Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 159/19.3YUSTR-E.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Impugna??o judicial ? Segredos de neg?cio ? V?cios decis?rios devidos a omiss?o de pron?ncia e falta de fundamenta??o ? Artigos 30.? e 85.? do Regime Jur?dico da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 219/21.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Embarque sem apresenta??o de comprovativo da realiza??o de teste ? COVID-19 ? Contraordena??o prevista nos artigos 2.? - i) e 3.? n.? 2 - a) e n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 86/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. O ?mbito da protec??o conferida pelo modelo de utilidade ? determinado pelo conte?do das reivindica??es, servindo a descri??o e os desenhos para as interpretar....
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Rechtbank Noord-Nederland, 1 juin 2022, n° LEE 21-2616 en 21-3001
Omgevingsvergunning strijdig gebruik voor verplaatsing van chalets ten behoeve van een zeilschool. Geen sprake van een wijziging van een onherroepelijke omgevingsvergunning, maar een nieuwe aanvraag en procedure. Landschappelijke inpassing van...
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Cour suprême administrative de Finlande, 1 juin 2022, n° 124/2022,125/2022
Högsta förvaltningsdomstolen hade att avgöra huruvida de besvär som en näringsidkare anfört över statsrådets förordningar gällande temporära begränsningar av förplägnadsrörelsers verksamhet i syfte att förhindra spridning av en smittsam sjukdom...
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Cour suprême administrative de Finlande, 1 juin 2022, n° 1929/2020
Migrationsverket hade avslagit en somalisk medborgares ansökan om uppehållstillstånd på grund av arbete på den grunden att sökanden inte hade lämnat in ett ikraftvarande resedokument enligt 35 § i utlänningslagen....
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Rechtbank Den Haag, 1 juin 2022, n° C/09/606039 / HA ZA 21-77
Vordering ingesteld door tussenpersoon tot schadevergoeding tekortkoming nakoming bemiddelingsovereenkomst. Niet is gebleken dat partijen arbitrage zijn overeengekomen. IPR.
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Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-00342
Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-00342
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Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-00565
Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-00565
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Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-00342
Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-00342
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Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-00565
Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-00565
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Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-01138
Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2021-01138
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Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2022-00286
Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2022-00286
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 1 juin 2022, n° AWB- 21_655
TOZO
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1094/10.6TTPRT.P2.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o existe omiss?o de pron?ncia na verifica??o do fundamento da admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto na al. c) do n? 1 do art? 672? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 10317/20.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- Verifica-se o v?cio da omiss?o de pron?ncia, previsto no art. 615.? n.? 1 d), do C.P.C., gerador da nulidade da decis?o, quando o tribunal deixe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 8910/18.2T8LSB.L1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o h? oposi??o entre dois Ac?rd?os quando se verifica que no Ac?rd?o fundamento a mora do empregador no pagamento da retribui??o n?o atingiu os sessenta dias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 7375/20.3T8ALM.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a), b) e c) ??do n? 1 do artigo 672? do CPC tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2791/20.3T8VFX.L1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. H? contradi??o entre dois ac?rd?os de Tribunais da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672.? n.? 1 c), do C.P.C., quando, interpretando a mesma cl?usula...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 638/20.0T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A letra da lei ? no caso a letra de uma cl?usula de uma conven??o coletiva de trabalho ? ? n?o apenas o ponto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 20790/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- A quest?o da determina??o do montante da retribui??o durante as f?rias dos trabalhadores em situa??o de redu??o ou suspens?o do contrato de trabalho n?o ? in?dita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 17777/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- ? suficiente para que opere a presun??o legal prevista no artigo 12.? do CT a verifica??o de algumas ? ou seja, mais que uma ? das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 5460/18.0T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? um contrato de trabalho ? e n?o uma sucess?o de contratos de presta??o de servi?os ? o contrato em que uma formadora realiza continuadamente, durante cerca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2314/21.7T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 842/21.3T8VFX.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 27328/20.0T8LSB-A.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. H? contradi??o estes dois ac?rd?os que d?o respostas opostas ? quest?o de saber se o art. 7.? da Lei 1-A/2020, de 19.03, que determinou a suspens?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 598/20.7T8MTS.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma. II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3817/19.9T8MTS.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma. II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 27266/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Nos casos em que a parte dispositiva da decis?o contenha segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, o conceito de dupla conforme ter? de se aferir...