Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 20343/21.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - N?o se provando a culpa de qualquer dos condutores e considerando o embate entre uma mota Honda 600, que segue a velocidade n?o apurada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 14396/20.4T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No contrato e comodato tem sido entendido que o ?uso determinado?, a que se alude no art? 1137.?, do CC, pressup?e uma delimita??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 8032/21.9T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Perante uma peti??o inicial deficiente, imp?e-se ao Juiz a prolac??o de despacho de aperfei?oamento; n?o o fazendo, comete uma nulidade que se reflecte na pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 3944/11.0TBALM-C.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O facto de ter sido penhorado e vendido um im?vel na sua totalidade, sendo certo que apenas a metade indivisa do mesmo pertencia ? Executada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 1125/20.1T8CSC.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Demonstrando-se a inadmissibilidade legal de uma opera??o de destaque efectivamente pretendida quando da outorga de escritura p?blica de partilha, n?o pode o Tribunal decretar a mesma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 906/20.0T8EVR.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - O contrato de doa??o constitui um neg?cio jur?dico bilateral recept?cio, que s? fica perfeito, ressalvada a situa??o prevista no n.? 2 do art. 951.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 711/19.7T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Nos artigos 637? n? 2 e 639? n? 1 a lei imp?e ao recorrente um duplo ?nus: o de formular alega??es e de apresentar conclus?es, exigindo-se ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 157/20.4T8LNH.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A doa??o para casamento ? a ?doa??o feita a um dos esposados ou a ambos, em vista do seu casamento?, pelo que se traduz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 3579/21.0T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Sendo manifesto que a Apelante, ao impugnar a decis?o da mat?ria de facto, n?o especificou os concretos pontos de facto (do elenco dos factos provados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 3418/18.9T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No recurso de apela??o em que seja impugnada a decis?o da mat?ria de facto ? exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 3080/22.4T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Pelo menos quando est? em causa uma frac??o aut?noma habitada de facto pelo morador usu?rio de forma permanente, os direitos de habita??o e de uso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 9109/21.6T8LSB-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Como princ?pio, n?o deve enunciar-se, em sede de fundamenta??o da senten?a, no segmento dos factos apurados (provados/n?o provados), mat?ria conclusiva ou de direito, designadamente, quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 6132/17.9T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Para que seja qualificado como ?manifesto? ? nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.? do CPC ? o lapso ou erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 111868/21.0YIPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Nos casos em que o pre?o n?o tenha de ser integralmente pago em momento anterior ao da entrega da obra, o dono desta pode opor ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 24525/22.8T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ?As cl?usulas que imp?em obriga??es de n?o concorr?ncia, nos contratos de franquia, s? s?o v?lidas se forem indispens?veis ? protec??o do saber-fazer, transmitido pelo franquiador ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 16129/18.6T8LSB-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. At? ? reforma do processo civil de 1995/96, o requerente da realiza??o de segunda per?cia n?o tinha de justificar o pedido, pelo que o juiz n?o podia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 5268/21.6T8FNC-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A audi??o dos menores para exprimir a sua opini?o sobre as quest?es que lhes dizem respeito (art. 4/1-c e 5/1 do RGPTC) ?, em princ?pio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 4355/13.9TBALM.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A determina??o do valor da parcela expropriada que est? integrada numa opera??o de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente ?ndices de constru??o m?xima por cada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2023, n° 626/23.4YLPRT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. No procedimento especial de despejo, o pagamento da taxa de justi?a ? requisito da admissibilidade da oposi??o ao despejo, revestindo a natureza de pressuposto processual, cuja...
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Rechtbank Den Haag, 14 septembre 2023, n° SGR 21/3616
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
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Rechtbank Den Haag, 14 septembre 2023, n° SGR 21/7054
planschade
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Rechtbank Den Haag, 14 septembre 2023, n° SGR 21/1689
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
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Rechtbank Den Haag, 14 septembre 2023, n° SGR 20/6108
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
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Rechtbank Den Haag, 14 septembre 2023, n° SGR 22/2735 en SGR 22/2738
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
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Rechtbank Den Haag, 14 septembre 2023, n° SGR 21/3443
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
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Rechtbank Den Haag, 14 septembre 2023, n° SGR 21/4672
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
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Rechtbank Den Haag, 14 septembre 2023, n° SGR 22/2737 en SGR 22/3928
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
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Rechtbank Midden-Nederland, 14 septembre 2023, n° UTR 21/5290
geen toereikende machtiging; niet-ontvankelijk
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1575/17.0T8PRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando o Supremo Tribunal de Justi?a n?o tenha formado uma convic??o segura no sentido de que haja uso anormal do processo, n?o tem o dever de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 69/11.2TBPPS.C1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode apreciar se o ac?rd?o recorrido incorreu em erro na interpreta??o e/ou na aplica??o do art. 640.? do C?digo de...