Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 21133/20.1YIPRT-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. O procedimento especial de injun??o do Decreto-Lei n.? 269/98, de 1 de setembro pode ter lugar quando est? em causa a reclama??o do pagamento de quantia pecuni?ria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 9173/20.5T8LRS.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. O Decreto-Lei n.? 10-J/2020, de 26.3, alterado pelo Decreto-Lei n.? 26/2020, de 16.6, que aprova ?medidas excecionais de apoio e prote??o de fam?lias, empresas, institui??es particulares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 1537/18.0T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Enviar uma pe?a processual destinada a dar origem a uma oposi??o judicial a uma execu??o fiscal atrav?s de correio electr?nico (e-mail), n?o ? escrever no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 6227/20.1T8LSB.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I.? Nas ac??es em que o pedido de reconhecimento judicial da uni?o de facto assume natureza instrumental face a futuro pedido de atribui??o de nacionalidade portuguesa ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3763/18.3T8LSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2399/18.3T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2481/17.4T8BRR.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No âmbito dos processos especiais de promoção e protecção, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se à apreciação das decisões tomadas de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 10157/16.3T8LRS.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Havendo diversos segmentos decisórios (uns favoráveis, outros não), distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1021/16.7T8CSC.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1237/15.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1934/17.9T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador ou, o mais tardar, na sentença, ficando o seu conhecimento precludido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 15465/16.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. À luz do acórdão do TC n.º 408/2015, de 23.09, mantém-se a exequibilidade de um título emitido antes da entrada em vigor da reforma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2215/16.0T8OER-A.L1.S3
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 17697/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. CONTRATO DE M?TUO CONFISS?O DE D?VIDA FOR?A PROBAT?RIA PLENA IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO CONTRADI??O INSAN?VEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 45/14.3SMLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O acórdão da Relação que, em recurso, confirma integralmente a decisão da 1.ª instância, que aplicou penas singulares não superiores a 8 anos de prisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 29/20.2YGLSB.S1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O princípio do juiz natural, com consagração constitucional no art. 32.º, n.º 9, da CRP, encontra-se estabelecido em benefício e defesa do arguido e constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3922/18.9JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável em processo penal por via do art. 4.º do CPP, na sentença, «O juiz deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 137/18.0JACBR.C1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em acórdão de Tribunal da Relação, confirmativo, nessa parte, de acórdão de Tribunal colectivo, mostra-se o arguido condenado em 11 penas, parcelares, de prisão, quatro...
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Centrale Raad van Beroep, 12 mai 2021, n° 19/2078 ZW
Het Uwv heeft ten onrechte vastgesteld dat werknemer recht heeft op een ZW-uitkering en dat appellante als eigenrisicodrager verantwoordelijk is voor het uitbetalen van deze uitkering. Appellante (werkgeefster) heeft aannemelijk...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 mai 2021, n° AWB- 19_5321 19_5322 19_5323 19_5324 19_5325 19_5326 19_5327 19_5329 19_5330 19_195331
GEMWT
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Cour suprême administrative de Finlande, 12 mai 2021, n° 5779/2/19
Skatteförvaltningen godkände A:s 23.4.2015 daterade begäran om omprövning som gällde godkännande av överlåtelseförlust för år 2013. A hade i begäran uppgett sig ha överlåtit aktierna i B Ab åt ett...
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Rechtbank Amsterdam, 12 mai 2021, n° C/13/664911 / HA ZA 19-414
Vonnis in één van tien procedures tussen Swapschade B.V. en/of Stichting Swapschade, als procesgevolmachtigden van verschillende ondernemingen, tegen ABN AMRO. ABN AMRO hoeft geen schadevergoeding te betalen aan SnowWorld als...
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Court of Appeal (Criminal Division), 12 mai 2021, n° [2021] EWCA Crim 866
Wednesday 12th May 2021 THE LORD CHIEF JUSTICE: 1. On 25th June 2019, following a trial in the Crown Court at Snaresbrook before His Honour Judge Del Febbro and a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 254/18.6PELSB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O recurso de revisão consubstancia na lei ordinária a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6, da CRP, em consonância ainda com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 427/18.1JACBR.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme, pela inaplicabilidade da figura do trato sucessivo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 4/16.1ZCLSB.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 70/18.5GEGMR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A situação de concurso superveniente é prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n.º 1 para o art. 77 do CP....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 35/15.9PESTB.1.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Ao contrário dos sistemas em que vigora a acumulação material, o nosso sistema, de cúmulo jurídico (nas suas diferentes vertentes), procura aproximar-se da pessoa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 143/17.1GDEVR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Uma vez proferida sentença ou acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa. II - Permitindo-se apenas a auto-correção...