Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 15 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3442 (Ch)
1. This case is about the sale of the Force India F1 racing team. It was owned and operated by a company called Force India Formula One Team Limited (“FI”...
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High Court (Administrative Court), 15 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3422 (Admin)
1. This is an appeal by way of case stated pursuant to section 111 of the Magistrates’ Courts Act 1980 and section 28A of the Senior Courts Act 1981. The...
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High Court (Technology and Construction Court), 15 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3419 (TCC)
1. There are before me three defendants’ applications to strike out certain parts of a claim, or for summary judgment dismissing those parts of that claim. The claim is brought...
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Court of Appeal (Civil Division), 15 décembre 2020, n° [2020] EWCA Civ 1685
Lord Justice Peter Jackson: Introduction 1. This appeal arises within private law family proceedings about two children. It concerns an application to reopen findings of fact and judicial recusal for...
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High Court (Chancery Division), 15 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3430 (Ch)
1. I must now deal with matters consequential upon my judgment determining the Part 8 claim issued by PDV, the neutral reference to which is [2020] EWHC 2819 (Ch) (“the...
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High Court (Family Division), 15 décembre 2020, n° [2020] EWFC 101
1. I am concerned with the welfare of two children, AS, who was born on the [a date in] 2014 and BS, who was born on the [a date in]...
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High Court (Queen's Bench Division), 15 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3409 (QB)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Between MR ELSWORTH WRAY Appellant - and - GENERAL...
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Court of Appeal (Civil Division), 15 décembre 2020, n° [2020] EWCA Civ 1705
Lord Justice Newey: 1. This appeal arises out of a tax planning scheme which PricewaterhouseCoopers (“PwC”) devised in 2004. At the time, Development Securities plc (“DS plc”) had a number...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 17825/18.3T8SNT-C.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia relativa. II. Existindo sobre a incompet?ncia relativa duas decis?es contradit?rias no processo, ambas transitadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 12489/15.9T8LSB-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Estando definida a decis?o prevalecente, n?o se configura um real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 1413/16.1T8PTG.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio previsto no art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC (?decis?es proferidas, no dom?nio da mesma legisla??o e sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 857/14.8TBMGR-AM.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A peti??o inicial (regulada nos arts. 552.? e ss. do CPC) deve ser considerada dogmaticamente como "acto postulativo" da parte autora, enquanto acto que constitui uma nova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 206/14.5T8OLH-U.E1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A reclama??o (quer nos termos actualmente previstos no art. 643.? do CPC vigente, quer no anterior art. 688.?) constitui expediente jur?dico de reac??o contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 26405/09.3YYLSB.L1.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A caracteriza??o do procedimento de liquida??o dependente de simples c?lculo aritm?tico radica na natureza das opera??es necess?rias para a determina??o da quantia exequenda, nada tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 330/19.8T8OAZ-D.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Embora se esteja em sede de Revista excepcional, nos termos do ponto 7. do Provimento 23/2019 de Sua Excel?ncia o Presidente do Supremo tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 1742/13.6TYLSB-I.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. Baseando-se a argui??o de nulidades, n?o na decis?o produzida pelo STJ que concluiu n?o ser de conhecer do objecto do recurso, mas antes no Ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 765/16.8T8AVR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - No ?mbito de um contrato de presta??o de servi?o m?dico, assente em procedimento cir?rgico de extrac??o, o profissional m?dico assume uma obriga??o de resultado quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.?, n.? 1, do CIRE (?A resolu??o [em benef?cio da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 100/13.7TBVCD-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A senten?a de verifica??o de cr?ditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" ? ac??o executiva (arts. 788.? e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 1797/07.2TVLSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o existe mandato com representa??o quando o promitente vendedor de um im?vel confere ao promitente comprador procura??o irrevog?vel, para que este celebre o contrato consigo mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 3627/17.8T8STR-A.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Os pressupostos da obriga??o de restituir fundada no enriquecimento sem causa s?o o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, ? custa do empobrecido. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 26542/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A separa??o de facto dos c?njuges ? um facto continuado, raz?o pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redac??o do art. 1786.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 2243/18.1T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A defici?ncia (ou a inexist?ncia) de grava??o da prova consubstancia nulidade processual secund?ria, a arguir mediante reclama??o e a deduzir no prazo legal, decorrido o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 3025/13.2TJCBR.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o pode o STJ modificar ou sancionar a decis?o f?ctica fixada pelo tribunal da Rela??o quando estejam em causa meios de prova sujeitos ? livre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 413/12.5TBBBR.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A hipoteca e o direito de propriedade sobre o mesmo im?vel, sucessivamente constitu?dos a favor de diferentes sujeitos, s?o incompat?veis entre si (embora n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 12032/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O artigo 233?, n?2 do CSComerciais disp?e que que ?A amortiza??o de uma quota s? ? permitida se o facto permissivo j? figurava no contrato...
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Cour supérieure de justice, 15 décembre 2020, n° 2019-00099
Cour supérieure de justice, 15 décembre 2020, n° 2019-00099
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Cour supérieure de justice, 15 décembre 2020, n° 2019-01158
Cour supérieure de justice, 15 décembre 2020, n° 2019-01158
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Rechtbank Noord-Nederland, 15 décembre 2020, n° 18-203805-20
Verdachte heeft zich in de periode van 20 tot en met 26 september 2018 schuldig gemaakt aan medeplichtigheid aan (Marktplaats)oplichting. Zij heeft ten behoeve van deze oplichting door de medeverdachte...
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Tribunal fédéral suisse, 15 décembre 2020, n° 6B 170-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_170/2020 Arrêt du 15 décembre 2020 Cour de droit pénal Composition M. et Mmes les Juges fédéraux Denys, Président, Jacquemoud-Rossari et Koch. Greffière...