Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 209/18.0GESTB-A.S1 – 2022-06-09
Relator: HELENA MONIZ. I - Constituindo o recurso de revis?o um recurso extraordin?rio (por se tratar de um recurso interposto de uma decis?o que j? transitou em julgado), tal n?o imp?e que se classifiquem todas as normas processuais inscritas no CPP a este respeitante como normas excecionais. Por isso, o art. 449.?, n.? 2, do CPP, poder? ser interpretado extensivamente como abrangendo decis?es que se integram na decis?o final de condena??o uma vez que a decis?o de revoga??o da pena de suspens?o tem tamb?m uma dimens?o substantiva (resultante da an?lise imposta pelo disposto no art. 56.? do CP). II - A revis?o da decis?o que revoga a pena suspensa n?o pretende corrigir a pena que foi aplicada na senten?a condenat?ria, mas sim averiguar se h? lugar a revoga??o da pena suspensa, ou seja, se o pressuposto que esteve na base da sua aplica??o, aquando da sua condena??o, foi ou n?o frustrado. III - Da necess?ria concord?ncia pr?tica entre a garantia constitucional do direito ? revis?o da senten?a (art. 29.?, n.? 6, da CRP) e outros direitos constitucionais apenas resta a possibilidade de admitir a revis?o de despachos que revogam a suspens?o da pena de pris?o, nos casos em que essa solu??o for ditada por uma interpreta??o conforme a Constitui??o, em ordem ? preserva??o de um direito fundamental; isto ?, a defesa constitucional do caso julgado dever? ceder perante a preserva??o do direito fundamental ? liberdade que n?o pode ser restringido a n?o ser que esta restri??o seja necess?ria, adequada e proporcional (cf. art. 18.? da CRP). IV - No ?mbito do sistema jur?dico-penal, a garantia de caso julgado mostra-se enfraquecida quando uma nova lei descriminaliza o facto j? julgado ou altera a medida da pena permitindo que cesse a pena logo que atingido o novo limite m?ximo da pena (cf. art. 2.?, n.os 2 e 4, in fine, do CP); e tamb?m, no ?mbito da pena suspensa, o caso julgado inerente ? senten?a condenat?ria se apresenta fragilizado a partir do momento em que o legislador permitiu a modifica??o dos deveres, regras de conduta e outras obriga??es impostas (cf. art. 51.?, n.? 3, do CP e art. 492.? do CPP), ou permitiu a integra??o da pena principal, que havia sido suspensa, em conhecimento superveniente de concurso de crimes. V - Tamb?m nestes autos (? semelhan?a do julgado pelo STJ no ac?rd?o de 07.05.2009) o arguido apresentou os documentos (a 09.02.2021) que demonstravam que tinha cumprido as obriga??es impostas depois da decis?o de revoga??o da pena suspensa (de 21.01.2020, mas apenas notificada ao arguido a 21.01.2021, havendo suspens?o de prazos entre 21.01.2021 e 06.04.2021), mas ap?s esta apresenta??o tamb?m aqui o tribunal teve oportunidade de os apreciar, n?o o tendo feito por considerar estar esgotado o poder jurisdicional; por isso, os documentos s?o novos dado que n?o foram apresentados e apreciados no processo de decis?o que conduziu ? condena??o em pris?o efetiva; e constituem elementos que p?em em causa, de modo s?rio e grave, a justi?a da condena??o e, por isso, nos termos dos arts 449.?, n.os 1, al. d) e 2, 450.?, n.? 1, al. c) e 457.? do CPP, ? de autorizar a revis?o.
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Relator: HELENA MONIZ. I – Constituindo o recurso de revis?o um recurso extraordin?rio (por se tratar de um recurso interposto de uma decis?o que j? transitou em julgado), tal n?o imp?e que se classifiquem todas as normas processuais inscritas no CPP a este respeitante como normas excecionais. Por isso, o art. 449.?, n.? 2, do CPP, poder? ser interpretado extensivamente como abrangendo decis?es que se integram na decis?o final de condena??o uma vez que a decis?o de revoga??o da pena de suspens?o tem tamb?m uma dimens?o substantiva (resultante da an?lise imposta pelo disposto no art. 56.? do CP). II – A revis?o da decis?o que revoga a pena suspensa n?o pretende corrigir a pena que foi aplicada na senten?a condenat?ria, mas sim averiguar se h? lugar a revoga??o da pena suspensa, ou seja, se o pressuposto que esteve na base da sua aplica??o, aquando da sua condena??o, foi ou n?o frustrado. III – Da necess?ria concord?ncia pr?tica entre a garantia constitucional do direito ? revis?o da senten?a (art. 29.?, n.? 6, da CRP) e outros direitos constitucionais apenas resta a possibilidade de admitir a revis?o de despachos que revogam a suspens?o da pena de pris?o, nos casos em que essa solu??o for ditada por uma interpreta??o conforme a Constitui??o, em ordem ? preserva??o de um direito fundamental; isto ?, a defesa constitucional do caso julgado dever? ceder perante a preserva??o do direito fundamental ? liberdade que n?o pode ser restringido a n?o ser que esta restri??o seja necess?ria, adequada e proporcional (cf. art. 18.? da CRP). IV – No ?mbito do sistema jur?dico-penal, a garantia de caso julgado mostra-se enfraquecida quando uma nova lei descriminaliza o facto j? julgado ou altera a medida da pena permitindo que cesse a pena logo que atingido o novo limite m?ximo da pena (cf. art. 2.?, n.os 2 e 4, in fine, do CP); e tamb?m, no ?mbito da pena suspensa, o caso julgado inerente ? senten?a condenat?ria se apresenta fragilizado a partir do momento em que o legislador permitiu a modifica??o dos deveres, regras de conduta e outras obriga??es impostas (cf. art. 51.?, n.? 3, do CP e art. 492.? do CPP), ou permitiu a integra??o da pena principal, que havia sido suspensa, em conhecimento superveniente de concurso de crimes. V – Tamb?m nestes autos (? semelhan?a do julgado pelo STJ no ac?rd?o de 07.05.2009) o arguido apresentou os documentos (a 09.02.2021) que demonstravam que tinha cumprido as obriga??es impostas depois da decis?o de revoga??o da pena suspensa (de 21.01.2020, mas apenas notificada ao arguido a 21.01.2021, havendo suspens?o de prazos entre 21.01.2021 e 06.04.2021), mas ap?s esta apresenta??o tamb?m aqui o tribunal teve oportunidade de os apreciar, n?o o tendo feito por considerar estar esgotado o poder jurisdicional; por isso, os documentos s?o novos dado que n?o foram apresentados e apreciados no processo de decis?o que conduziu ? condena??o em pris?o efetiva; e constituem elementos que p?em em causa, de modo s?rio e grave, a justi?a da condena??o e, por isso, nos termos dos arts 449.?, n.os 1, al. d) e 2, 450.?, n.? 1, al. c) e 457.? do CPP, ? de autorizar a revis?o.
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III - O STJ, com fundamento, designadamente, na interpreta??o que a doutrina tem feito do regime jur?dico do art. 640.? do NCPC, j? consolidou uma jurisprud?ncia firme acerca da forma como deve ser efetuada pelas partes a impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto e sobre o que ? obrigat?rio constar das conclus?es e o que admite que esteja essencialmente presente nas alega??es recurs?rias, constituindo para a mesma, como ?nica exig?ncia legal em sede do conte?do das conclus?es de recurso de apela??o, a concreta identifica??o dos pontos de facto relativamente aos quais o recorrente pretende que os tribunais da 2.? inst?ncia incidam o seu julgamento. IV - Ora, confrontando tal jurisprud?ncia com as conclus?es do recurso de apela??o do autor, mal se compreende o teor das alega??es e conclus?es do recurso de revista no que concerne a esta tem?tica, dado o autor ter identificado suficientemente os pontos de facto e al?neas da factualidade dada como assente e n?o assente que pretendia ver alterados pelo TRL, indicando mesmo, ainda que em moldes gen?ricos, o sentido dessa modifica??o. V - Muito embora o autor n?o tenha logrado provar, como lhe competia, toda a factualidade pormenorizadamente descrita na sua carta de resolu??o da rela??o laboral dos autos, a que conseguiu demonstrar nos autos prefigura, sem grande margem para d?vidas, um cen?rio de ass?dio moral, que justifica plenamente a resolu??o com justa causa da mesma. VI - Em caso de comportamento il?cito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito ? resolu??o do contrato s? se inicia quando for praticado o ?ltimo ato de viola??o do mesmo. VII - Atendendo ao regime constante dos arts. 364.?, 369.? a 372.? do CC, 7.? e ss do CSC e 3.?, 13.?, 14.? e 15 do CRgCom, n?o somente as sociedades por quotas, como a r?, t?m de ver a sua constitui??o inicial, assim como as suas subsequentes altera??es quanto ao seu substrato pessoal, constar de documentos escritos, como os atos que estes ?ltimos suportam t?m ainda de ser obrigatoriamente registados, n?o sendo o registo para tal efeito meramente declarativo ou probat?rio mas constitutivo da exist?ncia aut?noma de tal ente societ?rio e das vicissitudes que o mesmo ir? conhecendo, nessa vertente como noutras, consideradas essenciais pelo legislador comercial, ao longo da sua vida futura e ativa. IX - Tal significa que a mera confiss?o do autor de que foi s?cio da r? durante o aludido per?odo temporal n?o possu?a a virtualidade de substituir o acordo escrito atrav?s do qual entrou como s?cio na empregadora, como tamb?m n?o podia sobrepor-se e desconsiderar o aludido registo comercial, segundo o n.? 1 do art. 364.? do CC. X - Nada obsta, juridicamente, a que um dado trabalhador desenvolva as suas normais fun??es ao abrigo do contrato de natureza laboral [art. 11.? do CT/2009] que assinou ou acordou verbalmente com a sua entidade patronal e que, em simult?neo, possa ser s?cio da mesma empresa, desde que sem poderes efetivos para controlar e orientar, em concreto e efetivamente, de forma direta ou indireta a sua atividade, organiza??o, funcionamento e gest?o. XI - N?o existe fundamento de facto e de direito que justifique a pretens?o da r? no sentido da redu??o da antiguidade a contabilizar para efeitos indemnizat?rios, mediante a exclus?o do per?odo temporal entre 26-11-2007 e 20-05-2009 em que o recorrido teria sido s?cio da recorrente. XII - A situa??o de acumula??o de fun??es nas duas sociedades teve in?cio em 02-01-2011 e durou at? ao termo do contrato de trabalho mantido com a r?, que ocorreu no dia 16-10-2023 e sempre foi remunerada com a import?ncia de ? 150,00, nos 12 meses do ano [logo, no per?odo de f?rias], o que indica que nos achamos face a uma verdadeira e inequ?voca retribui??o, que, para mais, possui a natureza de retribui??o-base, nos termos conjugados no n.os 1 e 2 do art. 258.? do CT/2009. XIII - Essa quantia de ? 150,00 mensais tem de ser somada ? retribui??o-base inicial de ? 884,00, obtendo-se assim, a partir de 01-01-2011, um valor total mensal de ? 1 034,00, que tem de ser equacionado, como foi, quer em termos da quantifica??o da indemniza??o devida nos termos do art. 396.? do CT/2009, como ainda em sede de cr?ditos laborais, no que respeita aos proporcionais das f?rias do ano de 2023 e aos subs?dio de f?rias e do subsidio de Natal vencidos desde 2011 at? ao fim do v?nculo laboral, n?o havendo que fazer qualquer distin??o ? designadamente, para efeitos dos arts. 262.? e 263.? do CT/2009, entre ambas as presta??es, dado estar aqui em causa a retribui??o-base e n?o quaisquer outras presta??es complementares ou acess?rias a que alude aquela primeira disposi??o legal, n?o obstante os nomes criativos que lhe foram sendo dados pela empregadora. XIV - Atendendo ao quadro processual descrito nos autos, n?o podem restar d?vidas de que o trabalhador alegou na sua Peti??o Inicial factos mais do que suficientes para se poder ponderar, em sede de fundamenta??o e decis?o judiciais, como fez o tribunal da Rela??o de Lisboa, da exist?ncia de condutas il?citas, culposas e tipificadoras de ass?dio moral por parte da r?, levadas a cabo pelo s?cio-gerente AA3, que acarretaram, em termos de causalidade adequada, preju?zos v?rios para o recorrido, de natureza n?o patrimonial, que, por merecerem a tutela do direito, nos termos e para os efeitos dos arts. 29.? e 28.? do CT de 2009 e do n.? 1 do art. 496.? do CC, justificam plenamente o montante indemnizat?rio, porventura modesto, de ? 2 500,00.