Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 13 mai 2022, n° [2022] EWHC 894 (Comm)
MR JUSTICE ANDREW BAKER Mr Justice Andrew Baker : Introduction 1. The claimant (‘the Bank’) is a public shareholding company established in Sharjah, UAE and listed on the Abu Dhabi...
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High Court (Administrative Court), 13 mai 2022, n° [2022] EWHC 1128 (Admin)
Mrs Justice Heather Williams: Introduction and preliminary matters 1. This is a statutory appeal pursuant to section 24 of the Crime and Courts Act 2013. It is governed by CPR...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 mai 2022, n° [2022] EWCA Crim 734
LORD JUSTICE COULSON: 1. Scott Palmer is now 36; Lee Palmer is now 27. On 8 November 2021 in the Crown Court at Snaresbrook, HHJ Kamil ("the judge") sentenced Scott...
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High Court (Commercial Court), 13 mai 2022, n° [2022] EWHC 1136 (Comm)
Mr Justice Robin Knowles CBE: Introduction 1. The Defendants (“Credit Suisse”) challenge claims by the Claimant (“Loreley”) to legal professional privilege. For Loreley, Mr Tim Lord QC formulates the “central...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 13 mai 2022, n° [2022] UKUT 130 (LC)
Introduction 1. This is a reference under Schedule 3A to the Communications Act 2003, known as the Electronic Communications Code or “the Code”; the claimant seeks interim Code rights under...
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High Court (Commercial Court), 13 mai 2022, n° [2022] EWHC 1132 (Comm)
down is deemed to be Friday 13 May 2022 at 10:30am. Mr Justice Foxton : 1. On 11 April 2022 I handed down judgment dismissing the Banks’ applications for permission...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 mai 2022, n° [2022] EWCA Crim 826
MR JUSTICE TURNER: 1 The applicant in this case was charged on counts contained upon the indictments: T202117094, T20217151 and T20217055. For ease of reference, we will refer to these...
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High Court (Administrative Court), 13 mai 2022, n° [2022] EWHC 1141 (Admin)
Mrs Justice Hill: Introduction 1. The Claimant is a cardiothoracic surgeon employed by Oxford University NHS Foundation Trust (the Trust). By this claim he seeks judicial review of a report...
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High Court (Administrative Court), 13 mai 2022, n° [2022] EWHC 1137 (Admin)
RICHARD HERMER QC: 1. On 5 July 2020 the Second Defendant announced the creation of a ‘Culture Recovery Fund’ (‘CRF’), designed as a rescue package for cultural and heritage organisations...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 mai 2022, n° AWB- 20_9038
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Cour suprême de Finlande, 13 mai 2022, n° S2020/591
Ett riksomfattande företag hade inte i egenskap av arbetsgivare uppfyllt sin skyldighet enligt 7 kap. 4 § arbetsavtalslagen att erbjuda arbete genom att varje vecka under uppsägningstiden till en arbetstagare...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 2554/15.8T8PDL-E.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? No ?mbito do incidente de Reclama??o dos Actos Executivos e Impugna??o de Decis?es do Agente de Execu??o, a conhecer pelo juiz de execu??o nos termos da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 10479/17.6T8LRS.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? A rela??o entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa rela??o contratual (embora preparat?ria de uma outra rela??o contratual, a do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 756/21.7T8FNC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1.?Em face de uma obriga??o aut?noma ? primeira solicita??o [on first demand, o que implica a obriga??o do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1724/21.4T8PDL-A.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I ? N?o se mostra violado o princ?pio do contradit?rio e, assim, n?o se regista a nulidade processual inerente a tal omiss?o, numa situa??o em que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 5946/19.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.? O seguro de cr?dito, modalidade do seguro financeiro, n?o contempla, na sua previs?o legal, o risco de fraude e, no caso concreto, o seguro contratado entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1516/14.7TBMTJ-A.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?Estando em equa??o uma livran?a em branco, ainda que tal n?o decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de id?ntica natureza celebrados),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 2755/14.6T8ALM.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?No c?lculo do valor da parcela expropriada tem de considerar-se, como se considerou, a situa??o espacial do im?vel e mais amplamente o espa?o existencial e envolvente em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 229/22.0YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio?(artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O nosso regime de revis?o de senten?as estrangeiras prescinde da aprecia??o da compet?ncia internacional do tribunal estrangeiro, com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 186/22.3YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio (artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O decree nisi de div?rcio, tradicional nos regimes de matriz anglo-sax?nica, precede o decree absolute e significa que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1395/21.8YLPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Quando no procedimento especial de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas nos termos do artigo 1083? n? 3 do C?digo Civil, o senhorio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 87/19.2T8STB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I? O que se pretende com o formalismo da convoca??o para a assembleia ? garantir que todos os cond?minos foram avisados para comparecer e que foram informados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 3396/16.9T8CSC-C.L1-2
Relator: VAZ GOMES. 1.?As responsabilidades parentais s?o exercidas em exclusivo por um dos progenitores quando um deles n?o as puder exercer por aus?ncia (caracterizada pela falta de contacto com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 21405/16.0T8SNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)? O princ?pio da estabilidade da inst?ncia (artigo 260.? do CPC) comporta exce??es, as quais, em termos de modifica??o subjetiva, podem comportar: a) O chamamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 980/08.8TCSNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)? Litiga de m? f? ? prosseguindo, de forma infundada, demanda executiva e omitindo, de forma grave, o dever de coopera??o que lhe era exig?vel -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 10626/18.0T8LSB.L2-2
Relator: IN?S MOURA. 1. O facto not?rio, por via da sua perce??o e conhecimento pela generalidade das pessoas, adquire um carater de certeza, que leva o legislador a admitir que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 190/18.6T8PRG.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo a Seguradora, ora R?, sido interveniente acess?ria em a??o intentada em 2014 contra Advogado, seu Segurado, fundada em responsabilidade civil profissional deste ?ltimo, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 20752/19.3T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A confiss?o de factos desfavor?veis feita por um das partes nos articulados, como disp?e o n.? 2, do art.? 465.?, do C. P. Civil s? pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 14149/20.0YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - ?O artigo 394 do CC n?o se aplica nos contratos celebrados com recurso a cl?usulas contratuais gerais e, em geral, aos contratos de ades?o.? (contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 8931/21.8T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Correspondendo a garagem de onde uma mota de ?gua foi subtra?da a um parqueamento colectivo, fechado e vedado com paredes e port?es, de utiliza??o comum aos...