Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 13 mai 2025
Cour supérieure de justice, 13 mai 2025
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Cour supérieure de justice, 13 mai 2025
Cour supérieure de justice, 13 mai 2025
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Rechtbank Gelderland, 13 mai 2025, n° 11550330
Werknemer heeft een chronische ziekte als bedoeld in de WGBH/CZ en is arbeidsongeschikt voor het verrrichten van het overeengekomen werk. Arbeidsovereenkomst wordt niet ontbonden vanwege verband met omstandigheden waarop het...
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Cour supérieure de justice, 13 mai 2025, n° 2022-00735
Cour supérieure de justice, 13 mai 2025, n° 2022-00735
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Cour supérieure de justice, 13 mai 2025, n° 2024-01084
Cour supérieure de justice, 13 mai 2025, n° 2024-01084
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Rechtbank Den Haag, 13 mai 2025, n° NL25.18593
Bewaring. Beroep ongegrond. Grondslag ophouding, bewaringsgronden niet betwist, lichter middel, zicht op uitzetting Algerije, voortvarend handelen.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 mai 2025, n° 200.352.847
Artikel 29a Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering, artikel 6.1.2 lid 6 Jeugdwet Het hof vernietigt de beschikking waarbij een machtiging gesloten jeugdhulp is afgegeven en wijst het verzoek alsnog af. De...
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High Court (Commercial Court), 13 mai 2025, n° [2025] EWHC 1156 (Comm)
Nigel Cooper KC: Introduction 1. This is the Defendant’s application to vary an Order of Mr. Justice Bryan dated 11 February 2025 (“the Interim Payment Order”) by which the Judge...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 mai 2025, n° [2025] EWCA Crim 735
Lord Justice Stuart-Smith: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 799/22.3T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o existe norma jur?dica que imponha o uso de colete salva-vidas por tripulantes de embarca??es de pesca que n?o estejam efetivamente embarcados. II. De...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. As ang?stias associadas ao estatuto de advogada em causa pr?pria e um atestado m?dico a diagnosticar um epis?dio de urg?ncia, sem factualiza??o concreta a descrever um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 2188/23.3T8OAZ.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. Deve considerar-se in?til o recurso de revista interposto por um credor de um ac?rd?o que confirmou na integra a decis?o proferida pelo primeiro grau, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 2551/18.1T8VCT.3.G1.S1-B
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o existe diverg?ncia relevante, para efeitos de admiss?o de recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, entre um ac?rd?o proferido em mat?ria laboral, que entendeu que, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 257/17.BT8MNC-F.G1.S1.A
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. Inexiste contradi??o jurisprudencial relevante, para efeitos de admiss?o de recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia, quando diante de factualidade distinta, em ambos os casos se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 25984/16.3T8LSB.L1.S2-A
Relator: RICARDO COSTA. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel se o ac?rd?o fundamento da contradi??o jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um ac?rd?o uniformizador proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 6046/16.0T8VIS.C1-A. S2-A
Relator: RICARDO COSTA. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel se o ac?rd?o fundamento da contradi??o jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um ac?rd?o uniformizador proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 3192/16.3T8LRA.L1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel se o ac?rd?o fundamento da contradi??o jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um ac?rd?o uniformizador proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 3198/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A Reforma da decis?o, prevista no artigo 616?, n.? 2, al?nea a) do CPC ? um mecanismo que visa a corre??o de lapso manifesto do julgador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 3231/16.8T8AVR.P1-A.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Num recurso extraordin?rio destinado a uniformizar jurisprud?ncia, para se concluir que existe uma oposi??o frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma quest?o jur?dica, n?o basta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 25619/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DO MENDON?A. O STJ pode censurar a interpreta??o dos neg?cios jur?dicos quando a interpreta??o feita pelas inst?ncias violar o preceituado nos artigos 236.?, 1 e 238.?, 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 2368/22,9T8CBR.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Respeitado o n?cleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a pr?tica pela R? do acto il?cito que provocou danos na esfera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 27847/20.9T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Embora exista uma cl?usula nas Condi??es Gerais da ap?lice que estabelece que ?o presente contrato n?o garante a responsabilidade civil emergente de: (?) n)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 2189/20,3T8LSB.L1.S2
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A senten?a recorrida n?o pode considerar-se transitada em julgado por aus?ncia de interposi??o de recurso quando a apelante impugna a quest?o da autoridade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 2944/23.2T8VFX.L1 .SI
Relator: RICARDO COSTA. SUM?RIO DO RELATOR (arts. 663?, 7, 679?, CPC) A autoridade de caso julgado, enquanto excep??o perempt?ria (arts. 576?, 3, 580?, 2, 619?, 1, 621?, CPC), n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 310/22.6TBBRG.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. SUM?RIO DO RELATOR (arts. 663?, 7, 679?, CPC) A ac??o destinada ao reconhecimento de propriedade e restitui??o do indevidamente apropriado em face de ?esbulho? (?ac??o de reivindica??o?:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 1196/20.0T8BJA.E3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A responsabilidade emergente de acidente de trabalho ? uma responsabilidade objectiva, associada a um princ?pio de risco empresarial ou de socializa??o do risco, que tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 484/16.5T8LSB-D.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O fundamento espec?fico da recorribilidade representado pela contradi??o de ac?rd?os reclama a verifica??o, cumulativa, de tr?s requisitos: que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 2732/22.3T8VCT.G1.S1
Relator: ANT?NIO DOMINGOS PIRES ROBALO. I - N?o se verifica a nulidade da senten?a por viola??o da al. d), do n.? 1, do art. 615.?, do CPC, (apreciar quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 3945/21.0T8STB.E1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Os recursos s?o meios de impugna??o de decis?es judiciais ? e n?o meios de julgamento de julgamento de quest?es novas, pelo que n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2025, n° 378/14.9TCFUN-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O aval ? uma garantia (pessoal) prestada ? obriga??o cartular do avalizado, n?o sendo o avalista sujeito da rela??o jur?dica existente entre o portador...