Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 11402/24.7T8LRS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A a??o de divis?o de coisa comum tem como pressuposto a exist?ncia de uma coisa comum e como objetivo proceder ? divis?o em subst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 1709/17.5T9LSB.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I. No crime de abuso de confian?a contra a Seguran?a Social, p. e p. pelas disposi??es conjugadas dos art.?s 107.?, n.? 1 e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 1445/24.6PLLRS-A.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I- O perigo de perturba??o da investiga??o (para o inqu?rito e para a aquisi??o da prova) tem de suportar-se em factos que indiciem a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 1870/04.9TCSNT-C.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Ao executado apenas ? permitido opor?se ? execu??o ap?s o decurso do prazo de 20 dias contado da sua cita??o quando essa oposi??o se funda em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 1090/23.3PECSC.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-O regime de perman?ncia na habita??o, com fiscaliza??o por meios t?cnicos de controlo ? dist?ncia, n?o se traduz numa pena de natureza aut?noma, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 967/24.3PBAGH-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1 - Terminada a investiga??o, o Minist?rio P?blico tem ao seu alcance um de cinco caminhos: (i) o arquivamento por ter-se conclu?do n?o haver crime,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 6052/12.3TBSXL-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. A efic?cia da cess?o de cr?ditos, relativamente ao devedor, opera com a comunica??o ao mesmo, feita pelo cedente ou pelo cession?rio. 2. Tal comunica??o n?o carece...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 609/21.9PFAMD.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Uma das obriga??es decorrentes da presta??o de TIR ? a do arguido comunicar ao processo qualquer altera??o da sua resid?ncia ou onde pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 425/24.6GCMFR.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Ainda que uma pena n?o detentiva se afigure adequada ? reintegra??o do agente na sociedade, a sua aplica??o dever? ser afastada quando em concreto a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 93/12.8TBBRR-D.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. A integra??o do mutu?rio no PERSI por parte do credor banc?rio mutuante constitui condi??o de procedibilidade da execu??o proposta por este contra aquele, assim se apresentando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 335/24.7PJLRS-A.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. No espectro do interesse em agir por parte do Minist?rio P?blico, tem vindo paulatinamente a assumir foros de destaque a conforma??o da respectiva actua??o processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 256/24.3JDLSB-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. O reconhecimento presencial previsto no art. 147? do C?digo de Processo Penal tem por subjacente e como pressuposto a necessidade de proceder ao reconhecimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 63737/22.7YIPRT.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - Da conjuga??o dos art.?s 6?, n.? 1 e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 240/22.1T9HRT.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. ? inadmiss?vel o recurso interposto de uma condena??o em pedido c?vel no valor de 700,00?, na exacta medida em que tal montante ? inferior...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 230/10.7TCLSB.L2-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-A decis?o que determina o cumprimento da pena de pris?o substitu?da, n?o constitui uma consequ?ncia imediata e autom?tica da conduta do condenado, antes depende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 23136/22.2T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. No seguro de vida acess?rio de um m?tuo e celebrado por ades?o a um ?seguro de grupo? celebrado entre seguradora e entidade banc?ria, encontramos com frequ?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 109/22.0PFLRS.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. Se o arguido indicou no TIR uma morada distinta da sua morada pessoal para ser notificado de todos os actos processuais que lhe digam respeito, sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 23491/21.1T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. N?o ? inepta a peti??o inicial em que o autor alega os factos concretos essenciais que constituem a causa de pedir que fundamenta o seu pedido, decorrendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 23319/19.2T8LSB-A.L3-2
Relator: HIGINA CASTELO. Estando pendentes embargos de terceiro deduzidos contra execu??o para entrega de coisa certa na qual foi entregue im?vel ao exequente, embargado, e tendo os embargos de terceiro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 28228/23.8T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. O cr?dito compensat?rio, previsto no art. 1676/2 do CC, apenas pode ser exigido depois do div?rcio e n?o preclude pelo facto de n?o ter sido exigido em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 25615/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. i\ A fresta irregular - por n?o reunir as condi??es do artigo 1363/2 do CC ? n?o beneficia do regime do art. 1363/1 do CC. ii\ Logo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 10801/23.6T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Tendo em conta o disposto nos artigos 7/4, 429/2 e 443/1 do CPC, grosso modo, o juiz s? dever? recusar a notifica??o da parte contr?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 929/23.8T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Contratada a presta??o do servi?o de depila??o a laser, sem dores nem queimaduras e com apoio m?dico, ocorre execu??o defeituosa da presta??o quando durante ela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 4934/11.9TBALM.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. N?o existe qualquer decis?o surpresa, nem viola??o do princ?pio do contradit?rio previsto no art.? 3.? n.? 3 do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 464/21.9T8CHV-C.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Na senten?a devem ser enunciados os factos essenciais que foram alegados pelas partes como fundamento do seu pedido ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 172/25.1T8AMD.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Tendo a Requerente instaurado a presente a??o especial de autoriza??o de pr?tica de ato, em representa??o dos seus dois filhos menores, pedindo autoriza??o para aceitar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 28752/23.2T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A impugna??o da decis?o quanto ? mat?ria de facto deve incidir sobre os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 6986/20.1T8LSB.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I - Os compropriet?rios, o Estado, as Regi?es Aut?nomas e os munic?pios gozam, pela ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 97021/22.1YIPRT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 12887/24.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Revela-se deficiente a decis?o de regula??o provis?ria das responsabilidades parentais que fundamenta o regime de pernoitas do...