Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 22487/06.8YYLSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Conforme prescreve a regra geral inscrita no n?. 1, do art?. 1696?, do C?d. Civil, pelas d?vidas de exclusiva responsabilidade de um dos c?njuges respondem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1768/23.1T8BRR.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Incumbe aos servi?os da seguran?a social o reconhecimento da situa??o de uni?o de facto como pressuposto do direito ?s presta??es por morte de membro de uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 33943/06.8YYLSB-L.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Tendo a reclamante invocado apenas a intempestividade da apresenta??o da nota discriminativa de custas de parte, n?o est? obrigada a depositar o valor total dessa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 4731/19.3T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito da faculdade de aditamento ou altera??o do rol de testemunhas conferido pelo art.? 598? n? 2 do C?digo de Processo Civil, o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3375/21.4T8LSB.L2-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o ?mbito da prova a produzir, sem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 9337/19.4T8LSB-C.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I- Na base da compet?ncia em raz?o da mat?ria est? o princ?pio da especializa??o, com o reconhecimento da vantagem de reservar para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 18051/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?O disposto no art.? 10.?, do C?digo do Procedimento Administrativo ? aplic?vel ao ato do agente de execu??o que procede a cita??o exarando no instrumento que entrega...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 8009/17.9T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 2288/23.0T8LSB-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?A execu??o para pagamento de quantia certa em que o t?tulo executivo ? uma senten?a condenat?ria segue a forma sum?ria, tal como determinado pelo n.? 2, do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 4980/17.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A prescri??o de um direito decorre do seu n?o exerc?cio por um certo per?odo de tempo. II. Salvo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3567/19.6T8SNT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: N?o ? a partir do tr?nsito em julgado da decis?o final condenat?ria dos autores no processo crime que se conta o prazo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 32/18.2T8LRS-B.L2-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O art.? 10?/5, da Lei n? 91/95, de 2 de setembro - que ? o regime legal do ?processo de reconvers?o das ?reas urbanas de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 4604/20.7T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - Como claramente resulta da norma do art.? 281?, n? 1, do CPC, a deser??o da inst?ncia nela cominada s? pode ser declarada judicialmente no caso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 251/12.5TBALQ-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - A prescri??o interrompe-se pela cita??o ou notifica??o de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a inten??o de exercer o direito, seja qual for o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1476/17.2T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Tendo a autora sido sujeita a acto m?dico de pun??o para coloca??o de um cateter epidural para analgesia? e, na sequ?ncia daquele, sentiu dores intensas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 105807/20.3YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Uma coisa ? a recusa de aceita??o da obra, outra o exerc?cio dos direitos previstos nos art.?s 1221? a 1223? do CC (elimina??o dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3018/14.2TBVFX-G.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O despacho sob recurso n?o viola o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado, se as decis?es anteriormente proferidas pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 188/17.1T8VFC.L2-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - A fase processual para a aprecia??o liminar no processo de expropria??o ocorre no despacho proferido pelo juiz ao admitir o recurso da arbitragem nos termos do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 30927/21.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Um facto pode ser confessado por um r?u e impugnado por outro. A confiss?o feita pelo litisconsorte ? eficaz, se o litiscons?rcio for volunt?rio, embora...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 195/22.2T8BRR-C.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Tal como o requerimento inicial deve ser apresentado ao juiz para despacho liminar, conforme resulta do art.? 1100? do C.P.C., tamb?m o articulado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 2304/14.6YYLSB-E.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Na cess?o de cr?ditos em massa, n?o ? preciso deduzir incidente de habilita??o de cession?rio. Basta o cession?rio juntar aos pr?prios autos c?pia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3515/23.9T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - O art.? 366? n? 1, em conson?ncia com o art.? 3? n? 3 CPC, imp?e a regra da audi??o pr?via do Requerido, que s?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 21107/20.2T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. As declara??es das partes, enquanto meio de prova, t?m de ser ponderadas com todas as cautelas pelo tribunal, n?o podendo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1982/20.1YIPRT-I.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Qualquer incidente disp?e sempre de algum grau de autonomia, mas, em nosso entender, foi inten??o legislador apenas incluir na al. a) do n?1 do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 15768/19.2T8LSB-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. (cf. artigo 663.?, n.? 7, do CPC) I. O pagamento da segunda presta??o da taxa de justi?a, acrescida de multa, nos termos do disposto no n.? 3...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 14828/20.1T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A venda, em processo executivo, de im?vel arrendado para fim n?o habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constitui??o de hipoteca sobre esse...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 14586/19.2T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - N?o ? admiss?vel a impugna??o diferida, com o recurso da senten?a final, do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 11744/19.3T8LRS.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A excep??o de cumprimento imperfeito do contrato de empreitada pode ser deduzida s? na contesta??o e a sua proced?ncia n?o depende da proced?ncia do pedido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 8169/23.0T8LRS.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. 1- O prazo de caducidade previsto no art.? 2178? do C?digo Civil n?o ? aplic?vel ? ac??o de invent?rio (nem t?o pouco ao arrolamento preliminar da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 8073/11.4TBOER-I.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. Sum?rio: I) Os embargos de terceiro (cfr. artigo 342.? e ss. do CPC) constituem o meio processual id?neo para a efetiva??o de qualquer direito incompat?vel com...