Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0308/22.4BECTB
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0314/19.6BEFUN
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 022/17.2BECBR
Relator: FONSECA DA PAZ. Não se justifica admitir a revista que incide apenas sobre a improcedência do vício de falta de fundamentação quando, para além das decisões (convergentes) das instâncias...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0751/23.1BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO CONSULTA DE PROCESSO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 06/19.6BEBRG
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR INSTRUTOR
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 02073/16.5BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA JUSTO IMPEDIMENTO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 02776/14.9BEPRT 0715/18
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I - O número 4 do artigo 8.º-A do CPTA, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, não tem natureza interpretativa, tendo consagrado uma...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 01408/10.9BELRA
Relator: MARIA DO CÉU NEVES. DIREITO DO URBANISMO LOTEAMENTO PROJECTO DE ARQUITECTURA
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0562/18.6BECBR-A
Relator: LILIANA VIEGAS CALÇADA. I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0429/09.9BEBJA 01148/16
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Se o julgamento da matéria de facto não permite sustentar a prova dos factos constitutivos do direito de que a Autora se arroga, por...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 011/11.0BECBR 0279/18
Relator: SÃO PEDRO. I - Anulado o acto de adjudicação, haveria que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade detectada; II - Todavia, se já não for possível retomar...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0291/20.0BELSB-S1
Relator: MARIA DO CÉU NEVES. INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 01829/18.9BEBRG
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Justifica-se admitir revista na qual está em discussão o sentido e alcance das funções dos leitores, enunciadas no art. 8º, nº 3 do ECDU,...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0696/20.7BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO PRAZO SUBSTANTIVO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 01192/12.1BALSB 01192/12
Relator: CRISTINA SANTOS. I - O acto implícito, conceito de conformação doutrinária, consiste no acto administrativo cujo efeito jurídico não declarado textualmente se pressupõe necessariamente, por interpretação do conteúdo regulador...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0450/11.7BEPRT
Relator: DORA LUCAS NETO. I - Existe um grau máximo de exigência, que deverá coincidir com o da publicitação do aviso de abertura do concurso, relativamente ao momento da divulgação...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 01843/08.2BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0415/23.6BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEGITIMIDADE ACTIVA DOUTORAMENTO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 026/12.1BELSB
Relator: ADRIANO CUNHA. Verificando-se nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, tal implica a baixa dos autos ao tribunal “a quo”, nos termos e para os efeitos consignados no...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 02305/15.7BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0592/23.6BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0952/19.7BEPRT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 0889/20.7BEPRT-S1
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR REPRESENTAÇÃO ESTADO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 12 octobre 2023, n° 01/95.9BALSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
-
Rechtbank Den Haag, 12 octobre 2023, n° AWB - 22 _ 6483
overdrachtsbelasting verlaagde tarief woningen
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00724/13.2BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IRC, M?TODOS INDIRECTOS; DEVER INQUISIT?RIO DA AT; FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01378/11.6BEPRT
Relator: Tiago Miranda. ARGUI??O DE NULIDADE E REQUERIMENTO DE RECTIFICA??O E REFORMA DE AC?RD?O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01521/07.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS, IRC, EXCESSO NA QUANTIFICA??O POR M?TODOS INDIRECTOS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 02308/05.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DEVER DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCEDIMENTO DE INSPEC??O; INSUFICI?NCIA DO DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INQU?RITO PENAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01581/08.6BEVIS
Relator: Paulo Moura. FATURAS. FRAUDE EM CARROSSEL;