Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00491/11.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS, INIMPUGNABILIDADE DA LIQUIDA??O, INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIDADE DO CASO JULGADO, QUEST?O PREJUDICIAL, QUEST?O NOVA, ALARGAMENTO DO OBJECTO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01334/10.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. MAIS-VALIAS, ENCARGOS COM A VALORIZA??O DO BEM, VALORA??O DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01860/09.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO, GERENTE ?NICO INSCRITO, PRESUN??O JUDICIAL: , ALTERA??O DOS FACTOS PROVADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00232/13.1BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; INSOLV?NCIA; INSUFICI?NCIA; 24?, N.? 1 AL. B) DA LGT; IVA AUS?NCIA DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00803/08.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRADI??O FUNDAMENTOS DE FACTO E DECIS?O; PRESCRI??O; DIREITO DE AUDI??O PR?VIA; 45? N.? 2 DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00675/07.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRINC?PIO DA PLENITUDE; M?TODOS INDIRECTOS; ?NUS DA PROVA; VALOR TRESPASSE DE FARM?CIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00417/07.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO OU DE DIREITO; OMISS?O DE FACTURA??O; FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00078/07.6BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRESCRI??O; NOTIFICA??O DO RIT; PRETERI??O; N?O ESSENCIAL; BENS EM SEGUNDA M?O;? IA?
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 2205/18.9T9ALM.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Tendo o Tribunal proferido despacho, que admitiu a abertura da instru??o e agendou data para a realiza??o de determinadas dilig?ncias, criou-se a leg?tima expectativa de que iria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 1427/22.2YRLSB-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Sendo o condenado ?nacional do Estado da execu??o, o ac?rd?o condenat?rio ?definitivo, que ? data da recep??o do pedido de transfer?ncia o condenado tinha ainda de cumprir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 497/15.4T9BRR.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. Constando da acusa??o que os arguidos, bem sabendo que a sua conduta lhes estava vedada por lei e era penalmente punida, elemento intelectual do dolo, traduzido no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 140/19.2PALSB.L3-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I-Tendo a assistente interposto recurso para o Tribunal da Rela??o de Lisboa, onde, contrariamente ao decidido pela Mm.? JIC, se decidiu existirem ind?cios suficientes da...
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Rechtbank Limburg, 2 juin 2022, n° ROE 21/132
Omgevingsvergunning voor garage. Een op de grond staande en daarmee per definitie vergunningvrije garage zou meer nadeel opleveren voor eiser. Verweerder heeft onderhavige garage met die motivering mogen vergunnen en...
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Cour suprême administrative de Finlande, 2 juin 2022, n° 2/1/21,3/1/21
Asia Valituslupahakemus jätteiden käsittelyä koskevassa ympäristölupa-asiassa Muutoksenhakijat 1. A asiakumppaneineen 2. Rudus Oy Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 27.11.2020 nro 20/0167/3 on 2.7.2018 nro 127/2018/1 antamallaan päätöksellä myöntänyt Rudus...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 2 juin 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 2 juin 2022
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Tribunal d'arrondissement, 2 juin 2022
Tribunal d'arrondissement, 2 juin 2022
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00457
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00457
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00976
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00976
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 14/21.7JAGRD.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Os actos preparat?rios do crime que o arguido decide cometer s?o id?neos a revelar a especial censurabilidade da sua conduta, quando a sua actua??o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 299/17.3GBASL.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A decis?o do tribunal da Rela??o que, em recurso, confirmou a decis?o condenat?ria da 1.? inst?ncia que aplicou penas parcelares de pris?o n?o superiores a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 364/20.0GBPVL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando a fuga integra o uso de viol?ncia, como sucedeu neste caso, em que o arguido/recorrente utilizou a viatura autom?vel que conduzia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 9/20.8PATMR.E2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando por ac?rd?o da Rela??o (que conheceu de recurso interposto pelo MP de senten?a lida em processo sum?rio), transitado em julgado, se decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 1341/18.6T9PNF-A.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Perante o decidido pela Rela??o e face ? decis?o condenat?ria proferida pela 1.? inst?ncia, transitada em julgado, que aplicou ao arguido pela pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 6/16.8ZCLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Por se verificar o condicionalismo previsto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/12.4TELSB.P1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 61/21.9GBMTS.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Quando os bens objeto de subtra??o forem recuperados, como ? o caso de ve?culos autom?veis furtados, eles devem ser restitu?dos ?s v?timas ou lesados (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 3952/20.0T8AVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Da conjuga??o dos art, 379.?, n.? 2 e 414.?, n.? 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprud?ncia, de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 768/20.8PAOLH.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O progn?stico de ressocializa??o ? desfavor?vel se na origem das pr?ticas delituosas est? a problem?tica aditiva do arguido e ele nem sequer assume um prop?sito s?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 557/13.6PDVNG-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O requerente estriba o pedido de revis?o no que diz ser um novo meio de prova ? o documento emitido pelo Consulado pelo Consulado Geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. Concorde-se ou n?o com a fundamenta??o apresentada, n?o existe qualquer omiss?o de pron?ncia deste STJ que respondeu ?s quest?es apresentadas, pelo que n?o procede a argui??o de...