Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 00805/13.2BEAVR
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. M?TODOS INDIRETOS; NOTIFICA??O PARA REGULARIZA??O DA CONTABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 01536/12.6BEBRG
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS; MAIS-VALIAS; PARTILHA; DIV?RCIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 02835/09.0BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRC; VALOR DO PROCESSO; DIVIDENDOS; CUSTOS CAMBIAIS; DESPESAS CONFIDENCIAIS; DESPESA N?O DOCUMENTADAS; TRIBUTA??O AUT?NOMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 00270/25.1BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O, CITA??O; EFEITO DURADOURO, SENTEN?A PENAL ABSOLUT?RIA; JURISPRUD?NCIA DO TEDH, MEIO PROCESSUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 00612/24.7BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O; PARAGEM DO PROCESSO; FUNDAMENTA??O FORMAL VERSUS FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 00030/23.4BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. OFENSA DE CASO JULGADO; APOIO JUDICI?RIO; EXECU??O POR CUSTAS JUDICIAIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 01841/18.8BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O, CULPA, INSOLV?NCIA; INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL, EXCUSS?O; PROVA TESTEMUNHAL, IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 01840/18.0BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O, CULPA; INSOLV?NCIA, INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL; EXCUSS?O, PROVA TESTEMUNHAL, IVA:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 01390/17.1BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O, GER?NCIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA, DECIS?O INSTRUT?RIA DE N?O PRON?NCIA; JURISPRUD?NCIA DO TEDH, D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 00213/24.0BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IMI; TORRES E?LICAS; 2? AVALIA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 00458/23.0BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IMI; TORRES E?LICAS; 2? AVALIA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 septembre 2025, n° 00239/13.9BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL; REVIS?O DA MAT?RIA COLECT?VEL; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; PRINC?PIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL;
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 2073/23.9BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - A avalia??o de uma quaestio nova trazia a pleito fora do seu respectivo lugar no processado, como seja, invocar a excep??o dilat?ria da caducidade...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 1462/09.6BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - Perfilando-se a Lei n? 38-A/2023, de 2 de Agosto, que veio estabelecer Perd?o de Penas e Amnistia de Infrac??es assentando a sua ratio legis...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 37310/25.6BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO). I. Na sequ?ncia da apresenta??o da peti??o inicial foi aberta conclus?o ao juiz a quo ?com a maior urg?ncia, para despacho liminar, a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 139/25.0BCLSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - S?o do conhecimento geral os nomes dos treinadores principais do F..., do S... e do S.... II - S?o, por isso, factos not?rios. III...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 4765/23.3BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - A evid?ncia da solu??o que determina a decis?o de indeferimento liminar leva, em si, o pressuposto da manifesta desnecessidade justificadora do n?o cumprimento do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 438/22.2BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. T?CNICO SUPERIOR DAS ?REAS DE DIAGN?STICO E TERAP?UTICA AVALIA??O DO DESEMPENHO POSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 427/22.7BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. T?CNICA SUPERIOR DAS ?REAS DE DIAGN?STICO E TERAP?UTICA AVALIA??O DO DESEMPENHO POSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 2906/12.5BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - O artigo 3.? do Decreto-Lei n.? 320/2007, de 27 de setembro, manteve o regime anterior relativamente aos militares que, ? data da entrada em...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 806/12.8BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - O artigo 85.?/1/b) do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Decreto-Lei n.? 297/2009, de 14 de outubro, estabelecia que transita para...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 380/25.5BESNT
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O tribunal a quo decidiu acertadamente ao julgar, como julgou, no caso concreto, que n?o tendo ficado demonstrado existir interesse estrat?gico na abertura...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 493/24.0BEALM
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O direito ao abono do suplemento de turno decorre da efetiva presta??o daquele servi?o por turno, efetiva presta??o sem a qual - excecionada...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 16087/25.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Constituem institutos garantes da uniformidade das decis?es jurisdicionais os Ac?rd?os de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia e do caso julgado, designadamente na sua dimens?o de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 32753/24.5BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - O pedido de acredita??o, que inicia o procedimento de avalia??o para efeitos de acredita??o, corresponde ao apresentado e submetido nos termos deste artigo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 15852/24.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Em fase liminar, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 109.? do CPTA para a admiss?o da intima??o faz-se, essencialmente e por regra,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 70/25.9BEPDL
Relator: ILDA C?CO. I ? Relat?rio AA intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, o presente processo cautelar contra a Secretaria Regional da Sa?de e Seguran?a Social da...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 18769/25.8BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (RELATORA POR VENCIMENTO). 1. A exig?ncia do interesse estrat?gico para a abertura do procedimento para categoria da carreira de investiga??o cient?fica ou da carreira...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 158/24.3BEPDL-B
Relator: ILDA C?CO. Ac?rd?o I ? Relat?rio AA intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, o presente processo cautelar contra a Universidade dos A?ores, pedindo que se decrete...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 septembre 2025, n° 18574/25.1BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - O incumprimento do despacho judicial cuja injun??o visava dar cumprimento ao determinado na al?nea c) do n.? 1 do artigo 5.? da Portaria...