Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 novembre 2019, n° AWB - 19 _ 1241
Regularisatie over 2010. Rijnvarende. Luxemburg. Periode voor en na 1 mei 2010.
-
Rechtbank Den Haag, 7 novembre 2019, n° AWB - 19 _ 2985
“In de loonaangiften is de indicatie voor de Ziektewet voor de betreffende werknemers, die allen voldoen aan alle wettelijke vereisten voor toepassing van het lage inkomensvoordeel (LIV), op ‘nee’ gezet...
-
Bundesverfassungsgericht, 7 novembre 2019, n° 2 BvR 882/19
Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung gegen Freihandelsabkommen abgelehnt
-
Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2019
Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2019
-
Tribunal du travail de Finlande, 7 novembre 2019, n° R 55/19,R 56/19
Työtaistelulla uhkaamisen ja toteutuneen työtaistelun syynä oli työnantajan liikkeenluovutusta koskeva päätös. Lakon laajentamisen syynä oli lisäksi työnantajan päätös käyttää vuokratyövoimaa työtaistelun aikana. Työtaistelu kohdistui siten voimassa olevan työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta koskevaan...
-
Tribunal du travail de Finlande, 7 novembre 2019, n° R 36/18
Asiassa oli kysymys siitä, oliko terveyskeskuksen terveyskeskussairaalan potilasosastolla työskentelevien osastonsihteerien työsuhteissa sovellettava työaikamuoto kunnallisen yleisen virka- ja työehtosopimuksen mukaan toimistotyöaika vai yleistyöaika. Työtuomioistuin katsoi, että suurin osa osastonsihteerien työajasta kului...
-
Cour supérieure de justice, 7 novembre 2019, n° 2018-00669
Cour supérieure de justice, 7 novembre 2019, n° 2018-00669
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 139/18.6JAFUN.L1.S1
Relator: J?LIO PEREIRA. I - O c?digo penal vigente optou, na sua primeira vers?o, por eleger como exemplo padr?o do homic?dio qualificado, o parric?dio pr?prio, sendo certo que, com as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 354/14.1TBALM.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O requisito da imedia??o, ou da unidade do procedimento de enriquecimento,significa que, entre empobrecimentoe enriquecimento, n?o deve encontrar-se um facto interm?dio ou, em todo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 4118/17.2T8GMR-A.G1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - H? abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exerc?cio de um direito, se traduz na realiza??o dos interesses pessoais de que esse direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 279/16.6T8GRD.C2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 1386/15.8T8PVZ.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Constituem os direitos de personalidade um c?rculo de direitos necess?rios; um conte?do m?nimo e imprescind?vel da esfera jur?dica de cada pessoa, cuja viola??o traduz...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 1616/17.1T8LRA.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objectivo essencial da actividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 14276/18.3T8PRT.P1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Atento o teor do artigo 1091.?, n.?1, al. a), do CC, na reda??o da Lei n.? 6/2006, de 27 de Fevereiro, o direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 20946/16.3T8LSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. A interpreta??o do contrato de seguro, formalizado atrav?s de ap?lice, obedece ?s regras de interpreta??o dos neg?cios jur?dicos, designadamente ?s consagradas nos arts. 236.? e 238.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 363/14.0TCFUN-C.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - S?o incompat?veis com a penhora, o direito de propriedade e os demais direitos reais menores de gozo que, considerada a extens?o da penhora, viriam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 317/17.5T8GDM.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Sobre a quest?o do estabelecimento de prazos de caducidade em mat?ria de estabelecimento da filia??o, seja na vertente da investiga??o de paternidade ou maternidade, seja...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 30202/16.1YIPRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A alega??o de uma contradi??o entre os factos provados e a decis?o consubstancia a alega??o de um erro de julgamento e n?o da oposi??o (incompatibilidade l?gica)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 2449/15.5T8PDL.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Para efeitos de aferi??o da conformidade ou da desconformidade decis?ria, n?o pode ser atribu?do significado a altera??es irrelevantes e sem reflexo na decis?o final, sob pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 94/14.1T8VRS.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando provados os requisitos do enriquecimento sem causa, a ?exacta medida do enriquecimento e do empobrecimento n?o constitui facto essencial ? condena??o na obriga??o de restitui??o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 3150/07.9TVPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando em curso, ? data da declara??o de insolv?ncia do devedor, uma ac??o em que o credor pede a declara??o de nulidade de certos neg?cios em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 3401/17.1T8FAR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? ? proibida pelo art. 1? do DL n? 281/99 a realiza??o de escritura p?blica cujo objeto seja a transmiss?o da propriedade de pr?dio urbano,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 314/11.4TCFUN.L2.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A interpreta??o do neg?cio jur?dico com recurso aos crit?rios legalmente fixados nos arts. 236? e segs. do CC, quando as inst?ncias n?o apuraram a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 2929/17.8T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Cumprido pelo recorrente o ?nus de impugna??o a que alude o artigo 640? do CPC e tendo a Rela??o reapreciado os meios de prova indicados relativamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 3077/16.3T8VIS.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A lei aplic?vel a um testamento ? determinada em fun??o do regime legal em vigor ? data em que o mesmo foi outorgado e o regime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 3113/17.6T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Compulsado o recurso de apela??o da autora constata-se: (i) que o teor das respectivas conclus?es se encontra dividido em 96 pontos enquanto o corpo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 153/13.8TCGMR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Reconhecendo-se que o teor da fundamenta??o do ac?rd?o recorrido n?o se apresenta isento de d?vidas, afigura-se que as mesmas n?o s?o causa das invocadas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 6414/16.7T8VIS.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A remiss?o para o teor de documentos juntos com a peti??o inicial pode servir para complementar a alega??o de factos que sustentam o pedido. II. Assim...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 2239/10.1TBOAZ.P1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A ocupa??o de parcelas de pr?dios r?sticos ao abrigo de uma declara??o de utilidade p?blica expropriativa cuja irregularidade impediu a adjudica??o do direito de propriedade ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2019, n° 25192/16.3T8PRT.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - O regime jur?dico de um edif?cio constitu?do em propriedade horizontal ? regulado por diversas fontes: a) - Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador...