Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 108/21.9JELSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I ? A recolha de prova em sede de inqu?rito, por for?a da actua??o policial que integre a figura de um ?agente infiltrado?, n?o constitui prova...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 5/22.0SHLSB.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. A extors?o ? um crime ??cuja descri??o t?pica ? muito complexa, tornando-se, por vezes, dif?cil a decis?o sobre a qualifica??o jur?dica de uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 1135/21.1PBLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ?O arguido mant?m-se vinculado ?s obriga??es emergentes do Termo de Identidade e Resid?ncia, nos termos previstos no art. 196? do CPP, ao longo de todo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 1013/04.9TAOER.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Ao se ter colocado voluntariamente numa situa??o de faltoso e tendo prestado o TIR todas as notifica??es que lhe seriam feitas pessoalmente estivesse ele presente foram...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 5072/07.4TDLSB.L7-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. S? podem exercer medicina em Portugal, os m?dicos estrangeiros licenciados em Medicina por escola superior estrangeira, desde que vejam reconhecidos os seus t?tulos pela Ordem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 1473/19.3TXLSB-C.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A aplica??o da medida de seguran?a de internamento imp?em-se verificada a inimputabilidade e a perigosidade do internado e, exige revis?o peri?dica a fim de se verificar se,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 1288/21.9PFAMD-B.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Os pericula libertatis referidos nas diversas al?neas do art.? 204? CPP, t?m de ser reais, assentes em factos concretos e n?o em abstratas asserc?o?es ou meros...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 1805/21.4PBOER.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. N?o tendo sido proferido despacho de acusa??o pelo Minist?rio P?blico, o requerimento de instru??o est? sujeito ao formalismo da acusa??o devendo o assistente alegar a exist?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 8471/19.5T9LSB.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Sum?rio: n?o se provou que soubesse serem falsas as afirma??es constantes da mensagem enviada, o que ? bem distinto de as reputar como verdadeiras e, em particular,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2022, n° 7261/15.9TDLSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena de pris?o s? deve ter lugar quando seja a ?nica e ?ltima forma de conseguir alcan?ar as finalidades da...
-
Rechtbank Den Haag, 21 septembre 2022, n° 22-2193
Weigering handhaving tegen opheffen parkeerplaatsen
-
Rechtbank Den Haag, 21 septembre 2022, n° 21-7723
omgevingsvergunning voor het bouwen van winkelruimten, 42 appartementen en een ondergrondse parkeergarage; u.o.v. gevolgd, Chw van toepassing
-
Upper Tribunal (Lands Chamber), 21 septembre 2022, n° [2022] UKUT 251 (LC)
Introduction 1. This is Mr Aslam’s appeal from a decision of the First-tier Tribunal (“the FTT”), which found that on 14 September 2018 he entered into a contract to sell...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 21 septembre 2022, n° [2022] UKFTT 353 (TC)
Introduction 1. This is my decision in relation to the appeal by Fresh Consulting and Support Limited ('the Appellant') against an Information Notice ('the Information Notice') issued to it on...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 21 septembre 2022, n° [2022] EWCA Crim 1244
This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand down...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 2282/21.5T8PNF.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a al?nea a) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o ?nus de indicar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 10014/20.9T8SNT.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 2641/20.0T8BRG.G1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - No ?mbito do conhecimento da mat?ria de facto, a interven??o do STJ ? residual e limitada ? aprecia??o da observ?ncia das regras de direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 3556/17.5T8PNF.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao C?digo do Trabalho e? n?o um contrato de trabalho em fun??es p?blicas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 1211/19.0T8BJA.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A impugna??o da mat?ria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.? do CPC, n?o se basta com a invoca??o de que os meios de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 1996/18.1T8LRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A impugna??o da mat?ria de facto ?em bloco? viola o disposto no artigo 640.? do CPC, mormente quando n?o est? em causa um pequeno n?mero de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 5674/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O? art. 297.?, n.? 2, 2.? parte, do CPC, refere-se ? hip?tese de se pedirem, al?m dos juros vencidos, os que se vencerem durante a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Desde logo numa interpreta??o literal do artigo 22? da Conven??o de Viena sobre as rela??es diplom?ticas, os dep?sitos banc?rios n?o se se enquadram na previs?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 611/17.5T8MTS-B.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A admissibilidade de um recurso de revis?o fundado na falsidade de um depoimento n?o exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por senten?a transitada em julgado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 79/13.5JBLSB-C.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ?O sentido da norma do 282, n? 3, da CRP s? pode ser este: (1) em princ?pio, a declara??o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) n?o implica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 43/20.8PEFIG.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Dos factos provados, resulta que os arguidos se abasteciam dos produtos estupefacientes na cidade ..., utilizando, para as desloca??es entre as 2 cidades com vista...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 102/17.4JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A omiss?o de pron?ncia consiste na aus?ncia de conhecimento ou de decis?o do tribunal sobre mat?rias em que a lei imponha que o juiz tome...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 12/09.9IDVRL-C
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, de 06.04.2022, proferido no processo n.? 12/09.9IDVRL (ac?rd?o recorrido), julgou inadmiss?vel recurso de revis?o, por entender que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 1697/21.3T8AVR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???A remiss?o que o tribunal a quo faz para as certid?es nos mencionados processos n?o ? suficiente para satisfazer as exig?ncias legais de fundamenta??o para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 47/16.5JBLSB.L2.S1 R
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Na esteira dos ensinamentos da doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de...