Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 151/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- A norma positivada no art. 486 do C?digo Civil, estabelece uma situa??o de responsabilidade pela omiss?o, exigindo a comprova??o de dois requisitos espec?ficos: (1) a exist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 56/17.7T8MTR.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A qualifica??o de um caminho como p?blico pode basear-se em dois fundamentos distintos: (i) No facto de ele ser propriedade de entidade de direito p?blico e estar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 4158/17.1T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o se aplica o regime dos arts. 1273.? e ss do CC quando um dos c?njuges contribui monetariamente para a realiza??o de obras de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 2917/17.4T8GMR.G2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o se consubstanciando num ju?zo sobre a pr?pria d?vida, um ju?zo de n?o verifica??o da exist?ncia ou exequibilidade do documento tem o valor de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 5836/15.5T8VNF-C.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Por for?a do disposto no n.? 2 do art.? 391.? do CPC, s?o de observar no ?mbito do arresto todas as disposi??es relativas ? penhora, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 15337/18.4T8LSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Numa situa??o em que a A. fez a entrega da carta de oposi??o ? renova??o de contrato de arrendamento n?o destinado a habita??o no ?ltimo dia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 901/17.7T8VRL.G3.S1
Relator: F?TIMA GOMES. ? de confirmar o despacho da relatora que manda suspender o processo por estarem pendentes recursos de uniformiza??o de jurisprud?ncia quando as quest?es suscitadas na revista assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 1600/17.5T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Vindo invocada a viola??o de caso julgado e sendo pedida a revista pela via excecional, ? de decidir se se admite a revista pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 2998/11.4TVLSB.L1.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Cabe ao Supremo conhecer de mat?ria de direito (cf. artigo 46.? da LOSJ), sendo definitivo o ju?zo formulado pelo Tribunal da Rela??o, no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 600/04.0TBSTB.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A responsabilidade da R?, empreiteira, sustentada pelas inst?ncias no artigo 493.?, n.? 2, do C?digo Civil, n?o se comunica ? R? Lisnave, dona da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 2601/19.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Um despacho de mero expediente (artigo 630.?, n.? 1, do CPC), dirigido ? organiza??o e ? marcha do processo, sem conte?do decis?rio, ? insuscet?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 1901/17.2T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Estando em causa um contrato de empreitada nulo por falta de forma, mas parcialmente executado, o dever de restituir tudo o que foi prestado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 90/19.2T8PRG.G1-A.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- Tendo sido fixado ? presente ac??o, atrav?s de despacho transitado em julgado, valor n?o superior ao da al?ada do Tribunal de que recorre (o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 1072/18.7T8VNF-D.G2-A.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- A irrecorribilidade especial das decis?es de 2? inst?ncia definida nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, ? circunscrita apenas aos processos de insolv?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 72/12.5TBVRL-AS.G1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- A legalidade da delibera??o tomada em assembleia de credores ad hoc, nos termos do artigo 75? do CIRE, constituindo um acto praticado no ?mbito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 4829/16.0T8VFX-D.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. INSOLV?NCIA RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO OPOSI??O DE JULGADOS ?NUS DE ALEGA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 950/20.8T8OAZ-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, independentemente da verifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 1185/19.8T8OAZ.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. N?o ocorre oposi??o entre ac?rd?os para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.?, do CIRE, se a diverg?ncia do sentido das respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 269/18.4T8LSB-I.L1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I- A reclama??o constitui expediente jur?dico de reac??o contra a n?o admiss?o de recurso e tem como ?nica pretens?o a altera??o do despacho de indeferimento. II- A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 881/15.3T8AVR-F.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I- ?s decis?es proferidas em incidente de exonera??o do passivo restante, processado por apenso aos autos de insolv?ncia, aplica-se o regime geral de recursos previsto nos artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 17731/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A decis?o proferida nuns autos de ac??o de prefer?ncia limitada e determina??o do pre?o que se pronuncia sobre a inexist?ncia de fundamento para julgar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 1874/06.7TBGDM.P3.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Deflui do artigo 616?, n? 2, al?nea a) do CPCivil, que a parte pode requerer a reforma da decis?o quando, ?por manifesto lapso do juiz:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 3985/20.7T8VNF.G1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- O artigo 139?, n? 5, do C?digo de Processo Civil, que confere ?s partes um prazo de condescend?ncia ou toler?ncia, habilitando-as a praticar o acto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 179/20.5T8PTG.E1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- Nos termos gerais dos artigos 674?, n? 3 e 682?, n?s 2 e 3, do C?digo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justi?a carece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 878/17.9T8VNF-D.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. A disposi??o transit?ria constante do art. 66.?, n.? 2, do Regulamento n.? 1215/2012, ao mandar aplicar o Regulamento n.? 44/2001 ?s decis?es proferidas (pelos tribunais dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 439/15.7T8OLH-J.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A qualifica??o como culposa de uma insolv?ncia ? consistindo no escrut?nio das condi??es em que eclodiu ou se agravou uma situa??o de insolv?ncia ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 5137/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Sendo abusivo o exerc?cio de um direito de acordo com o art. 334? do CCiv., a san??o primeira e insuper?vel da ilegitimidade radical desse exerc?cio ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 6886/17.2T8VNG-E.P1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A ac??o aut?noma para exerc?cio do direito ? separa??o ou restitui??o de bens, previsto no art. 146?, 1, e 2, 1? parte, do CIRE para as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 1378/17.2T8OAZ.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Para efeitos de determina??o de uma cess?o de quotas n?o livre (dependente de consentimento da sociedade para ser eficaz perante a sociedade: arts. 228?, 2 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 551/19.3T8GRD-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Nos termos dos artigos 48?, al. a) e 49?, n? 1, al. b) do CIRE, sendo a credora m?e do insolvente, ela cabe, inequivocamente, no...