Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-R.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Disp?e o art. 616.?, n.? 2, do CPC, no que tange ? reforma da decis?o, aplic?vel aqui por for?a do preceituado no art. 679.? do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1323/20.8T8CLD-A.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672?, n? 1, al?neas a), b) e c), do C?digo de Processo Civil, s? pode ter objecto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 104/20.3YRGMR.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A revista atrav?s do qual se impugna a decis?o proferida, em Confer?ncia, pelo Tribunal da Rela??o que confirma a do juiz desembargador relator de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 3902/19.7T8FNC-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Assentando a causa de pedir neste autos na alegada exist?ncia do v?cio de nulidade, por simula??o, e no instituto da impugna??o pauliana, relativamente ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 134/21.8T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Constitui um tribunal arbitral necess?rio a arbitragem prevista no art. 38.? do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemniza??es previstas no art. 37.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 23994/16.0T8LSB-F.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Sendo a revista apenas admiss?vel (face ao obst?culo colocado pela dupla conforme) por a quest?o que o recorrente diz suscitar dizer respeito ao controlo/escrut?nio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 2835/17.6T8STR.E1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o tendo o gestor de cliente do banco r?u informado o autor de que estava a subscrever Obriga??es SLN2006, dizendo-lhe apenas que o dinheiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 10438/16.6T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o se tendo provado que os funcion?rios do banco tivessem transmitido aos autores informa??es falsas sobre as carater?sticas do produto financeiro que subscreveram (Obriga??es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 26767/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Cabe no direito de o recorrido ampliar o ?mbito do recurso, a invoca??o de nulidade(s) de que a senten?a pade?a que, embora se tenha(m) revelado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 2160/20.5T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A orienta??o que o STJ vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 2583/20.0T8VFR.P1.S1
Relator: FERANDO BAPTISTA. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a na decis?o da mat?ria de facto est? limitada ?s situa??es ?nsitas nos arts. 674?, n? 3 e 682?, n?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1070/20.0T8BJA.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O artigo 830? do C?digo Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obriga??es de presta??o de facto fung?veis, constitu?das por contrato ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 3383/19.5T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A formula??o ?se os Autores tivessem tido conhecimento das caracter?sticas do produto/aplica??o Obriga??es Subordinadas SLN 2006, n?o teriam investido nesse produto o seu dinheiro?, integra-se no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 2603/19.0T8PDL.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. S? h? nulidade por omiss?o de pron?ncia (art? 615?, n? 1, al. d) do CPC) quando a omiss?o de conhecimento, relativamente a cada quest?o, ? absoluta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 25451/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, destacam-se os deveres de informa??o, relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 4451/17.3T8AVR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, destacam-se os deveres de informa??o, relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1558/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: FERANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, destacam-se os deveres de informa??o, relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 906/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, destacam-se os deveres de informa??o, relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 191/13.0TCFUN.L1.S3
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Da conjuga??o dos arts. artigo 327? e 67? do CVM (na redac??o anterior ao Dec-lei n? 357-A/2007, de 31.10) resulta que as ordens de realiza??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1045/22.5YRLSB.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 10/2022) a escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 37/22.9YRPRT.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 10/2022) a escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 448/21.7T8MAI-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 6/2022), no caso de quotas de amortiza??o do capital...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 10513/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo o BPN utilizado ?50.000,00 depositados numa conta banc?ria ? ordem que a Autora tinha naquele banco para adquirir Obriga??es SLN 2006, sem que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1970/21.0YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 10/2022), a escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1896/20.5T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com uma interpreta??o actualista dos arts. 505.? e 570.? do CC, ? de admitir a concorr?ncia causal entre os riscos pr?prios do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 56347/19.8YIPRT.P1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Os ficheiros electr?nicos registados juntos da AT n?o possuem for?a probat?ria plena; ainda que tais ficheiros electr?nicos sejam equipar?veis a documentos particulares (cfr. art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 7882/18.8T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 3754/18.4T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 2843/18.0T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 3. e 4. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 360/18.7T8PVZ.P2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. - O art? 242? do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitim?rios para agir, em vida do autor/A. da sucess?o, contra os neg?cios por ele simulados com...