Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1571/17.8PLSNT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O habeas corpus, enquanto provid?ncia extraordin?ria destinada a acautelar o direito ? liberdade, visa reagir a situa??es de pris?o manifestamente ilegais, mas n?o se confunde,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das quest?es apreciadas no ac?rd?o recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - No ?mbito do processo de invent?rio, n?o pode confundir-se a decis?o sobre a forma da partilha (ou decis?o determinativa da forma da partilha) com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 598/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verificam as invocadas nulidades por omiss?o de dilig?ncias necess?rias ao apuramento do objecto do despacho de admiss?o do tribunal a quo e por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 27863/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - O contrato misto comporta presta??es de contratos t?picos diversos, mas submetidas ?s presta??es essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordina??o funcional existente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 49/18.7T8MFR.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Sempre que a Rela??o pronuncie uma decis?o que ? mais favor?vel ao apelante ? tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo ? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 120564/17.2YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O que define a salva??o mar?tima ? a no??o de ?perigo no mar? e a identifica??o desse perigo, de acordo com o enunciado do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 2443/21.7T8BRG.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A insolvente n?o tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolv?ncia, instaurar uma a??o em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 9715/19.9T8LRS.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A exig?ncia da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.?, n.? 1, do C?digo Civil, ? meramente ad probationem, pelo que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 2014/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A omiss?o do pagamento de uma compensa??o no pacto de n?o-concorr?ncia p?s-contratual inserido num contrato de ag?ncia n?o tem reflexos na validade desse pacto, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 283825/11.1YIPRT.C3.S1
Relator: RIJO FERREIRA. O decurso do tempo, s? por si e desacompanhado de qualquer outra circunst?ncia significativa, ? insuficiente para gerar confian?a.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 34/09.0TBPVC.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como bem se fundamenta no Ac?rd?o deste Supremo Tribunal de Justi?a de 5 de Dezembro de 2019, proferido no Proc. 208/11.3TBHRT.L1.S1, os factores relevantes apontam para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 172/20.8T8CCH.E.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. Nos procedimentos cautelares, ? admiss?vel a jun??o de documentos posteriormente aos articulados iniciais e at? 20 dias antes da data em que se realize a audi?ncia final,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 553/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376?, n? 1, do C?digo Civil, de for?a probat?ria plena quanto ? materialidade das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 2919/19.6T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O presente recurso de revista, interposto do ac?rd?o da Rela??o proferido na primeira fase de ac??o de presta??o de contas, ? admiss?vel de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 6158/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A atribui??o de indemniza??o por perda de capacidade geral de ganho (enquanto vertente patrimonial do denominado ?dano biol?gico?), segundo um ju?zo equitativo, varia essencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 18596/18.9T8PRT.P1.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A uni?o de facto caracteriza-se pela viv?ncia de duas pessoas em condi??es an?logas ?s de c?njuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a presta??es sociais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1686/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Atento o disposto no art. 266?, n? 2, al. c), do CPC, a defesa por compensa??o, mesmo nos casos em que esta j? tenha sido invocada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 4268/20.8T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Determina-se no n.? 2 do artigo 1069.? do CC, tal como alterado pela Lei n.? 13/2019, de 12.02, que, n?o sendo a falta de redu??o a...
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Bundesgerichtshof, 12 janvier 2022, n° AnwSt (B) 4/21
Tenor Die Rüge des Rechtsanwalts vom 24. November 2021, durch den Beschluss des Senats vom 28. September 2021 in seinem Anspruch auf rechtliches Gehör verletzt worden zu sein, wird auf...
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Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2020-00438
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2020-00438
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Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2021-00702
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2021-00702
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Rechtbank Den Haag, 11 janvier 2022, n° 9549952 / EJ VERZ 21-85504
Arbeidszaak. Verzoek vernietiging ontslag op staande voet. Werkgever ontsloeg werknemer op staande voet, omdat werknemer middels een telefoongesprek, in strijd met de cao, zijn auto probeerde te verkopen aan een...
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 janvier 2022, n° 2545/2020
Anknytningspersonen, den turkiska medborgaren C, hade under den tid hen bott i Finland fungerat som näringsidkare. Eftersom hen inte var arbetstagare på det sätt som avses i Europeiska unionens etablerade...
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 janvier 2022, n° 21002/2020
$bc Högsta förvaltningsdomstolen konstaterade att syftet med en generalplan är att i stora drag styra kommunens samhällsstruktur och markanvändning och samordna olika funktioner inom de gränser som markanvändnings- och bygglagen...
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Hoge Raad, 11 janvier 2022, n° 20/00373
Profijtontneming. OM-cassatie. Hof heeft ontnemingsvordering afgewezen op de grond dat onvoldoende concrete aanwijzingen aanwezig zijn dat voordeel afkomstig is uit concreet gronddelict gerelateerd aan illegale hennepteelt. Gebondenheid ontnemingsrechter aan oordeel...
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2022
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2022
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2022, n° 2019-00934
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2022, n° 2019-00934
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Tribunal fédéral suisse, 11 janvier 2022, n° 1C 513-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_513/2021 Arrêt du 11 janvier 2022 Ire Cour de droit public Composition MM. les Juges fédéraux Kneubühler, Président, Chaix et Haag. Greffière :...
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Rechtbank Limburg, 11 janvier 2022, n° C/03/278317 / FA RK 20-1896
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