Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1613/17.7T8VRL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No ac?rd?o que, especificando o fundamento da altera??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, permite perceber a sua motiva??o, ? cumprido o dever legal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 418/19.5T8FLG.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. N?o ? admiss?vel recurso de revista de um ac?rd?o da Rela??o cujo objecto ? a aprecia??o da argui??o de nulidade de um anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 122/18.1PAAMD.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A falta de antecedentes criminais de relevo, nomeadamente pela pr?tica de crimes de id?ntica natureza ? do crime pelo qual foi condenado, n?o ? circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 274/16.5GAMCN-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Novos factos ou meios de prova ? uma indica??o alternativa, factos, s?o os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 259/12.0TXCBR-O.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A congru?ncia das solu??es normativas, aparentemente contradit?rias, entre o regime consagrado no CPP, para o recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada, que estabelece o prazo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 13630/17.2T9PRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PENAL TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO PENA DE PRIS?O MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 6342/20.1T8LSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A no??o de relat?rio social encontra-se inserta na al. g), do art. 1.?, do CPP: informa??o sobre a inser??o familiar e socioprofissional do arguido e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 87/11.0GBSXL.L2.S2
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - N?o ? admiss?vel o recurso interposto pela Recorrente demandante civil, na parte atinente ? mat?ria penal, por nesta parte, a decis?o recorrida n?o admitir recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 3427/09.9TDLSB-C.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Inexiste qualquer novo facto ou meio de prova referente aos elementos constitutivos do crime pelo qual o recorrente foi condenado que n?o tenha sido apreciado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1/18.2GAGMR.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No c?mulo jur?dico resultante do conhecimento superveniente do concurso de crimes n?o devem ser englobadas as penas suspensas j? anteriormente declaradas extintas, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1943/16.5T9BJA.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. A pena de 6 anos de pris?o, concretizada na inst?ncia, em puni??o de crime de tr?fico de estupefaciente, agravado, p. e p. nos termos do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 110/13.4PEBRR.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o constitui prova proibida aquela recolhida, atrav?s de grava??o de imagem, no interior da garagem em que o arguido acondicionava o produto estupefaciente que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 194/20.9PARGR.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No ?mbito da moldura penal abstracta do crime tentado de homic?dio qualificado, previsto e punido pelas disposi??es conjugadas dos arts. 22.?, n.?s 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 126/18.4JAVRL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO JUR?DICO HOMIC?DIO QUALIFICADO HOMIC?DIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 1/17.0GASTB.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. FURTO QUALIFICADO RECETA??O FALSIFICA??O PENA PARCELAR DUPLA CONFORME
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 183/14.2GAOFR-E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECLAMA??O NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA ACLARA??O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 203/13.8PBVLG-A
Relator: S?NIO ALVES. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 167/15.3GBNLS-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS ROUBO TR?NSITO EM JULGADO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 3/18.9PCELV.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o se verifica nulidade do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia, quando nele se decide com a fundamenta??o necess?ria, sendo que uma coisa s?o os argumentos utilizados pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 35/17.4GALSD.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A pris?o em dias livres foi suprimida pela Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redac??o ao art. 45.?, do CP, alterando-lhe igualmente a ep?grafe....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 816/19.4JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido p?s em marcha a sua inten??o de matar, passando aos atos. V?rios disparos foram feitos com esse intuito, mas n?o acertou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 38/17.9YGLSB-M
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Nos pedidos de escusa de magistrados, o que est? em causa ? a necessidade de se atentar a uma dimens?o social e comunicacional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 634/11.8TXCBR-R.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Problema pr?vio, verificada a ?bvia legitimidade e at? obriga??o de recorrer por parte do Recorrente MP (art. 446.?, n.? 2, in fine, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 1144/19.0T9PTM.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O tr?fico de menor gravidade previsto no art. 25.?, do DL n.? 15/93, pressup?e que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminu?da, tendo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 7547/20.0T8PRT-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 342/16.3IDAVR-AZ.P1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. REFORMA ACLARA??O RETIFICA??O ADMISSIBILIDADE INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2021, n° 6086/19.7T8STB.E1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 671?, n?1 do CPCivil que ?Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o, proferido sobre decis?o da 1.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 576/07.1PASTS-A.P1-A.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Resulta do artigo 854.? do CPC que n?o h? lugar a recurso de revista no ?mbito do processo executivo, excepto nos casos em que o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 5279/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Constata-se que o requerente formula pedido de reforma do ac?rd?o sem indicar qualquer dos fundamentos legalmente previstos, antes se limitando a manifestar a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 76/15.6T8ALJ.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No ?mbito do processo de acompanhamento de maior e dos seus incidentes, designadamente do incidente de remo??o e substitui??o do acompanhante, o tribunal deve decidir tendo...