Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 10 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3285 (Admin)
Mr Justice Bourne: Introduction and factual background 1. The Appellant appeals against a decision by a tribunal of the Bar Tribunals and Adjudication Service (“the tribunal”) which was sent to...
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 décembre 2020, n° [2020] EWCA Crim 1665
Lord Justice Fulford V.P. : Background 1. On 17 October 2019, in the Crown Court at Teesside (Judge Armstrong) the defendant was acquitted of an offence of sexual assault contrary...
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High Court (Queen's Bench Division), 10 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3384 (QB)
MR JUSTICE SAINI : This judgment is in 7 main parts as follows: I. Overview - paras. [1]-[8] II. The Facts - paras. [9]-[22] III. The Judgment - paras. [23]-[35]...
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 décembre 2020, n° [2020] EWCA Crim 1724
LORD JUSTICE SINGH: Introduction 1. This is an application on behalf of the Attorney General for permission to make a reference to this court under section 36 of the Criminal...
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High Court (Patents Court), 10 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3380 (Pat)
1. This is an application for judgment in default and for summary judgment in this action based on infringement of trade marks and registered designs, and on passing off. The...
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High Court (Administrative Court), 10 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3401 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is a case that came before me in August. I gave a judgment on 20 August 2020 [2020] EWHC 2351 (Admin). I am...
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High Court (Commercial Court), 10 décembre 2020, n° [2020] EWHC 3394 (Comm)
1. This is an application by the Defendant (“Perform”) under CPR Part 11 seeking to stay these proceedings brought against it by the Claimant (“Ness”). 2. The stay is sought...
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Court of Appeal (Civil Division), 10 décembre 2020, n° [2020] EWCA Civ 1675
1. This is an appeal from an order committing Dahlia Griffith (‘the Appellant’) to prison for contempt of court. 2. The background is fully set out in the judgment of...
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Cour supérieure de justice, 10 décembre 2020, n° 2018-00114
Cour supérieure de justice, 10 décembre 2020, n° 2018-00114
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Cour supérieure de justice, 10 décembre 2020, n° 2019-00890
Cour supérieure de justice, 10 décembre 2020, n° 2019-00890
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 3707/17.0YLPRT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O segmento do despacho saneador que absolva o autor da inst?ncia reconvencional pode ser objecto de recurso de apela??o aut?nomo, dentro dos prazos gerais do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 4410/16.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O incidente de aclara??o n?o tem autonomia desde a entrada em vigor do C?digo de Processo Civil de 2013. II. ? Em consequ?ncia, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 7539/15.1T8VNF-E.G1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O relator do ac?rd?o recorrido n?o est? impedido de proferir o despacho liminar previsto no art. 692.? do C?digo de Processo Civil. II. ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 12131/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A nulidade por omiss?o de pron?ncia, representando a san??o legal para a viola??o do estatu?do naquele n? 2, do artigo 608.?, do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 3175/07.4TBVCT.G3.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. O pagamento da multa, para a valida??o da reclama??o do ac?rd?o proferido, nos termos do artigo 139.?, n.? 6, do C?digo de Processo Civil, deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 5/05.5TBPTS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - H? manifesto lapso sobre o valor da al?ada da Rela??o, quando se especifica ? 30 000,01 em vez de ? 14 963,64, vigente ? altura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 973/13.3TBCBR-B.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Os despachos que recaiam sobre a rela??o processual t?m for?a obrigat?ria dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Recai...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 3782/18.0T8VCT.G1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? O recurso sobre a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto por incumprimento do ?nus de impugna??o do art. 640 n?2 .al. a) do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 3044/18.2T8PNF.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? Encontrando-se junto aos autos o relat?rio do exame laboratorial da taxa de alcoolemia no sangue, os procedimentos relativos ? realiza??o do exame, desde a recolha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 189/14.1TBPTM.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? A omiss?o de pron?ncia prevista no art. 615 n?1 al. d) do CPC como causa de nulidade da senten?a ocorre quando o tribunal n?o conhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 44/18.6YHLSB.L1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - O regime legal do com?rcio electr?nico consta do DL n? 7/2004 de 07.01, que transp?s para o direito interno a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 8040/15.9T8GMR.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O dano biol?gico, isto ? a les?o do direito ao corpo e ? sa?de do lesado, que se traduz em incapacidade funcional, ainda que compat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 18085/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? A responsabilidade civil pressup?e a prova de um dano. II. ? O alegado erro na aprecia??o da prova n?o pode ser objecto do recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 5635/17.0T8GMR-C.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? Exceptuados os casos referidos no segmento final do art. 854.? do C?digo de Processo Civil, o recurso de revista de ac?rd?os da Rela??o proferidos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 2335/17.4T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A decis?o interlocut?ria que julga improcedente a excep??o de ilegitimidade, ainda que n?o possa ser objecto de recurso de apela??o aut?nomo, transita em julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 22/17.2T8CLB.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A proibi??o do venire contra factum proprium ? um afloramento do princ?pio da protec??oou da tutela da confian?a ?e, em consequ?ncia, o preenchimento dos requisitos espec?ficos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 15940/16.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A resolu??o do contrato ? cumul?vel com a indemniza??o pelo interesse contratual positivo. II.? Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na pr?tica, em aplicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 5437/16.0T8MAI-A.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A decis?o interlocut?ria que julga improcedente a excep??o de ilegitimidade n?o pode ser objecto de recurso de apela??o aut?nomo. II. ? Quando o teor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 85/12.7TVLSBL2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o ? admiss?vel recurso de revista cujo fundamento exclusivo seja a argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 274/17.8T8AVR.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Na verifica??o do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no artigo 640? do CPC, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em fun??o...