Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 8881/19.8T9LSB-A.S1 – 2021-04-15

Relator: MARGARIDA BLASCO. I – Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2, do art 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m direito ? liberdade e ? seguran?a? e (ii), ?ningu?m pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a n?o ser em consequ?ncia de senten?a judicial condenat?ria pela pr?tica de acto punido por lei com pena de pris?o?. II – Por sua vez, o n.? 1 do art. 31.? da CRP, sob a ep?grafe de habeas corpus, prescreve que ?haver? habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de pris?o ou deten??o ilegal?. III – O n.? 2 do art. 222.? do CPP, sob a ep?grafe de habeas corpus em virtude de pris?o ilegal, determina que, relativamente a pessoa presa, o pedido ?deve fundar-se em ilegalidade da pris?o proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite; ou c) manter-se para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial.? IV – A provid?ncia de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito ? liberdade constitucionalmente garantido, com o sentido de p?r termo ?s situa??es de pris?o ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite ou mantida para al?m dos prazos fixados na lei ou por decis?o judicial. V – Ali?s, como tem sido sublinhado na jurisprud?ncia tirada neste STJ, a provid?ncia de habeas corpus constitui uma medida extraordin?ria ou excepcional de urg?ncia (no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de impedir ou reagir contra pris?o ou deten??o ilegais) perante ofensa grave ? liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei; n?o constitui um recurso sobre actos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da liberdade do arguido, nem um suced?neo dos recursos admiss?veis, que s?o os meios adequados de impugna??o das decis?es judiciais (arts. 399.? e segs., do CPP). A provid?ncia n?o se destina a apreciar erros de direito nem a formular ju?zos de m?rito sobre decis?es judiciais determinantes da priva??o da liberdade. VI – A proced?ncia do pedido de habeas corpus pressup?e, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da pris?o reportada ao momento em que ? apreciado o pedido. VII – Cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprud?ncia deste STJ tem sedimentado a interpreta??o de que a provid?ncia de habeas corpus n?o cuida da rean?lise do caso trazido ? sua aprecia??o, mas t?o s? pretende almejar a constata??o de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder. VIII – ? com estes limites que este STJ pode tomar o conhecimento dos factos que eventualmente tenham limitado a liberdade individual do ora peticionante e decidir em conformidade. IX – Resulta, deste modo, e pese embora o peticionado pelo arguido, que n?o lhe assiste raz?o, dado que o mesmo foi detido em flagrante delito e a realiza??o do seu interrogat?rio judicial teve lugar antes de se perfazerem 48 horas sobre a sua deten??o. O arguido ficou sujeito ? medida de coa??o de pris?o preventiva pelas raz?es e com os fundamentos referidos no despacho judicial proferido em 15.3.2021, por existirem fortes ind?cios pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93, de 15.01. O crime de tr?fico de estupefacientes e outras actividades il?citas ? um crime doloso pun?vel com pena de pris?o de 4 a 12 anos, pelo que a medida de coa??o de pris?o preventiva ?, em abstrato, admiss?vel [art. 202.?, n.? 1, als. a) e b)]. No despacho que aplicou a medida considerou-se haver perigo de perturba??o do decurso do inqu?rito e perigo de continua??o da actividade criminosa [art. 204.?, al?neas c) e d)]; foram ainda invocados os arts. 191.? 192.?, 193.?, 194.?, 196.?, todos do CPP. X – A pris?o preventiva foi aplicada h? exactamente um m?s, pelo que n?o se mant?m para al?m do prazo fixado pela lei, n?o se verificando causa para a sua extin??o pelo decurso do prazo a que alude o art. 215.?, n.?s 1 e 2, do CPP. XI – Neste momento, para o efeito do disposto no art. 222.? CPP, ? legal a pris?o preventiva aplicada, por entidade competente e motivada por facto pelo qual a lei permite, pelo que n?o procede o pedido do arguido. XII – Acresce, ainda, que a provid?ncia de habeas corpus n?o visa apreciar eventuais ilegalidades pret?ritas, mas situa??es concretas de priva??o ilegal e actual da liberdade, pelo que cessada a situa??o de deten??o, por aplica??o posterior de medida de coac??o de pris?o preventiva, ? desnecess?rio, por extempor?neo, decidir sobre a legalidade da deten??o que j? findou, pois no desenvolvimento do iter processual foi substitu?da por pris?o preventiva. Princ?pio estruturante da provid?ncia de habeas corpus ? o princ?pio da atualidade do pedido, segundo o qual, a provid?ncia excepcional s? deve ser usada para fazer cessar a ofensa ileg?tima da liberdade pessoal; se a ofensa ? actual e subsiste pode ser requerida; se a ofensa j? cessou, n?o se justifica o uso da provid?ncia excepcional, que deixa de ter objeto. Mais se diga que o controlo efetuado pelo STJ, na provid?ncia de habeas corpus, tem como objecto a situa??o existente tal como promana da decis?o que aplica a medida de coac??o, apelidada de ilegal pelo ora requerente, n?o envolvendo a valora??o dos elementos de prova com base nos quais a mesma foi proferida. XIII – O STJ pode e deve verificar se a medida de coa??o de pris?o preventiva foi aplicada por juiz competente; se a aplica??o ocorreu em rela??o a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da priva??o da liberdade fixados pela lei ou em decis?o judicial. Tudo em conformidade com o n.? 2 do art. 222.?, do CPP. XIV – Pelo que se conclui que n?o se verifica o fundamento de ilegalidade da pris?o que se refere a al. b), do n.? 2, do art. 222.? do CPP, invocado pelo peticionante, pois que a priva??o da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, que, no caso, ? o juiz que a determinou, n?o se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial. XV – Como tal, n?o pode a peti??o de habeas corpus, em apre?o, deixar de ser indeferida, por falta de fundamento bastante (art. 223.?, n.? 4, al?nea a), do CPP).

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