Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour de cassation, 16 décembre 2021, n° 42979/2021
Arrêt de cassation n° 42979 du 16 décembre 2021 - chambres réunies - Procédure civile et commerciale - Action évaluée - Action en nullité d’un contrat de vente - Engagement...
-
Rechtbank Amsterdam, 15 décembre 2021, n° C/13/710651 / KG ZA 21-989
Tweede Kamerlid Thierry Baudet dient berichten op social media te verwijderen waarin hij de coronamaatregelen vergelijkt met de Holocaust. De vrijheid van meningsuiting (artikel 10 EVRM) van de politicus wordt...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 15 décembre 2021, n° LEE 21-3466 en 21-3481
Verzoekers zijn aan te merken als belanghebbenden in de zin van artikel 1:2, eerste lid, van de Awb. Niet valt in te zien dat er geen sprake is van enig...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 158/19.5PQLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A transcri??o dos depoimentos produzidos em julgamento, para efeitos de reaprecia??o da prova, sem indica??o dos pontos relevantes que imponham essa reaprecia??o, n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-ED.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ?O regime jur?dico atinente ? figura do assistente alicer?a-se na constata??o de que o reconhecimento ao ofendido do direito de intervir no processo, nos termos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 2374/21.0YRLSB-3
Relator: RUI GON?ALVES. De acordo com o sistema de revis?o e confirma??o (reconhecimento e execu??o de senten?a penal europeia) vigente no nosso ordenamento jur?dico n?o compete aos nossos tribunais sindicar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 25453/20.7T8LSB-B.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? A pertin?ncia da apresenta??o de um documento em poder da parte contr?ria est? dependente da circunst?ncia de os factos que se visam provar com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 413/20.1T8VPV.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Em caso de concorr?ncia de conven??es ? necess?rio eleger uma das concorrentes como ?nico estatuto das rela??es de trabalho em causa (princ?pio da congloba??o). (Sum?rio elaborado pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 8621/20.9T8SNT.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. A lei pro?be que as partes acordem o aumento, mas n?o a diminui??o dos limites do per?odo normal de trabalho e o mesmo se passa com o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 712/19.5Y4FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? Em recurso de contra-ordena??o para a Rela??o, quando o recorrente pretende contrapor a convic??o que ele pr?prio alcan?ou sobre os factos ? convic??o que o tribunal...
-
Rechtbank Den Haag, 15 décembre 2021, n° 9488725 / RL EXPL 21-16951
Val betonvlechter door sparing gevelsteiger op bouwplaats – aansprakelijkheid opdrachtgever – aansprakelijkheid hoofdaannemer – beoordeling onderlinge regresverhouding.
-
Rechtbank Den Haag, 15 décembre 2021, n° 9421339 RP VERZ 21-50545
In deze procedure heeft de kantonrechter overwogen dat de cao-ontslagcommissie bevoegd was om kennis te nemen van het door de werkgever ingediende ontslagverzoek; zowel de werkgever als de werknemer waren...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 décembre 2021, n° AWB- 20_8197 en 20_9598 en 21_2705
GEMWT
-
Cour suprême administrative de Finlande, 15 décembre 2021, n° 20544/2020
C A/S som indirekt ägdes av kapitalplacerarna A och B köpte år 2005 hela aktiestocken i det börsnoterade D A/S. D A/S:s dotterbolag E A/S grundade i juli 2008 H...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 15 décembre 2021, n° 20575/2020
De svenska bolagen H AB och B AB avtalade i augusti 2010 bland annat om försäljning av E Ab:s aktier åt B AB och, att B AB kan överföra sin...
-
Cours d’appel de Finlande, 15 décembre 2021, n° R 21/586
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Vastaajalle oli määrätty liikennevirhemaksu mopon kuljettamisesta sellaisella jalkakäytävän osuudella, jolla mopolla ajaminen oli ollut kiellettyä. Rattijuopumus, josta vastaajaa myöhemmin syytettiin, tosin kuului samaan tapahtumasarjaan, mutta sitä ei...
-
Cour supérieure de justice, 15 décembre 2021, n° 2021-00140
Cour supérieure de justice, 15 décembre 2021, n° 2021-00140
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 71/19.6JAPTM.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A estrutura do tipo incriminador ?abuso sexual de crian?a? n?o sup?e a reitera??o, e o problema da multiplicidade de actos criminosos repetidos sobre a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 479/21.7T8LRA-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 449.?, n.? 3, do CPP, ?com fundamento na al. d) do n.? 1, n?o ? admiss?vel revis?o com o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 40/21.6PTPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. O erro na qualifica??o jur?dica dos factos apurados, justificando embora um recurso ordin?rio da decis?o, a interpor no prazo legal, n?o constitui fundamento de um recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 39/21.2YGLSB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Deve ser concedida escusa de intervir na instru??o que lhe foi distribu?da, a ju?za que mant?m com a denunciada uma rela??o de amizade de mais de 30...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 330/20.5T8CVL.C1-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Tendo a secretaria enviado uma comunica??o ? autoridade administrativa, nos termos do art. 70.?, n.? 4 do DL 433/82, de 27/10, dando-lhe conhecimento de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1000/19.2PRPRT-H.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Emerge uma quest?o prejudicial e liminar, de que depende a sorte da lide. ? quest?o processual pr?via, remetendo para os poderes de cogni??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 90/16.4GAVVC-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido veio invocar a nulidade do ac?rd?o que decidira rejeitar o recurso que havia interposto, por alegada omiss?o de pron?ncia, invocando os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 5402/20.3T8LRS.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O c?mulo jur?dico ? uma constru??o normativa, de matriz dogm?tica, com a finalidade de fundir numa pena ?nica, as penas de pris?o em que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1634/20.2JABRG.G1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O direito ? vida constitui o valor supremo na hierarquia dos direitos humanos. II - A jurisprud?ncia est? vinculada a refletir a tutela adequada e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 391/18.7PJPRT.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Por op??o de pol?tica criminal, um concurso de crimes, ? punido com uma pena ?nica, obtida atrav?s da pondera??o dos factos (dos crimes) e da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 2140/16.5T8VIS-D.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso de revis?o ?, na ess?ncia, um rem?dio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente seguran?a e paz, cuida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 294/19.8PALGS.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o proferido pelo tribunal da rela??o confirmou integralmente as penas aplicadas em 1.? inst?ncia, tanto as parcelares, como a ?nica, fixada em 6 anos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 2352/20.7YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65/2003, de 23-08, a execu??o do mandado de deten??o europeu (MDE) pode...