Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 72/18.1T9RGR-E.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Olhando para a peti??o deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante n?o est? preso, nem detido ? ordem deste processo n.? 7?onde apresentou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 1091/22.9T8FNC.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O pedido de habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 506/18.5JACBR-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1, da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. ? aplic?vel ? impugna??o judicial da decis?o da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contra-ordena??o laboral, prevista no artigo 33.? da Lei n.? 107/09...
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Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2020-00085
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2020-00085
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Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00945
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00945
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Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00361
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00361
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Cour suprême d'Algérie, 10 mars 2022, n° 1034359
رقم القرار: 1034359 تاريخ القرار: 2022/03/10 الموضوع: حادث مرور الأطراف: الطاعن: شركة التأمين SAA / المطعون ضده:(ب.م) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: ذوي الحقوق– أبناء قصر- كفالة– تعويض مادي. المرجع القانوني:...
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Bundesverfassungsgericht, 10 mars 2022, n° 1 BvR 484/22
Mangels substantiierten Aufzeigens einer möglichen Grundrechtsverletzung unzulässige Verfassungsbeschwerde
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Cour suprême de Finlande, 10 mars 2022, n° S2021/358
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä takaisinsaantia yksipuoliseen tuomioon koskevassa asiassa.
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Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00017
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00017
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Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00022
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00022
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Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00042
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00042
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Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00048
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00048
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Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00132
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00132
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Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00134
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00134
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Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00136
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00136
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 7847/17.7T9SNT.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O fundamento do crime de falsidade de testemunho, tipificado no artigo 360?/CP, ? a pr?pria declara??o falsa. A ac??o t?pica consiste numa declara??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 540/20.5SXLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada ocorre quando a mat?ria de facto provada n?o basta para fundamentar a solu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 685/10.0GDTVD.L2-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I.?O estabelecido no art? 276? do CPP tem de ser for?osamente conjugado com o disposto nos art?s 108? e 109? do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 163/20.9JELSB-E.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?N?o existe, com excep??o dos de mero expediente, actos insindic?veis; ?Em fase de inqu?rito compete ao MP decidir, em primeira linha, a confian?a de um processo;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 152/18.3IDSTB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ? A acusa??o dever? conter, na sua narra??o dos factos, todo o acervo factual necess?rio a, uma vez provado o mesmo em julgamento, levar a uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 2191/15.7T8SNT.2.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? N?o tendo a junta m?dica considerado o factor de bonifica??o a que alude a Instru??o 5? a), 2? parte, das Instru??es Gerais da TNI, nada obsta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 19195/18.0T8SNT.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. ?A parte s? n?o beneficia da interrup??o da prescri??o se existir nexo de causalidade adequada entre a sua conduta e a n?o realiza??o da cita??o decorridos cinco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 6597/16.6T9LSB.L2-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?Uma altera??o substancial de factos constitui sempre um acrescento em rela??o ao que consta da acusa??o ou pronuncia; ?Esta acrescento pode ser sob a via de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 2433/20.7T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- A ced?ncia de trabalhador p?blico com v?nculo de nomea??o, efetuada com base em interesse p?blico, n?o traduz a celebra??o de um contrato de trabalho a termo....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 224/17.1T8SRQ.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? Configurando o contrato que algu?m celebra com o Munic?pio, segundo alegado na p.i., uma verdadeira rela??o de trabalho por conta de outrem, e tendo-se o mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 3866/20.4T8LRS-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.? N?o ? admiss?vel a reconven??o para compensa??o eventual deduzida a t?tulo principal, pois que seria contradit?rio o reconvinte negar a exist?ncia do cr?dito peticionado na ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 1796/18.9TXLSB-B.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I.?O perd?o, bem como o indulto, previsto na Lei n? 9/2020 de 10-04 ? tamb?m aplic?vel aos reclusos que passam a s?-lo apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 244/16.3T9AGH-A.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. Recebida a acusa??o, sem que a quest?o do uso da faculdade prevista no art? 16?, n? 3 do CPP tenha sido suscitada, tendo sido acolhido...