Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2/12.4TBMTJ.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato de presta??o de servi?o com retribui??o, quem encomenda a presta??o est? obrigado a pagar a respetiva retribui??o. II. N?o havendo elementos para fixar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I ? N?o obstante a senten?a arbitral ter sido proferida em 02.12.2012, j? depois da entrada em vigor da Lei n? 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 669/10.8TBGRD-B.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Face ? norma limitativa do art. 31?, n?6, do RCP, das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 3017/11.6TBSTR.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de opini?o e de imprensa, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1405/07.1TCSNT.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de imprensa, n?o deve conferir-se aprioristicamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 783/16.6T8ALM-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o n?o pagamento das rendas vencidas na pend?ncia da ac??o. A raz?o de ser deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 8951/15.1T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Em sede insolvencial e quest?es conexas (caso do PER), quer haja ou n?o dupla conformidade decis?ria, o que inclui os incidentes a? suscitados, n?o admitem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. Segundo o AUJ n? 4/2014, de 20.03.2014, no ?mbito da gradua??o de cr?ditos em insolv?ncia, o promitente comprador apenas goza do direito de reten??o, previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 188/14.3T8PBL.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O problema da priva??o do uso de ve?culo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solu??o, contudo, pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 5232/13.9TBMTS.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No ?mbito de uma a??o em que se pretenda a indemniza??o pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 3214/11.4TBVIS.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. ? legalmente admiss?vel, nos termos dos artigos 495.? e 496.? do CPC, o depoimento, na qualidade de testemunha, de pessoa que n?o seja parte na causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 442/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Nos termos do art. 5?, n?1, C?digo de Processo Civil, ?s partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. As conclus?es das alega??es que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alega??es, d?o a conhecer o objecto do recurso ? art. 635?, n?3, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 430/10.0TBPTS.L1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. 1. O n?8 do art. 377? do C?digo das Sociedades Comerciais, imp?e que o aviso convocat?rio ?deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a delibera??o ser?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2037/14.3T8VNG-E.P1.S2
Relator: JO?O CAMILO. O prazo fixado no n? 1 do art. 188? do C?digo da Insolv?ncia e da Recupera??o de Empresas para o administrador da insolv?ncia ou qualquer interessado requerer...
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43614
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43614
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43618
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43618
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-42055
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-42055
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43243
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43243
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Bundesgerichtshof, 13 juillet 2017, n° I ZR 135/16
Grüne Woche II Dem Gerichtshof der Europäischen Union werden zur Auslegung von Art. 2 Nr. 9 der Richtlinie 2011/83/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 25. Oktober 2011 über...
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Bundesverfassungsgericht, 13 juillet 2017, n° 1 BvR 1202/17
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen den teilweisen Entzug der elterlichen Sorge
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Cour suprême de Finlande, 13 juillet 2017, n° R2014/571
Asianomistajan kieltäydyttyä tulemasta todistelutarkoituksessa kuulluksi asiassa, jossa hänen avopuolisoaan syytettiin useista asianomistajaan kohdistuneista pahoinpitelyistä, käräjäoikeus katsoi, ettei asianomistajan esitutkinnassa antamia kertomuksia voitu ottaa asiassa näyttönä vastaan, kun rikosasian vastaajalle ei...
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Cour de cassation, 13 juillet 2017, n° 0713-3804
Cour de cassation, 13 juillet 2017, n° 0713-3804
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Cour de cassation, 13 juillet 2017, n° 0713-3821
Cour de cassation, 13 juillet 2017, n° 0713-3821