Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvR 613/21
Verfassungsbeschwerde insbesondere hinsichtlich einer Verletzung des Rechts auf rechtliches Gehör nicht hinreichend substantiiert
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvR 167/22
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung betreffend die Untätigkeit eines Landgerichts im Verfahren über einen Eilantrag
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvC 21/21
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
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Rechtbank Den Haag, 9 février 2022, n° C/09/576673 / HA ZA 19-731
Beroepsaansprakelijkheid accountants jegens derden.
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 49/13.3IDFUN-D.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recorrente interp?s recurso para o STJ, de revista excecional, do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, recurso que n?o foi admitido. Dessa decis?o, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 21461/21.9T8LSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Constatada uma situa??o de concurso efectivo (superveniente) de crimes, o princ?pio da pena ?nica imp?e a prola??o da pena aglutinadora, inexistindo afronta ao caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 1251/19.0PBSNT.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A notifica??o de um ac?rd?o, proferido por tribunal superior, em recurso, n?o carece de ser feita ao pr?prio arguido, bastando-se o art. 425.?, n.? 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 257/18.0GCMTJ-BU.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP h?o-de ser novos n?o s? para o tribunal como,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 2004/19.0PAVNG.P1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - S?o pressupostos substantivos do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia: a. dois ac?rd?os do STJ tirados em processos diferentes; b. um ac?rd?o da Rela??o que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 216/20.3JELSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No caso em apre?o, o arguido foi condenado numa pena de 5 anos e 3 meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de tr?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 473/16.0JAPDL.L1-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No recurso apresentado perante o tribunal da Rela??o, o recorrente invocou que a defici?ncia das grava??es, impedindo a compreens?o do depoimento, consubstancia uma ?irregularidade suscept?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 174/16.9T9TVD.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Da mat?ria factual provada, resulta que o recorrente exerceu a atividade de tr?fico de coca?na e hero?na durante um per?odo de cerca de dois anos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 163/14.8PAALM-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 1755/15.3T8CTB-D.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das presta??es que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade econ?mica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 2896/17.8T8VIS.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o se pode remeter para a liquida??o em execu??o de senten?a a pr?pria decis?o sobre a exist?ncia de uma d?vida, no caso, resultante de um eventual incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 158/12.6TTPTM-C.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o que condena em taxa sancionat?ria excecional ? sempre suscet?vel de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, mas apenas em um grau;...
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Bundesgerichtshof, 9 février 2022, n° VII ZR 76/20
Tenor Es wird gemäß § 278 Abs. 6 Satz 2 ZPO auf der Grundlage der Schriftsätze der Klägerin vom 16. Dezember 2021 sowie des Beklagten vom 20. Dezember 2021 festgestellt,...
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Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2018-00651
Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2018-00651
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Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2021-01193
Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2021-01193
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Rechtbank Den Haag, 9 février 2022, n° C/09/601427 / HA ZA 20-1029
Collectieve actie. Tussenvonnis met beslissingen over de ontvankelijkheid en het aanwijzen van een Exclusieve Belangenbehartiger.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 1113/20.8T8PDL-B.L1-7
Relator: ANA RESENDE. ? A declara??o constante dum contrato promessa de partilha, apresentada num invent?rio, n?o pode ser desconsiderada, pois para al?m dos efeitos negociais, que n?o se discutem, constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 391/07.2PBCSC.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?A audi?ncia n?o termina com o encerramento da discuss?o da causa, comportando v?rias fases - os actos introdut?rios, a produ??o da prova propriamente dita (presta??o de declara??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 612/21.9Y4LSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?Os factos em apre?o nos autos dizem respeito ao dia 6 de Abril de 2017 e efectuado, num exerc?cio de op??o pelo regime punitivo que deveria ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 430/17.9T9GRD.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ?A proibi??o de reprodu??o de pe?as processuais ou de documentos incorporados no processo, at? ? senten?a de 1? inst?ncia, visa salvaguardar o interesse p?blico na efic?cia, imparcialidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 1315/18.7PAALM.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A atenua??o especial da pena, que ? a primeira das medidas especialmente previstas no Decreto-Lei n.? 401/82 para os jovens imput?veis, conforme resulta com clareza da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 53704/19.3YIPRT.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A impropriedade da forma especial de processo de injun??o e da conexa ac??o declarativa do DL n? 269/98, de 9.7 apenas se suscitar? nos casos em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 6427/21.7T8LRS.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?A altera??o do regime do exerc?cio das responsabilidades parentais pode ter lugar numa de duas situa??es: a.-Quando o acordo ou a decis?o final que regula o exerc?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 2751/21.7YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?A a??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, que tem por objeto senten?a homologat?ria de pedido dos Requerentes para efeitos de declara??o de ?uni?o est?vel?, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 1254/21.4T8SXL.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. I.? O deferimento de medidas cautelares, entre elas, a autoriza??o para a venda de im?veis, basta-se com a comprova??o nos autos da real e urgente necessidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 16334/21.8T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?No que tange ? les?o grave e dificilmente repar?vel (requisito do procedimento cautelar comum), a mesma pode ser entendida segundo um crit?rio subjetivo, que...