Décisions de justice publiées par le cabinet
- Pays-Bas 124 220
- Portugal 52 377
- Luxembourg 35 178
- Royaume-Uni 20 549
- Maurice (Supreme Court) 9 696
- Finlande 5 609
- Allemagne 4 567
- Tunisie 4 054
- Belgique (JUPORTAL) 3 527
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 091
- Suisse 1 497
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 1 463
- Algérie 975
- Madagascar 388
- Italie 360
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 276
- OHADA 140
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 111
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 29
- Cameroun (Cour Suprême) 24
- Senegal 5
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 19 mai 2026, n° 51/26.5T9PRD – A.P1
Relator: PAULA GUERREIRO. De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 137/25.3KRMTS.P1
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 121057/24.7YIPRT-A.P1
Relator: PATRÍCIA COSTA. I - Decorre do artigo 429.º do Código de Processo Civil que o deferimento da pretensão deduzida ao seu abrigo depende da verificação dos seguintes requisitos: que...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 3653/24.0T8LRA.P1
Relator: PINTO DOS SANTOS. I - A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das seguintes situações: i) falta de...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 117938/24.6YIPRT-A.P1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES. I - Na resposta ao aperfeiçoamento da petição inicial não pode o demandado deduzir um pedido reconvencional antes não formulado. II - Para que seja admissível...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 20394/24.1T8PRT-A.P1
Relator: JOÃO PROENÇA. I - A Lei nº 8/2022, de 10/01 que introduziu alterações no art. 6º do Decreto-Lei nº 268/04 de 25/10 e veio por termo à divergência doutrinal...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 18454/25.0T8PRT-A.P1
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA. I - A defesa por excepção, nos termos dos artigos 571.º e 576.º do Código de Processo Civil, tem por objecto a pretensão deduzida pelo...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 78540/25.4YIPRT.P1
Relator: PATRÍCIA COSTA. I - Em ação especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato com base em requerimento de injunção, verifica-se a nulidade de todo o processo por...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 5417/19.4T8MTS-A-A.P1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES. I - O requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, tem o ónus de juntar ao processo judicial para o qual o mesmo...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 2673/24.0T8LOU-A.P1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. I - Nulidade da sentença: Apesar de não ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cumprimento do PERSI e esta é...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 10487/23.8T8PRT.P1
Relator: JOÃO PROENÇA. I - A morada constante do contrato-promessa de compra e venda é, em regra, a válida para comunicações. O promitente comprador tem o ónus de informar a...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 5037/24.1T8PRT-B.P1
Relator: RAQUEL CORREIA LIMA. I - O artº 784º do CPC estabelece taxativamente os fundamentos da oposição à penhora. II - De acordo com o artº 737º do CPC, mesmo...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 5231/25.8T8PRT-A.P1
Relator: RUI MOREIRA. Em sede de admissão da reconvenção, deve entender-se que o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa (al....
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 19409/24.8T8PRT.P1
Relator: JOÃO PROENÇA. Os juízos de execução são incompetentes em razão da matéria para os termos de execução baseada em documento autenticado de confissão de dívida em que os devedores...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 19194/25.6T8PRT-A.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 4263/24.8T8VNG-A.P1
Relator: ANABELA MIRANDA. O diferimento da desocupação do imóvel constitui uma faculdade prevista para os imóveis arrendados para habitação nos termos dos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 6689/24.8T8PRT-E.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - A junção de documentos em momento posterior ao articulado admissível não viola o princípio da preclusão quando se destine à prova de factos já...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 725/23.2TXPRT-I.P1
Relator: MADALENA CALDEIRA. I - A “adaptação à liberdade condicional” prevista no art.º 62.º do CP constitui um mecanismo de natureza estritamente antecipatória, apenas admissível antes dos marcos temporais ordinários...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 5578/24.0T8PRT.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM. Determinando o título constitutivo da propriedade horizontal que o uso das escadas rolantes fica atribuído a determinado grupo de frações do prédio constituído em propriedade horizontal...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 10602/25.7T8PRT.P1
Relator: ANABELA MORAIS. I - O vício da omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito. O vocábulo “questões”...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 7092/24.5T8PRT-A.P1
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - Os elementos definidores da instância fixam-se com a citação do réu e, após a mesma, só são alteráveis na medida em que a lei o...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 151610/24.2 YIPRT.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - As causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC respeitam a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 10787/21.1T8PRT.P1
Relator: CARLOS GIL. I - Por força do princípio da confiança no exercício da condução automóvel, na definição do espaço livre e visível na frente do seu veículo necessário à...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 4291/25.6T8PRT.P1
Relator: CARLA FRAGA TORRES. I - Em caso de divórcio, e ainda que se trate de um bem próprio, é sempre necessário confiar o animal de companhia a um ou...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 2989/21.7T8MTS.P1
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - A apreciação de um facto relativo à eventual divergência entre a vontade real dos contraentes e o teor...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 8186/24.1T8PRT.P1
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - A ausência de posição expressa, no corpo das alegações e nas conclusões, sobre o resultado factual pretendido no...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 16389/25.6 T8PRT.P1
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito,...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 5489/21.1T8MTS-B.P1
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - O princípio da plenitude da assistência do juiz, consagrado no art. 605º, do CPC, visa garantir o pleno conhecimento da prova produzida oralmente em julgamento...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 3240/25.6T8VNG.P1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. O art.º 1096.º, n.º 1 do CC, com a redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, relativo à renovação automática dos contratos de arrendamento para...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 mai 2026, n° 12811/25.0 T8PRT.P1
Relator: CARLOS GIL. I - No segmento inicial do nº 2 do artigo 740º do Código de Processo Civil prevê-se uma competência por conexão nos casos em que ainda não...