Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 novembre 2017, n° 525/05.1TBCMN.G3.S1
Relator: GARCIA CALEJO. I - N?o ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.? da b.i., deve considerar-se...
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Tribunal dos Conflitos, 23 novembre 2017, n° 010/17
Relator: ANA PAULA PORTELA. CONCESSION?RIA.
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Tribunal dos Conflitos, 23 novembre 2017, n° 048/17
Relator: S?O PEDRO. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 23 novembre 2017, n° 037/17
Relator: MADEIRA DOS SANTOS. I - A partir de 1/9/2016, e ?ex vi? dos arts. 4?, n.? 1, al. l), do ETAF, e 15?, n.? 5, do DL n.? 214-G/2015,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 01924/04 - Viseu
Relator: Vital Lopes. IRS M?TODOS INDIRECTOS FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00267/17.5BEVIS
Relator: Vital Lopes. PETI??O DE RECURSO JUDICIAL LOCAL DE APRESENTA??O EXTEMPORANEIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00364/11.0BEPRT
Relator: Vital Lopes. FORMALIDADES DA NOTIFICA??O MANDAT?RIO ACTO PESSOAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 01315/10.5BEAVR
Relator: Vital Lopes. IRS FACTURAS FALSAS ?NUS DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00596/09.1BEPRT
Relator: Vital Lopes. INCIDENTE DE REFORMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 02015/14.2BEBRG-B
Relator: Vital Lopes. IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE APRECIA A RECLAMADA NULIDADE DE UMA DECIS?O IRRECORR?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00723/11.9BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. AEROGERADORES INSCRI??O DE PR?DIO NA MATRIZ IMPROPRIEDADE DO MEIO JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00911/07.2BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. SIMULA??O DE NEG?CIO PRE?O DECLARADO SISA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00476/14.9BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. DESPACHO DE REVERS?O FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 01364/09.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. CULPA REVERS?O DA EXECU??O RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE PAGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00368/12.6BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM V?CIOS INVOCADOS NA RECLAMA??O GRACIOSA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00012/03 - Porto
Relator: Ana Patroc?nio. IVA AQUISI??ES INTRACOMUNIT?RIAS FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 01427/17.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. SIGILO BANC?RIO DERROGA??O FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 02473/07.1BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. ERRO MATERIAL DEVER DE CORRE??O PELO JUIZ
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2017, n° 00327/17.2BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. VENDA EM EXECU??O - ENTREGA DE BENS.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 1210/12.3POLSB.L1.S3
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - A jurisprud?ncia recente do TC tem vindo a considerar inconstitucional a interpreta??o da al. e) do n.? 1 do art. 400.? do CPP que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 1331/17.6YRLSB-B.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Disp?e o art. 52.?, n.? 1, da LCJI, que a deten??o do extraditando deve cessar e ser substitu?da por outra medida de coac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 1448/15.1T8VNG.P2.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A fixa??o judicial da regula??o provis?ria da utiliza??o da casa de morada da fam?lia ? caracteriz?vel como um procedimento especial?ssimo ou incidente do processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 4076/15.8T8BRG.G1.S2
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - No ?mbito de contrato de seguro por danos pr?prios, a seguradora que, na sequ?ncia de processo de averigua??es relativamente ao sinistro participado e respetivas consequ?ncias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 212/12.4TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O STJ s? conhece mat?ria de direito, sendo as decis?es proferidas pela Rela??o no plano dos factos, em regra, irrecorr?veis (art. 46.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 2884/11.8TBBCL.G1
Relator: T?VORA VICTOR. I) No ?mbito de um seguro de responsabilidade civil autom?vel ainda que sem cobertura facultativa e mesmo na aus?ncia de cl?usula nesse sentido, pode a seguradora ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 2015/13.0TVLSB-D.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia da exist?ncia de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 1083/16.7T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A cess?o de cr?ditos consiste na sua transmiss?o, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II ? A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 146/14.8GTCSC.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - H? uma dimens?o inalien?vel consubstanciada no princ?pio da livre aprecia??o da prova consagrado no art. 127.?, do CPP. A partir de um racioc?nio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 novembre 2017, n° 731/15.0JABRG.G1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - No caso de recurso de ac?rd?o condenat?rio, tendo sido aplicada pena ?nica superior a 5 anos de pris?o ? concretamente 5 anos e 6 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 novembre 2017, n° 1323/17.5YRLSB.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I -??? De acordo com o art. 3.? da LCJI, em mat?ria de coopera??o judici?ria, em primeiro lugar aplicam-se os dispositivos jur?dicos internacionais, em segundo lugar, e...