Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 1303/19.6PBPDL-B.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. O art? 479 do C.P. Penal determina, taxativamente, no seu n?1 al. c), que a pris?o fixada em dias ? contada considerando-se cada dia um per?odo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 858/17.4PAALM.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. A audi?ncia retoma-se a partir do ?ltimo acto processual praticado na audi?ncia interrompida ou adiada. O adiamento n?o pode exceder 30 dias. Se n?o for poss?vel...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 511/20.1TELSB-B.L1-3
Relator: ANA PARAM?S. ?1. A Lei n? 5/2002, prev? como medidas para obviar ? concretiza??o do receio de diminui??o de garantias patrimoniais de pagamento do valor do patrim?nio incongruente, o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 136/16.6T9VFC.L1-3
Relator: ANA PARAM?S. ?A obriga??o de pagar uma indemniza??o ao lesado, como condi??o de suspens?o da execu??o da pena de pris?o que est? expressamente prevista na lei, no art. 51,...
-
Bundesgerichtshof, 8 septembre 2021, n° VIII ZR 97/19
1. In Allgemeinen Geschäftsbedingungen, die ein Stromversorgungsunternehmen gegenüber Verbrauchern in Sonderkundenverträgen über die Belieferung mit Strom verwendet, halten die Klausel "Anpassungen des Vertrages und dieser Bedingungen nach dieser Ziffer sind...
-
Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 8 septembre 2021, n° [2021] UKUT 283 (IAC)
Pursuant to Rule 14 of the Tribunal Procedure (Upper Tribunal) Rules 2008 (SI 2008/269) we make an anonymity order. Unless the Upper Tribunal or a Court directs otherwise, no report...
-
High Court (Commercial Court), 8 septembre 2021, n° [2021] EWHC 2462 (Comm)
MISS JULIA DIAS QC: INTRODUCTION 1. This is a dispute arising out of an agreement for the provision by the Claimant to the Defendant of certain regulatory and software services....
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 8 septembre 2021, n° [2022] UKFTT 348 (TC)
Introduction 1. This appeal relates to a discovery assessment dated 11 April 2011 in the sum of £21,700 (“the Assessment”). The Assessment was made pursuant to paragraph 28 of Schedule...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 72/20.1JAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Não pode considerar-se circunscrito exclusivamente a matéria de direito o recurso interposto pelo Ministério Público em que o sucesso da pretensão formulada em matéria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 17/19.1PESTR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O comportamento do arguido, de venda de heroína desenvolvida com regularidade num período de tempo superior a um ano, sendo o arguido o fornecedor de co-arguidos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, estatui que não é admissível recurso de “acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 259/12.0TXCBR-P.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência tem por função uniformizar a resposta jurisprudencial a situações de facto idênticas, contribuindo para uma interpretação e aplicação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 170/21.4YRPRT.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O thema decidendum no presente recurso é a apreciação da matéria de direito do Acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1280/17.8JAPRT-A.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente põe em crise o quantum da pena, em cúmulo jurídico, que tinha sido fixado em 10 (dez) anos de prisão. Praticou, em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 529/19.7T9PFR.P1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. RECURSO PENAL
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 438/07.2PBVCT-Z.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. RECURSO DE REVISÃO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 733/20.5T8CTB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A medida cautelar de promoção e protecção, aplicada nos termos dos artigos 35.º n.º 1 al. f), 37.º, 49.º, 50.º, n.º 1 e 2, todos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1618/21.3YRLSB-A
Relator: NUNO GONÇALVES. I. O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade ambulatória, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 4054/20.5T8VNF-A.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O prazo para interposição de recurso de revista inicia-se após a notificação do acórdão da Relação que decide a apelação e não do acórdão posterior...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 6099/16.0T8VIS-S.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O fundamento recursivo extraordinário («é sempre admissível recurso») da violação ou «ofensa de caso julgado» (art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC) não se verifica sempre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. DEMORAS ABUSIVAS MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA EXPEDIENTE DILATÓRIO INCIDENTE ANÓMALO TRÂNSITO EM JULGADO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O Supremo Tribunal, ao analisar o fundamento da impugnação encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra alegação ao conhecimento do objecto do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5748/16.5T8LSB-D.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - No que à admissibilidade de recursos em sede de processo de insolvência concerne, o art. 14.º, n.º 1, do CIRE, dispõe especificamente que «No...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 10969/12.7TBVNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Resulta do disposto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os acórdãos do tribunal da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 40/21.6T8ODM-A.E1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - A competência dos juízos centrais cíveis restringe-se ao conhecimento dos processos de natureza comum e de valor superior a € 50 000,00, nos termos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 51/17.6T8PVZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - O art. 639.º, n.º 3, do CPC só constitui o relator na obrigação de emitir despacho de convite ao aperfeiçoamento quando as conclusões sejam deficientes,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 2319/19.8T8VIS.C1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Nada tendo sido alegado factualmente que tenha a ver com a vontade real das partes outorgantes dos estatutos da ré, não enfermam de nulidade as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1937/19.9T8STS-E.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - (i) Se o credor reclamou na insolvência juros de mora vincendos a certa taxa; (ii) se o administrador da insolvência não considerou como não reconhecidos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 679/14.6TYVNG-E.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - É dispensável a apresentação de documento autêntico relativo às relações de parentesco nos casos em que essas relações não representam o thema decidendum (ações de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5404/11.0TBVFX.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Para que se possa dizer que o recurso tem por objeto a reapreciação da matéria de facto, e deste modo poder o recorrente beneficiar do...