Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 4765/23.3BELSB-S1
Relator: LU?S BORGES FREITAS. RECLAMA??ES PARA A CONFER?NCIA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AUT?NOMO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 298/18.8BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Decorrendo a a??o da pr?tica de dois atos administrativos, a tutela dos direitos que o Autor entende terem sido violados ? feita atrav?s de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1752/15.9BEALM
Relator: LU?S BORGES FREITAS. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 2780/12.1BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CONCURSO DE PESSOAL EXECU??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 640/12.5BELLE
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - O atestado emitido pelo Presidente da Junta de Freguesia consubstancia um documento aut?ntico, ? luz do artigo 363.?/2/1.? parte do C?digo Civil, nos termos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 975/12.7BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - A defini??o de objetivos n?o ?, por natureza, inconcili?vel com a depend?ncia da vontade de terceiros. II - Mostra-se ilegal a fixa??o do objetivo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1057/12.7BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PROIBI??O DE VALORIZA??ES REMUNERAT?RIAS AQUISI??O DO T?TULO ACAD?MICO DE AGREGADO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 142/25.0BEFUN
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.In casu, a omiss?o do contradit?rio n?o se mostra apta a influir na decis?o da causa ? luz das disposi??es legais aplic?veis e bem...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 14886/25.2BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O tribunal a quo, expressamente, deu a conhecer, n?o s? a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contrata??o de doutorados nas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 49/22.2BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio como fundamento para a pretens?o para ver realizado o pretendido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 59/22.0BELRA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio como fundamento para a pretens?o para ver realizado o pretendido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 2410/19.0BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Dos autos resulta que a apelante fundou tamb?m, e diversamente do afirmado na decis?o recorrida, pretens?o indemnizat?ria no instituto da responsabilidade civil extracontratual...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 71/25.7BECTB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - No ?mbito de uma provid?ncia cautelar, ? luz do disposto no artigo 120.?, n.?s 1 e 2 do CPTA, s?o quest?es a decidir,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 12861/25.6BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Cabe ao requerente da intima??o para prote??o de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verifica??o dos pressupostos previstos no artigo 109.?,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1701/18.2BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o se estando perante hip?tese em que o recurso ? admiss?vel independentemente do valor da sucumb?ncia, a admissibilidade do recurso subordinado depende de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 3142/25.6BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. N?o cabendo no objecto social da recorrente acompanhar ou apoiar o crescimento de startups, n?o ? a mesma uma entidade eleg?vel para beneficiar dos apoios...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 50307/24.4BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - N?o tendo os recorridos, no requerimento que fazem com vista ? atribui??o de efeito meramente devolutivo ao recurso, nos termos do n.? 3...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1311/23.2BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Provado que, desde a instaura??o do inqu?rito crime at? ? notifica??o do despacho de arquivamento do mesmo, e por causa desse lapso de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 830/07.2BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - No despacho saneador conhece-se das excep??es dilat?rias, e n?o dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excep??o dilat?ria, n?o servindo aquele para ?constatar? a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 18263/25.7BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - Ao IRN, I.P. assiste a compet?ncia legal para o recebimento do pedido de renova??o da autoriza??o de resid?ncia, conforme resulta do exposto no n.? 1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 33889/24.8BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O recurso ao processo de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidad?os estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 10488/25.1BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I. O Requerente/Recorrente disp?e de autoriza??o de resid?ncia v?lido at? 26.09.2025, emitido ao abrigo do artigo 87?- A, da Lei 23/2007 (CPLP). II. Contudo, na peti??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 13926/24.7BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I. De acordo com o disposto no artigo 109.?, n.? 1, do CPTA, o recurso ?quela intima??o apenas se justifica perante a indispensabilidade do exerc?cio, em...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 496/16.9BESNT-A
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I. A interrup??o do prazo prescricional, em data anterior ? realiza??o da cita??o ou notifica??o, por for?a do benef?cio previsto no n.? 2 do artigo 323.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 54634/24.2BELSB
Relator: LINA COSTA. I - O indeferimento do meio de prova de declara??es de parte consta de despacho que antecedeu a prola??o da senten?a recorrida e saber se o tribunal...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 108/12.0BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. FORNECIMENTO DE ?GUA; CONSUMOS EFETIVOS; CAUDAIS M?NIMOS GARANTIDOS; C?LCULO DO DIFERENCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 17/12.2BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. FORNECIMENTO DE ?GUA; CONSUMOS EFETIVOS; CAUDAIS M?NIMOS GARANTIDOS; C?LCULO DO DIFERENCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 821/20.8BEALM
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A nulidade da senten?a por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, abarca n?o apenas a falta de discrimina??o dos factos provados e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 80/11.3BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A notifica??o n?o constitui condi??o de validade do ato tribut?rio, podendo apenas diferir a sua efic?cia ou oponibilidade (cfr. artigo 36.?, n.? 1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 302/09.0BELRA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Do disposto no n.? 7 do artigo 60? da LGT depreende-se uma inten??o legislativa no sentido de conferir aos contribuintes uma efetiva participa??o...