Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 2077/10.1BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I ? Nas opera??es comerciais geram-se (pelo menos) tr?s circuitos entre os operadores: documental (notas de encomendas, or?amentos, faturas, etc.), financeiro (pagamento do pre?o faturado) e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 1682/10.0BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? O ato tribut?rio, enquanto ato divis?vel tanto por natureza como por defini??o legal, ? suscet?vel de anula??o parcial. II? Por?m, tal anula??o parcial s? poder?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 182/20.5BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- ? luz do estabelecido no artigo 6?-A, n? 1 do CIEC, ? data dos factos (2018), est?o isentos do IEC os produtos adquiridos em lojas francas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 226/08.9BELLE
Relator: ISABEL SILVA. I- At? ? entrada em vigor da Lei n.? 94/2009 de 1 de setembro, a Administra??o Tribut?ria n?o estava inclu?da como uma das entidades a quem era...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 2431/09.1BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Os recursos n?o se destinam a suscitar quest?es novas, mas t?o somente a obter a reaprecia??o de quest?es j? decididas no tribunal a quo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 150/09.8BEBJA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Para existir d?fice instrut?rio tem de se concluir n?o terem sido realizados todos os actos de investiga??o necess?rios para esclarecer os factos relevantes para...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 13/08.4BEFUN
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - ? ao contribuinte que pretende exercer um direito legalmente previsto na lei, no caso, a isen??o prevista no n.? 6 do art. 33.? do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 22/21.8BEALM
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. A norma constante do artigo 85?, n?.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena efic?cia, assim...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 2559/14.6BELRS
Relator: SARA DIEGAS LOUREIRO.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 7226/13.5BCLSB
Relator: SARA DIEGAS LOUREIRO.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 957/19.8BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - Para se poder dizer que a a??o ou omiss?o do Recorrente foi adequada ? insufici?ncia do patrim?nio da empresa para a satisfa??o dos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 683/07.OBELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O pagamento do remanescente da taxa de justi?a pode ser excecionalmente dispensado se o Tribunal, de forma fundamentada, reconhecer a especificidade da situa??o,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 817/07.5BELRA
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O IVA incide sobre o valor acrescentado em cada transa??o e apura-se com a liquida??o do tributo a jusante (na venda) e a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 1867/07.7BELSB
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? N?o sendo contrariada por meio de prova que mostre n?o ser verdadeiro o facto que dela ? objeto, a fotoc?pia de um cheque...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 3/25.2BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Em princ?pio, para efeitos de garantia, o valor a ter em conta, para os bens im?veis, ? o VPT (artigo 199.?-A, n.? 1, do CPPT)....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 514/17.3BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Cumpre ao revertido demonstrar n?o ter contribu?do para a situa??o de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento volunt?rio...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 168/23.8BEALM
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? Os recursos destinam-se ? reaprecia??o das quest?es decididas pelo tribunal de primeira inst?ncia e n?o a apreciar quest?es novas suscitadas apenas em recuso quando...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 1680/24.7BELRS-S1
Relator: LU?SA SOARES. I - A Administra??o Tribut?ria pode, para garantia dos cr?ditos tribut?rios, tomar provid?ncias cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do respons?vel...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 2333/14.OBESN
Relator: LU?SA SOARES. I- ? luz do disposto na al?nea b) do n?1 do artigo 24? da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidi?ria tem subjacente o ju?zo de culpa pela...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 2020/14.9BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I- ? luz do disposto na al?nea b) do n?1 do artigo 24? da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidi?ria tem subjacente o ju?zo de culpa pela...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 519/24.8BESNT
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. EXECU??O FISCAL PRESCRI??O CONTAGEM
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 300/19.6BELLE
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Para efeito da an?lise da prescri??o do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33? do RGIT, tomando-se em considera??o as causas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 1700/22.OBELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-Quando estejam em causa atos nulos, as a??es n?o est?o sujeitas a prazo, podendo, portanto, ser apresentadas a todo o tempo. II-S?o nulos os atos para...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 40/22.9BCLSB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-Os ?nicos fundamentos legalmente admiss?veis como suporte de rea??o da decis?o dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugna??o de tal decis?o, consagrada no...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 1350/20.SBELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I- Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por viola??o do artigo 13.? da CRP, o artigo 2.?, al?nea j), do Regime Jur?dico da CESE, h? que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 1097/19.5BELRA
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I - O benef?cio fiscal previsto, ? ?poca, no art.? 20.? do Regime Jur?dico da Utilidade Tur?stica era autom?tico e n?o dependente de reconhecimento. II -...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 487/19.8BELRA
Relator: MARGARIDA REIS. I - O benef?cio previsto no art. 20.? do DL n.? 423/83, de 05-12 ? um benef?cio autom?tico, desencadeado pela declara??o apresentada pela Recorrente, que n?o implica...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 797/09.2BESNT
Relator: MARGARIDA REIS. I - Da letra do artigo 17.? do EBF resultava que, ? data, os requisitos da concess?o do benef?cio fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 1211/09.9BELRS
Relator: VITAL LOPES. 1. O reporte e liga??o da incid?ncia, espec?fica, da derrama municipal, ? ?propor??o?, ? parte de um total, do rendimento gerado num determinado munic?pio, s? pode significar...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 mai 2025, n° 1203/24.8BELRA
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. O ju?zo administrativo social n?o ? o ju?zo comum de todos os lit?gios relacionados com quest?es de prote??o social. II. A resolu??o de lit?gios...