Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 18263/25.7BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - Ao IRN, I.P. assiste a compet?ncia legal para o recebimento do pedido de renova??o da autoriza??o de resid?ncia, conforme resulta do exposto no n.? 1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 33889/24.8BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O recurso ao processo de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidad?os estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 10488/25.1BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I. O Requerente/Recorrente disp?e de autoriza??o de resid?ncia v?lido at? 26.09.2025, emitido ao abrigo do artigo 87?- A, da Lei 23/2007 (CPLP). II. Contudo, na peti??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 13926/24.7BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I. De acordo com o disposto no artigo 109.?, n.? 1, do CPTA, o recurso ?quela intima??o apenas se justifica perante a indispensabilidade do exerc?cio, em...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 496/16.9BESNT-A
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I. A interrup??o do prazo prescricional, em data anterior ? realiza??o da cita??o ou notifica??o, por for?a do benef?cio previsto no n.? 2 do artigo 323.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 54634/24.2BELSB
Relator: LINA COSTA. I - O indeferimento do meio de prova de declara??es de parte consta de despacho que antecedeu a prola??o da senten?a recorrida e saber se o tribunal...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 108/12.0BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. FORNECIMENTO DE ?GUA; CONSUMOS EFETIVOS; CAUDAIS M?NIMOS GARANTIDOS; C?LCULO DO DIFERENCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 17/12.2BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. FORNECIMENTO DE ?GUA; CONSUMOS EFETIVOS; CAUDAIS M?NIMOS GARANTIDOS; C?LCULO DO DIFERENCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 821/20.8BEALM
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A nulidade da senten?a por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, abarca n?o apenas a falta de discrimina??o dos factos provados e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 80/11.3BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A notifica??o n?o constitui condi??o de validade do ato tribut?rio, podendo apenas diferir a sua efic?cia ou oponibilidade (cfr. artigo 36.?, n.? 1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 302/09.0BELRA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Do disposto no n.? 7 do artigo 60? da LGT depreende-se uma inten??o legislativa no sentido de conferir aos contribuintes uma efetiva participa??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 316/09.0BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Os documentos aut?nticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial p?blico respectivo, assim como dos factos que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 874/22.4BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? Para que se considere que uma decis?o judicial ? nula por padecer do v?cio de falta de fundamenta??o, seja ela de facto ou...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1307/19.9BEBJA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? Os prazos muito embora n?o possam ser excedidos podem ser antecipados. II ? Sendo apresentada uma reclama??o graciosa que tem como objeto um...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1116/06.5BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. REFORMA AC?RD?OS ? REMANESCENTE TAXA JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 27/11.7BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? O tributo previsto no artigo 70?, n? 1.1, da Tabela de Taxas outras Receitas do Munic?pio de Sintra, em vigor no ano 2009, quando aplic?vel...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 32/11.3BELLE
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A exclus?o de tributa??o das mais-valias resultantes da aliena??o de pr?dio urbano de habita??o depende, nos casos previstos no artigo 10?, n?5, al. a), do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 16/11.1BECTB
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A presun??o de venda prevista no artigo 86? do CIVA s? se forma depois de a AT demonstrar que os bens produzidos no exerc?cio (2007)...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1481/24.2BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I ? Por regra, os v?cios dos atos implicam a sua mera anulabilidade, s? ocorrendo nulidade quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem, designadamente,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 2385/09.4BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- Impugnar a decis?o de facto significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento racional alternativo, que n?o dispensa a justifica??o das...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1325/09.5BEALM
Relator: ISABEL SILVA. I- O Regulamento de Liquida??o e Cobran?a de Taxas, Licen?as e Autoriza??es do Munic?pio do Barreiro que foi publicado no Di?rio da Rep?blica, II s?rie, de 12/12/2006...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 362/09.4BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- A amortiza??o de um ativo imobilizado consiste em registar, de forma sistem?tica, a perda do valor daquele bem, repartindo o custo de uma imobiliza??o pelos exerc?cios...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 285/09.7BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I-O ato contenciosamente impugnado padece de v?cios, enquanto a senten?a recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses v?cios, pelo que, no recurso...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 2028/22.0BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? A contribui??o extraordin?ria sobre o setor energ?tico ? um tributo com configura??o de contribui??o financeira, n?o padecendo de inconstitucionalidade material ou org?nica. II ?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 2003/15.1BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I. A inscri??o como propriet?rio no registo autom?vel n?o ? suficiente s? por si para garantir o preenchimento da norma de incid?ncia subjetiva do imposto. II....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1439/15.2BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. CESE 2014 INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1433/15.3BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? A contribui??o extraordin?ria sobre o setor energ?tico ? um tributo com configura??o de contribui??o financeira, n?o padecendo de inconstitucionalidade material ou org?nica. II ?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 1087/13.1BELRA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? N?o ? nula por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o a senten?a cujas premissas de facto ou de direito invocadas s? podiam conduzir...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 959/09.2BESNT
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Os recursos s?o meios a usar para obter a reaprecia??o de uma decis?o, mas n?o para obter decis?es de quest?es novas, isto ?, de quest?es...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 juillet 2025, n° 890/09.1BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Tendo sido enunciados expressamente os fundamentos ou raz?es jur?dicas com que a Fazenda P?blica pretende obter o provimento do recurso, indicando-se a norma jur?dica violada...