Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 28031/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- O ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o, que n?o conheceu do m?rito da causa, nem p?s termo ao processo, n?o admite recurso de revista, atento o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 2115/20.0T8VFR.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio (cl?usula 98? do ACT do Banco Montepio) ao referir no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 9283/19.1T8LSB.L2.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o sobre se existe, ou n?o, uma oposi??o de Ac?rd?os, n?o pode deixar de ter em conta a mat?ria de facto apurada em um e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 558/20.8T8TMR.E1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso excepcional, tendo como objectivo primordial a estabiliza??o e uniformiza??o da jurisprud?ncia, eliminando o conflito originado...
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Bundesgerichtshof, 23 juin 2021, n° 2 StR 81/21
Tenor Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Köln vom 13. November 2020 mit den Feststellungen aufgehoben. Die Sache wird zu neuer Verhandlung und Entscheidung, auch über...
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Tribunal fédéral suisse, 23 juin 2021, n° 9C 323-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_323/2021 Urteil vom 23. Juni 2021 II. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Gerichtsschreiberin Nünlist. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Bundesverwaltungsgericht, Kreuzackerstrasse 12, 9000...
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Cour suprême de Finlande, 23 juin 2021, n° R2020/58
Företrädarna för en arbetsgivare åtalades för arbetarskyddsbrott på den grunden att de hade låtit arbetstagare utföra övertidsarbete som betydligt översteg det maximiantal arbetstimmar som var tillåtet enligt arbetstidslagen. Högsta domstolen...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 484/12.4TYLSB-CV.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A autoridade do ac?rd?o da Rela??o que, com fundamento em insufici?ncia dos factos considerados pelo tribunal recorrido, revoga o saneador senten?a objeto do recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 484/12.4TYLSB-CT.L1-1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS. 1. A natureza especial do processo de insolv?ncia, o seu car?ter universal e auto suficiente determina que neste processo vigore a regra da n?o suspens?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 484/12.4TYLSB-CU.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Uma decis?o que suspende a inst?ncia nos termos do n?1 do art. 272? do CPC, ap?s a prola??o de ac?rd?o anulat?rio que ordenou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 4392/17.4T8VFX-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1? O processo de insolv?ncia, tal como decorre da sua natureza, traduz-se num processo de execu??o universal e concursal, que tem como principal finalidade a satisfa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 5414/16.1T8LSB.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. A cessa??o antecipada do instituto da exonera??o do passivo restante exige a verifica??o de tr?s pressupostos: -A reiterada exist?ncia de neglig?ncia grave ou dolo das suas obriga??es....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 10662/20.7T8LSB-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A compet?ncia para preparar e julgar os embargos de terceiro cabe ao tribunal onde corre a a??o, declarativa ou executiva, em que tenha sido ordenado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 1694/18.6T8PDL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. No n.? 2 do art. 493.? do CC, o legislador portugu?s, na esteira do italiano, ao referir-se a ?atividade perigosa?, recorreu ? combina??o de uma cl?usula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 394/21.4T8AMD.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- A circunst?ncia de a crian?a ter pouco mais de um ano n?o obsta ao estabelecimento de um regime provis?rio de exerc?cio das responsabilidades parentais que compreenda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 2951/14.6YYLSB-D.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Por for?a do art. 6?, n? 1 do Dec. Lei n? 268/94, de 25/10, apenas podem servir de t?tulos executivos as actas em que constem as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 6133/17.7T8FNC.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A cl?usula penal, que a lei prev? e admite, como decorr?ncia do princ?pio da liberdade contratual e da regra ?pacta sunt servanda?, ? a conven??o atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 12604/19.3T8SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A obriga??o do avalista, embora dependente da do avalizado quanto ao lado formal, ? materialmente aut?noma, assim, n?o sofrendo o aval de v?cio de forma, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 17893/17.5T8LSB-B.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Os encargos a que se referem os arts. 533?, al. b), do CPC, e 26?, n? 3, al. b), do RCP n?o abrangem toda e qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 1720/20.9T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. A prefer?ncia de pagamento resultante do privil?gio mobili?rio geral da Seguran?a Social (Artigo 204?, n?2, do CRCSPSS) sobre cr?dito garantido por penhor (Artigos 666?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 9796/19.5T8LRS.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. A dispensa de audi?ncia pr?via, no caso de o juiz projectar conhecer em parte ou de todo o pedido, quando muito, ser? poss?vel no ?mbito dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 4113/18.4T8ALM.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.A declara??o negocial recept?cia considera-se eficaz n?o apenas quando ? recebida pelo destinat?rio, como ainda quando s? por sua culpa exclusiva n?o foi recebida, apreciada casuisticamente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 131/18.0GTSTB.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?Se a produ??o de um meio de prova tiver sido impetrada e o tribunal indeferir por despacho tal requerimento, a impugna??o do mesmo deve ser efectuada por...
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Cour suprême administrative de Finlande, 22 juin 2021, n° 3051/1/19,3181/1/19
Asia Ympäristölupaa koskevat valituslupahakemukset ja valitukset 1. Lappeenrannan Lämpövoima Oy 2. A Päätös, jota valitukset koskevat Vaasan hallinto-oikeus 28.5.2019 nro 19/0225/3 Asian aikaisempi käsittely on päätöksellään 29.8.2016 nro 164/2016/2 myöntänyt...
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Cour suprême administrative de Finlande, 22 juin 2021, n° 0236/1/20
Asia Ympäristölupaa koskeva valituslupahakemus ja valitus Suomen luonnonsuojeluliiton Kainuun piiri ry, Vesiluonnon puolesta ry ja A Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 16.12.2019 nro 19/0251/2 Asian aikaisempi käsittely Aluehallintovirasto on...
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Cour suprême administrative de Finlande, 22 juin 2021, n° 5630/2019
Migrationsverket hade inte beviljat uppehållstillstånd på grund av familjeband åt Pakistanska medborgarna A och B eftersom försörjningsförutsättningen inte ansågs uppfyllas. A:s och B:s försörjning hade meddelats basera sig på anknytningsperson...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 juin 2021, n° AWB - 19 _ 5143
Deze uitspraak is niet voorzien van een samenvatting.
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Hoge Raad, 22 juin 2021, n° 20/01650
Beklag, beslag ex art. 94a Sv op auto, scooter en telefoon onder klager na veroordeling t.z.v. vermogensdelicten. Geen openbare behandeling klaagschriften i.v.m. COVID-19 (corona). O.g.v. art. 23.2 Sv moeten door...
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Hoge Raad, 22 juin 2021, n° 20/00257
Brandstichting in woning met dodelijke afloop, art. 157 Sr. Inzet undercoveragent op luchtplaats politiebureau tijdens pauze van regulier politieverhoor van kwetsbare verdachte a.b.i. art. 28b.1 Sv. Stelselmatig informatie inwinnen, art....
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Hoge Raad, 22 juin 2021, n° 19/04184
Poging tot zware mishandeling door met mes in schouder te steken, art. 302 Sr. Beroep op noodweer(exces). Had verdachte een reële en redelijke mogelijkheid om zich aan aanranding te onttrekken?...