Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3388/16.8T9PDL-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. O argumento de que o MP n?o pode arrolar determinada testemunha, feito no RAI n?o serve para a comprova??o judicial da decis?o de deduzir acusa??o ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 7405/20.9T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. No art.? 57.? do NRAU o legislador n?o distingue arbitrariamente os descendentes a quem confere o direito ? transmiss?o do arrendamento por morte do arrendat?rio, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 4136/15.5T8FNC-D.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O erro de escrita, revela-se no pr?prio contexto da declara??o ou atrav?s das circunst?ncias em que a declara??o ? feita, nos termos previstos pelo artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3136/20.8T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A Lei n.? 23/2013, de 5 de mar?o, que aprovou o Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio (RJPI), veio proceder a uma desjudicializa??o mitigada do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 2797/21.5T8FNC-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A reconven??o ? admiss?vel ? para al?m dos demais casos elencados no artigo 266.?, n.? 2, do CPC ? quando o pedido do r?u emerge...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 1566/21.7T8PDL.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Os fundos de investimento imobili?rio s?o meros patrim?nios aut?nomos - trata-se de institui??es sem personalidade jur?dica, de uma ?pessoa judici?ria?, uma entidade que apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3594/18.0T8ALM-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo sido requerido pela Executada, ao deduzir oposi??o ? execu??o para pagamento de quantia certa sob a forma ordin?ria, que a mesma fosse suspensa nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 558/21.0PGCSC.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I- A recolha de meios de prova por autoridades p?blicas com viola??o das repectivas regras de compet?ncia n?o determina, s? por si, a aplica??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 10718/18.6T9LSB.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I-Se os arguidos t?o-s? se aproveitaram de uma anomalia t?cnica associada ao tratamento de cheques da m?quina de multibanco pertencente ? rede interna de uma institui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 8467/19.7T9LSB.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I- ? necess?rio (e quanto ao dolo) verter numa acusa??o uma exig?ncia da actua??o dolosa do agente na realiza??o do facto t?pico, acrescendo, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 5868/20.1T9SNT.L1
Relator: MARIA JOS? CA?ADOR. I-Na contraordena??o, objeto destes autos, p.p. pelo artigo 40.?, n.? 1, e 15.?, n.? 1, al. d), do POPNSC, artigo 43.?, n.? 3, al. a), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3674/19.5T9LSB.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. Tendo sido apresentada queixa v?lida, ainda que ineficaz por parte de um funcion?rio da ofendida/ pessoa colectiva, a ratifica??o, posteriormente apresentada pela mesma, nomeadamente ap?s o decurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 342/22.4YRLSB-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. N?o se verificando qualquer dos motivos gerais de recusa do reconhecimento da senten?a penal Europeia e da execu??o da condena??o, nos termos do art.? 17.? da Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 41/21.4PDAMD.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. A consuma??o do crime de tr?fico de estupefacientes ocorre com a mera deten??o das subst?ncias il?citas que n?o se destinem na totalidade ao consumo pessoal do agente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3541/19.2T8ALM-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Quando a execu??o se funda em t?tulo que convenciona presta??es futuras, a pretens?o antecipat?ria de pagamento da totalidade das presta??es pressup?e mora do devedor....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 26585/21.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Intentada pelo progenitor a??o de regula??o das responsabilidades parentais relativa ? menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Pol?nia junto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 22031/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas ? trabalhos realizados pela requerente ? que ter? de ser submetido a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 20572/19.5T8SNT-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O objecto do recurso n?o ? definido pelas conclus?es das alega??es do recorrente. Estas apenas servem para, nesta parte, dizer quais, das decis?es proferidas, s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 19750/20.9T8LSB.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A compet?ncia em raz?o da mat?ria fixa-se em fun??o dos termos em que o autor prop?e a ac??o, atendendo ao direito a que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 15187/19.0T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Em a??o inicialmente proposta contra cond?minos, tendo estes contestado e deduzido a exce??o da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvi??o dos cond?minos da inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 8172/20.1T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O encontro de vontades das partes em alega??es e contra-alega??es de recurso, ? irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3206/09.3TBSXL.L2-2
Relator: JORGE LEAL. I. Uma vez impugnada a escritura de justifica??o notarial onde os supostos propriet?rios alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ?nus da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 425/14.4T8FNC-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Residindo o citado no estrangeiro, s? h? lugar a cita??o por carta rogat?ria, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de...
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Rechtbank Midden-Nederland, 10 mars 2022, n° C/16/526773 / KG ZA 21-494
Geen gevolgen weigering ongecensureerde dagvaarding te geven aan tussenkomende partij. Geen gevolgen weigering tussenkomende partij om toestemming ex 22 lid 6 Rv te geven. Geen ondeugdelijke beoordeling en gebrekkige motivering...
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Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
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Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00108
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00108
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Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00331
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00331
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Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2019-00416
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2019-00416