Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 30130/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I-? necess?rio o reconhecimento da assinatura das duas partes do acordo de revoga??o do contrato de trabalho para que o trabalhador perca o direito potestativo de fazer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1952/15.1T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A subordina??o econ?mica n?o ? essencial para a exist?ncia de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordina??o jur?dica; II. Assim, e para que um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 85/14.2TTMAI.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o pode ser suficiente para o cumprimento do disposto no art. 640.?, n.? 1 do CPC a transcri??o de m?ltiplos depoimentos de testemunhas e a gen?rica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4279/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Conforme imp?e o artigo 77?, n? 1 do CPT, a argui??o de nulidades apontadas ao Ac?rd?o da Rela??o tem de ser feita, expressa e separadamente, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 3580/14.0T8VIS-A.C1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - A institui??o da dupla conforme teve em vista racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o da jurisprud?ncia. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4290/09.5TBCSC.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O v?cio da falta de fundamenta??o apenas ocorre quando se detecta uma absoluta aus?ncia de fundamentos de facto e de direito (n?o abrangendo, pois, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 914/12.5TBCLD.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Sendo a carta registada, com c?pia do ac?rd?o, enviada para o domic?lio profissional do mandat?rio do autor, nomeadamente para o domic?lio indicado na peti??o inicial, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 3555/15.1T8GMR-A.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O pacto de preenchimento subjacente ? emiss?o de uma livran?a em branco caracteriza-se por ser o acordo mediante o qual as partes fixam as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 878/15.3T8VRL.G2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Na representa??o (art. 258.? do CC) h? um representante que participa no tr?fico jur?dico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 2592/05.9TMSNT.L2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - No processo especial de expropria??o por utilidade p?blica est? consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Rela??o que ?tenha por objecto decis?o sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 5372/14.7T8PRT-A.P1.S2
Relator: T?VORA VICTOR. I - A validade de uma senten?a condenat?ria definitiva enquanto t?tulo executivo adv?m-lhe da for?a de caso julgado. II - Tendo a credora, em momento anterior ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 647/11.0TBVPV.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - A institui??o da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil autom?vel assenta na necessidade de, perante a consciencializa??o da incompleta ou deficiente capacidade do respons?vel pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1608/15.5T8LRA.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Foi intuito do legislador, no art. 496.? do CC, subtrair a indemniza??o por "danos n?o patrimoniais" ?s regras do direito sucess?rio a que aludem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 248/15.3T8FAR.E1.S2
Relator: T?VORA VICTOR. I - O dom?nio p?blico mar?timo pertence ao Estado - art. 4.? da Lei n.? 54/2005, de 15-11 -, merc? da import?ncia e afecta??o p?blica das ?guas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1011/16.0T8STB.E1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Considerando que, ? data em que foi realizado o ato de fracionamento do pr?dio r?stico em viola??o do disposto no art. 1376?, n?1 do C?digo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1203/12.0TBPTL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A compet?ncia dos tribunais da jurisdi??o administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da a??o, sendo irrelevantes as modifica??es de facto e de direito que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1755/12.5TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No caso de cumula??o de pedidos, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias deve ser considerada ? luz de cada pedido efectivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 773/07.0TBALR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - N?o existe o obst?culo da dupla conforme, quanto ? r?, quando a Rela??o, apesar de ter reduzido a indemniza??o fixada pela 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4685/14.2T8FNC.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Um contrato de arrendamento para habita??o celebrado nos anos 60 est? sujeito ?s normas transit?rias que integram o regime estabelecido no T?tulo II, Cap?tulo...
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Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44169
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44169
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Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44367
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44367
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Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44718
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44718
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Cour supérieure de justice, 1 mars 2018
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018
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Bundesverwaltungsgericht, 1 mars 2018, n° 1 WB 40/17
Die Gleichstellungsregelung des § 8 Satz 1 SGleiG gilt nach ihrem Wortlaut nur für Entscheidungen über den beruflichen Aufstieg. Dem Dienstherrn ist es jedoch unbenommen, den in der Norm enthaltenen...
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Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44350
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44350
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Cour de cassation, 1 mars 2018, n° 49969/2018
Arrêt de cassation n ° 49969 du 1 mars 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 1 mars 2018, n° 50058/2018
Arrêt de cassation n ° 50058 du 1 mars 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 1 mars 2018, n° 50334/2018
Arrêt de cassation n ° 50334 du 1 mars 2018 - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 1 mars 2018, n° 56956/2018
Arrêt de cassation n ° 56956 du 1 mars 2018 - droit pénal - Tunisie
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Bundesgerichtshof, 1 mars 2018, n° IX ZB 46/17
Tenor Die Rechtsbeschwerde gegen den Beschluss des 1. Zivilsenates des Oberlandesgerichts Frankfurt am Main vom 3. Juli 2017 wird auf Kosten der Beklagten als unzulässig verworfen. Der Wert des Rechtsbeschwerdeverfahrens...