder de terceiro ? Requerimento e despacho ? Atitudes do terceiro notificado ? Declara??o de que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 avril 2023, n° 7074/15.8T8LSB-F.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Dever de colabora??o para a descoberta da verdade ? Documentos em poder de terceiro ? Declara??o de que n?o possui o documento ? Regras sobre o ?nus...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 avril 2023, n° 203/21.4YHLSB.L2-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. O prazo de interposi??o de recurso judicial de decis?o de concess?o de direitos de propriedade industrial (previsto nos artigos 38? e 41? do C?digo...
-
Gerechtshof Amsterdam, 12 avril 2023, n° 23-002741-18
Medeplegen gewoontewitwassen en gebruik maken van valse geschriften. Overschrijding redelijke termijn.
-
Gerechtshof Amsterdam, 12 avril 2023, n° 23-002742-18
Medeplegen gewoontewitwassen en gebruik maken van valse geschriften. Overschrijding redelijke termijn.
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 avril 2023, n° [2023] UKFTT 367 (TC)
Introduction 1. This is an appeal against a civil evasion penalty issued on 21 June 2021 in the sum of £26,835 charged in relation to cigarettes seized at Heathrow airport...
-
Employment Appeal Tribunal, 12 avril 2023, n° [2023] EAT 52
1. This appeal and cross-appeal arise from a judgment of an Employment Tribunal, sitting at Manchester, Employment Judge Feeney sitting with Mrs Williamson and Mrs Vahramian. The hearing took place...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1088/09.4TBCTX-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art. 615.? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1443/12.2TBSSB-D.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- S? ? admiss?vel recurso de revista excepcional caso se verifiquem os pressupostos gerais de admissibilidade da revista. II.- Na execu??o o recurso de revista tem um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 149/22.9YLPRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Nos termos do n? 3 al. a), do art. 629?, do CPC, ? sempre admiss?vel recurso independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, mas apenas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 18932/16.2T8LSB.L3.S1
Relator: JORGE DIAS. I- S? o tribunal da ?ltima decis?o determina qual a parte respons?vel pelas custas sendo que a parte n?o condenada a final fica dispensada do pagamento do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 26854/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Os contratos de utiliza??o de uma loja integrada num centro comercial (vulgarmente designados por shopping centers) celebrados entre o seu utilizador (lojista) e o propriet?rio/administrador...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 4770/20.1T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A perfilha??o constitui um dos modos de estabelecimento da paternidade (art.1847 CC) e a ac??o de impugna??o da perfilha??o ( art.1859 CC) ? concebida como uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 11768/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - No contrato de media??o imobili?ria, para a obriga??o do pagamento da remunera??o pelo comitente ? hoje incontroversa a exig?ncia do nexo causal entre a actividade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1915/11.6TBALM-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O regime de imputa??o previsto nos arts. 783.? a 785.? CC apenas se aplica ao pagamento volunt?rio pelo devedor, como resulta da interpreta??o literal e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 979/21.9T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o se ter provado a exist?ncia de acordo de extin??o da parceria, tal n?o significa que essa extin??o n?o tenha ocorrido, apenas resulta que n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 935/20.4T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma decis?o ben?fica nunca pode ser considerada disforme da anterior para efeitos do disposto no n.? 3 do art. 671.? do CPC, e a ?desconformidade?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 3314/07.5TBLRA.C2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A condena??o como litigante de m?-f? assenta num ju?zo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 2322/15.7T8VCT-D.G2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se n?o se d? como provado que ?o exequente tinha a inten??o de obstar ao cumprimento da obriga??o a que os embargantes estavam adstritos, dentro do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 13205/19.1T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pelo tribunal da Rela??o, com fundamento em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 654/19.4T8VCD-A.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Tendo como fundamento a viola??o das regras de compet?ncia internacional, est? em causa uma das situa??es em que o recurso ? sempre admiss?vel,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1515/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com o art. 674.?, n.? 3, do CPC o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 2163/22.5T8PTM-B.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estamos perante uma rela??o jur?dica que se repercute sobre um terceiro, o devedor do r?u da provid?ncia cautelar de arresto, que n?o ? parte...
-
Tribunal fédéral suisse, 12 avril 2023, n° 1B 152-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1B_152/2023 Urteil vom 12. April 2023 I. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Müller, präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiber Störi. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, Gegenstand Strafverfahren; Entsiegelung, Beschwerde...