Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00999/16.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01025/15.7BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA; ?NUS DA PROVA, RETEN??ES NA FONTE, PAGAMENTO EM PRESTA??ES; PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIA??O, NOVA??O, PRESCRI??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00449/18.2BEPRT-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO EM SEPARADO;AMPLIA??O DO PEDIDO; ART.? 63? DO CPTA; DECIS?O PROCEDIMENTO DE REVIS?O MAT?RIA COLECT?VEL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01139/17.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; FACTURA; ESPECIALIZA??O DE EXERC?CIOS; PRINC?PIO DA JUSTI?A; MAJORA??O CRIA??O DE EMPREGO; TRIBUTA??O AUT?NOMA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00378/13.6BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPOSTO DE SELO; TABELA GERAL; VERBA 17.1.4;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00714/10.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; FISCALIZA??O; APREENS?O DE DOCUMENTOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01650/09.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; TRANSMISS?ES GRATUITAS; "B?NUS CRUZADO"; CIRCULAR; INCONSTITUCIONALIDADE
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 16698/19.3T8SNT.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? A extin??o da procura??o, decorrente da extin??o da pr?pria sociedade procuradora, n?o acarreta a extin??o do substabelecimento com reserva que esta procuradora...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 6248/22.0T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O facto de a gram?tica do artigo 2033.? do CC atribuir? ?capacidade sucess?ria?, na sucess?o testament?ria ou contratual, a ?nascituros n?o concebidos?, e de o artigo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 643/22.1T8LRS.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da al?nea b) do n.? 2 do art.? 186.? do CPC,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 7937/19.1T8ALM-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. I. De acordo com o artigo 629?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, a admissibilidade do recurso ordin?rio depende em regra da verifica??o cumulativa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 4970/19.7T8OER-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se a parte nas alega??es focou com objetividade a sua discord?ncia sobre o decis?o impugnada e tomou uma posi??o conclusiva de discord?ncia em quest?es essenciais...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 2107/22.4YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. N?o cabe a este Tribunal na ac??o de revis?o de decis?o brasileira apreciar o m?rito da decis?o que, desconsiderando a personalidade jur?dica da sociedade originariamente devedora, responsabilizou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 184/22.7T8VPV.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O alteamento de muro divis?rio ? um direito que assiste aos compropriet?rios de pr?dios, como ? o caso dos R?us relativamente ao muro que separa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 28022/19.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Alegando-se que atrav?s da celebra??o de contrato denominado contrato promessa de arrendamento, se passou a executar um contrato de arrendamento comercial, n?o ? defens?vel,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1988/04.8TMLSB-N.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para que ocorra a caducidade da penhora incidente sobre bem inscrito a favor de pessoa diversa do executado (art.? 92? n? 2, al. a) e n?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 8296/20.5T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Fundamentando os AA. o pedido de restitui??o de determinado valor mutuado na nulidade por falta de forma do contrato de m?tuo, em nada releva...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1445/20.5YRLSB-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A estrutura??o simples da ac??o de anula??o de decis?o de tribunal arbitral e a remiss?o legal operada para a tramita??o do recurso de apela??o, com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1182/22.6YLPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Ser? de recorrer ? figura da interpreta??o conforme ? Constitui??o e, adequando o regime legal ? configura??o do direito de contradit?rio, de forma a assegurar o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 303/23.6T8AGH.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A fabrica??o de documento de autoriza??o de cancelamento de hipoteca registada a favor do primitivo vendedor, n?o correspondente ? verdade, para permitir a posterior venda do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 226/22.6T8AMD.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Considerando a jun??o de procura??o pelo r?u estamos perante uma situa??o de revelia relativa, tal revelia n?o arreda o r?u da lide e permite-lhe...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 87/22.5T8RGR.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Decorre do artigo 2.?, n.? 2 do Decreto-Lei n.? 67/2003 que o empreiteiro tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes, ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 739/21.7T8MTA.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- N?o obstante as diverg?ncias existentes na jurisprud?ncia e na doutrina sobre esta quest?o, seguimos o entendimento de que a mera impossibilidade do uso e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 25892/21.6T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Ao dono da obra basta provar a exist?ncia do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, ter? que demonstrar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 2076/13.1TBMTJ.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Verificando-se a estipula??o da obrigatoriedade de a institui??o banc?ria exequente expedir cartas registadas aos mutu?rios executados com a declara??o resolut?ria, n?o se pode afirmar que as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 27388/19.7T8LSB.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? O instituto do caso julgado exerce duas fun??es: uma fun??o positiva e uma fun??o negativa. A primeira manifesta-se atrav?s de autoridade do caso julgado, visando...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1466/20.8T8ALM-D.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Um contrato de abertura de cr?dito em conta-corrente n?o ? um m?tuo embora o preveja. II ? E n?o ? t?tulo executivo. III ? Estando...
-
Rechtbank Den Haag, 23 novembre 2023, n° SGR 21/3143, SGR 21/3144, SGR 21/3146, SGR 21/3147 en SGR 21/3148
Vennootschapsbelasting. Buitenlandse moeder ontvangt via een nieuw opgerichte (tussengeschoven) Nederlandse dochtervennootschap dividenden uit een derdeland. De antimisbruikbepaling uit artikel 17, lid 3, aanhef en onderdeel b, Wet Vpb is niet...
-
Gerechtshof Den Haag, 23 novembre 2023, n° BK-22/00915
BPM; het Hof neemt geen (motor)schade in aanmerking en is van oordeel dat geen recht bestaat op een (proces)kostenvergoeding ter zake van de aanspraak op extra leeftijdskorting
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 novembre 2023, n° 21/5476
woz-woning