Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Portugal Civil PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 22/17.2T8CLB.C1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A proibi??o do venire contra factum proprium ? um afloramento do princ?pio da protec??oou da tutela da confian?a ?e, em consequ?ncia, o preenchimento dos requisitos espec?ficos...

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Civil PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 15940/16.7T8LSB.L1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A resolu??o do contrato ? cumul?vel com a indemniza??o pelo interesse contratual positivo. II.? Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na pr?tica, em aplicar...

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Civil PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 5437/16.0T8MAI-A.G1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A decis?o interlocut?ria que julga improcedente a excep??o de ilegitimidade n?o pode ser objecto de recurso de apela??o aut?nomo. II. ? Quando o teor...

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Civil PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 85/12.7TVLSBL2.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o ? admiss?vel recurso de revista cujo fundamento exclusivo seja a argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido.

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Civil PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 274/17.8T8AVR.P1.S1

Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Na verifica??o do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no artigo 640? do CPC, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em fun??o...

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Civil PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 1240/05.1TBALQ.L2.S1

Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Em processo de expropria??o, o recurso de revista interposto com fundamento em contradi??o efectiva entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, quanto ?...

7.? SEC??O (CRIMINAL)

Portugal Fiscal PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 1608/19.6T8GMR.G1.S1

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Como sucede com os outros poderes e fun??es do Estado, a jurisdi??o dos tribunais portugueses tem limites e ? demarcada por confronto com a jurisdi??o dos...

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Civil PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 4390/17.8T8VIS.C1.S1

Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o obstante a converg?ncia decis?ria das decis?es das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o proferido...

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Pénal PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 1695/17.1T8PDL-A.L2.S1

Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A san??o pecuni?ria compuls?ria, prevista no art. 829?-A, do CC, tem em vista compelir o devedor a cumprir voluntariamente presta??es de facto infung?vel....

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Fiscal PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 709/12.6TVLSB.L1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I. Para os efeitos de nulidade da senten?a, o que verdadeiramente releva ? a omiss?o completa de pron?ncia, n?o importando ser a mesma deficiente, med?ocre ou errada....

7.? SEC??O (C?VEL)

Portugal Constitutionnel PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 586/12.7TXCBR-R.S1

Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TR?NSITO EM JULGADO PRAZO DE INTERPOSI??O DO RECURSO EXTEMPORANEIDADE

5.? SEC??O

Portugal Pénal PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 936/18.2PBSXL.S1

Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O objecto do recurso interposto ? tal como definido pelo teor das conclus?es que o recorrente extrai da respectiva motiva??o e que delimitam o objecto...

5.? SEC??O

Portugal Constitutionnel PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 1416/17.9GAMAI.P1-A.S1

Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Estipulam os arts. 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, do CPP que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?...

5.? SEC??O

Portugal Fiscal PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 757/18.2JACBR.C1.S1

Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o pode considerar-se que o arguido agiu por motivo irris?rio ou insignificante, posto que todo o iter delitivo vem motivado por uma quez?lia precedente...

5.? SEC??O

Portugal Constitutionnel PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 45/19.7JAVRL.C1.S1

Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A decis?o que em confer?ncia confirmou a decis?o do relator de indeferimento do pedido de realiza??o da audi?ncia, e estando-se perante ac?rd?o proferido em recurso...

5.? SEC??O

Portugal Constitutionnel PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 29/17.0GIBJA-C.S1

Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Sobre o conceito de novidade, a jurisprud?ncia do STJ durante muito tempo entendeu que para efeitos da al. d) do n.? 1 do art.? 449.?...

5.? SEC??O

Portugal Pénal PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 122/18.1GBILH-B.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso, interposto pelo arguido, tem por objeto a senten?a de 23-05-2018 que condenou o arguido pela pr?tica de um crime sem habilita??o legal,...

5.? SEC??O

Portugal Civil PT 10 décembre 2020

Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 7760/19.3T9LSB-A.S1

Relator: ANT?NIO GAMA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA OBRIGA??O DE PERMAN?NCIA NA HABITA??O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS?O PREVENTIVA

5.? SEC??O

Luxembourg Civil 10 décembre 2020