Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 9100/18.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- O contrato de seguro de vida associado a um m?tuo para garantia do pagamento da quantia mutuada em caso do falecimento do mutu?rio, em que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 2981/19.1T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. .1 ? A consigna??o em dep?sito, com vista ? extin??o da obriga??o , ? facultativa, pressupondo por?m enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 725/19.7YRLSB-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O art? 91? do CPC cont?m uma regra de extens?o de compet?ncia que permite a um tribunal, que n?o ? materialmente competente para a apreciar e decidir,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 625/18.8T8AGH.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - O art. 491? do C?digo Civil estabelece uma presun??o de culpa sobre o obrigado a vigiar o incapaz, mas n?o estabelece uma presun??o de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 95274/18.9YIPRT.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Tendo a Rela??o decidido, por decis?o transitada em julgado, rejeitar recurso interposto pela r? contra senten?a que julgou procedente a ac??o e a condenou no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2020, n° 22/19.8T8PST.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Se a autora, fornecedora de caf? ? r?, durante mais de 10 anos (num contrato que, se fosse normalmente cumprido, n?o duraria mais de 5...
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Bundesverfassungsgericht, 8 octobre 2020, n° 2 BvC 35/19
Erfolglose Wahlprüfungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 8 octobre 2020, n° 2 BvC 34/19
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 8 octobre 2020, n° 2 BvC 31/18
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
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Gerechtshof Amsterdam, 8 octobre 2020, n° 23-001250-18
Diefstal cq heling. Verwerping verweer omtrent vormverzuimen. Vrijspraak diefstal. Bewijsoverweging heling. Bewijsmiddelen uitgewerkt.
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Cours d’appel de Finlande, 8 octobre 2020, n° R 20/2
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Asianajaja X toimi rikosasiassa vastaajan avustajana. Käräjäoikeudessa syyttäjänä toiminut A oli käräjäoikeuden ratkaistua asian siirtynyt työskentelemään asianajaja X:n kanssa samaan asianajotoimistoon. Hovioikeusvaiheessa syyttäjäksi oli vaihtunut B. Hovioikeus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 1886/19.0T8LLE.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A ambiguidade ou obscuridade prevista na al?nea c) do n.? 1 do art. 615.? do C?digo de Processo Civil s? releva quando torne a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 5243/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - A falta de especifica??o dos fundamentos da decis?o s? ter? o efeito previsto no art. 615.?, n.? 1, al?nea b), do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 2227/18.0YRLSB.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A circunst?ncia de se encontrar pendente recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia suscept?vel de adquirir relev?ncia para a quest?o a decidir ? caso paradigm?tico de um motivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 824/17.0T8PTL-A.G1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 8111/16.4T8PRT-B.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 361/14.4T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I. A nulidade prevista na al?nea d), do n.? 1, do art. 615?, do CPC,? representando a san??o legal para a viola??o do estatu?do no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 8963/16.8T8ALM-A.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. N?o obstante a admissibilidade da revista excecional e a inclus?o nas conclus?es, n?o pode conhecer-se da nulidade processual cometida no despacho saneador-senten?a, sob pena de viola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 260/18.0PBLRS.L1. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, s?o recorr?veis para o STJ as decis?es cuja recorribilidade n?o esteja vedada por for?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 34/19.1PEVIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos, de venda, durante cerca de 3 meses, de hero?na e de coca?na, por arguido prim?rio, beneficiado por particulares factores de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 209/18.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A altera??o da fundamenta??o de facto s? determina que haja uma fundamenta??o essencialmente diferente, no sentido do art. 671.?, n.? 3, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 4410/16.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A aus?ncia de comunica??o ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livran?a em branco ? em especial, do facto do n?o cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 900/18.1T8STR.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus adjectivos decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 4261/12.4TBBRG-A.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os recursos s?o meios a usar para obter a reaprecia??o de uma decis?o mas n?o para obter decis?es de quest?es novas, isto ?, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 4680/08.0TBLRA.C2.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. ? I - O actual C?digo de Direito Can?nico de 1983 , promulgado pelo Papa Jo?o Paulo II, faz uma distin??o, que n?o constava do anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 17259/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ac??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em ac??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 38/20.1GAVFR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No caso em que o tipo legal de crime prev? a possibilidade de aplica??o de uma pena de pris?o ou de uma pena de multa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 475/02.3GAALB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. N?o se aplicando ao requerente ? data dos factos (13.11.2002) e da condena??o (18.02.2003) o disposto na norma do n?mero 9 do artigo 123.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 767/19.2T8PVZ.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As partes fixaram um termo fixo para o pagamento das presta??es do pre?o, ao estabelecerem que a falta de pagamento de qualquer presta??o, no tempo acordado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 2960/19.9T8VIS.C1-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ac?rd?o da Rela??o proferido em procedimento cautelar, ainda que revogat?rio da decis?o da 1.? inst?ncia, n?o admite recurso de revista (art. 370.?, n.? 2,...