Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 37/23.1JAFAR.E1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Tendo a pena por finalidade a protec??o dos bens jur?dicos e, na medida do poss?vel, a ressocializa??o do agente, e n?o podendo, em caso algum, ultrapassar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 687/22.3JAAVR.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A per?cia de psiquiatria forense constitui um meio de prova de valor qualificado, nos termos dos artigos 159.? e 163.? do CPP, n?o podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 3673/21.7JAPRT.P1S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O princ?pio in dubio pro reo d? resposta ? quest?o processual da d?vida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 297/23.8TRLSB.S1
Relator: JO?O RATO. I ? O despacho de pron?ncia ora sindicado cumpriu cabalmente o dever de fundamenta??o dos atos jurisdicionais decis?rios, permitindo aos seus destinat?rios e ?s inst?ncias de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 1325/19.7PFLRS.L2-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - Apesar de a lei n?o estabelecer para os impedimentos, ao contr?rio do que sucede com a recusa e a escusa, qualquer marco processual limite para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 527/23.6JELSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? N?o h? qualquer raz?o para desvalorizar, na determina??o da pena, a quantidade de coca?na transportada, em fun??o de o recorrente ter atuado como ?correio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 59/21.7SULSB-I.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. ? de indeferir, por carece de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por arguido que viu ser confirmada, em recurso para o tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 59/21.7SULSB-G.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. A eleva??o do prazo m?ximo de pris?o preventiva prevista no n? 6 do art. 215? do C. Processo Penal, pressupondo a condena??o em 1? inst?ncia, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 1154/23.3PALGS.E1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A regra imposta pelo art. 379? n? 2 do C?digo de Processo Penal ? que as nulidades devem ser supridas pelo tribunal de recurso, mormente sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 1634/23.0JABRG.G1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? O disposto nos artigos 432?, n? 1, al?nea b)? e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , ambos do CPPenal, conforme jurisprud?ncia pacificamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 1022/22.6T9VIS.C1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Podendo ter havido d?vidas quanto ? irrecorribilidade da decis?o instrut?ria, quando em causa pronunciamento sobre nulidades, quest?es pr?vias e / ou incidentais suscitadas ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 9/24.9YFLSB-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A declara??o de impedimento aposta ao juiz n?o pode ser requerida pelo queixoso/ denunciante ( art? 40? 2CPP) que n?o se constitui assistente nem ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 411/22.0T9LLE-A.E1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A analise da prova indici?ria em inqu?rito deve ser apreciada da mesma forma e submetida aos mesmos princ?pios com que seria apreciada na audi?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 1057/24.4T8LRA.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Os recursos destinam-se a reapreciar quest?es e n?o a decidir quest?es novas, quer em obedi?ncia ao princ?pio da preclus?o, quer por desvirtuarem a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 1048/22.0PCBRG.S2
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Para a determina??o da medida concreta da pena ?nica, ? decisivo que se obtenha uma vis?o de conjunto dos factos que est?o na origem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 281/21.6GFPNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Encontrada pela GNR, ap?s alerta de trabalhadores de uma empresa de constru??o, a quantia monet?ria de 436.300,00 euros e n?o tendo o arguido, constitu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 544/22.3JELSB.E1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Tendo o Tribunal da Rela??o apreciado as quest?es colocadas em recurso pelo arguido da decis?o de 1? inst?ncia e tendo aquela confirmado o a? decidido, est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 615/12.4TALMG.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Tendo um anterior ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, transitado em julgado, determinado o reenvio do processo ? 1? inst?ncia para elabora??o de novo c?mulo jur?dico,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 59/21.7SULSB-H.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Sendo o direito ? liberdade um direito fundamental, uma pessoa apenas pode ser privado dela por decis?o judicial pela pr?tica de um ato ilegal punido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2025, n° 3151/24.2YRLSB-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O Tribunal da Rela??o ? a autoridade judici?ria competente para conhecer do processo judicial de execu??o do Mandado de Deten??o Europeu ? MDE -...
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Cour supérieure de justice, 15 janvier 2025, n° 2024-00652
Cour supérieure de justice, 15 janvier 2025, n° 2024-00652
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Cour supérieure de justice, 15 janvier 2025, n° 2024-00759
Cour supérieure de justice, 15 janvier 2025, n° 2024-00759
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Cour supérieure de justice, 15 janvier 2025, n° 2024-01089
Cour supérieure de justice, 15 janvier 2025, n° 2024-01089
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Bundesverfassungsgericht, 15 janvier 2025, n° 1 BvQ 3/25
Erfolglosesr Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung mangels substantiierter Begründung
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Bundesverfassungsgericht, 15 janvier 2025, n° 1 BvQ 57/24
Erfolgloser Antrag der Partei Mensch Umwelt Tierschutz (Tierschutzpartei) auf Aufhebung einer einstweiligen Anordnung
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Cour suprême de Finlande, 15 janvier 2025, n° R2023/591
Av A som gjort sig skyldig till grovt narkotikabrott hade i samband med gripandet beslagtagits 2 605 euro i kontanter. Högsta domstolen ansåg av de skäl som närmare framgår av...
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ECLI:BE:CTLIE:2025:ARR.20250115.1, 15 janvier 2025, n° ECLI:BE:CTLIE:2025:ARR.20250115.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Liège Jugement/arrêt du...
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Parket bij de Hoge Raad, 14 janvier 2025, n° 23/04477
Conclusie AG. Deelnemers criminele organisatie Oss (Operatie Alfa). 1. Falende klacht over schending ondervragingsrecht i.v.m. doen ondervragen van getuigen onder beperkte anonimiteit ex art. 290 lid 3 Sv. 2. Falende...
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Rechtbank Noord-Holland, 14 janvier 2025, n° C/15/359365 / JU RK 24-1759
Verlenging ondertoezichtstelling. Het contact tussen de ouders is een voortdurende bron van spanning voor de minderjarige en het is aannemelijk dat de minderjarige zich in een loyaliteitsconflict bevindt. Volgens de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 14 janvier 2025, n° C/02/425779 / FA RK 24-3840
Vernietiging erkenning. De vrouw heeft zich op basis van haar eigen berekeningen vergist en daardoor onjuiste conclusies getrokken over het biologische vaderschap betreffende de minderjarige. Rechtbank verwerpt het beroep van...