Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2020, n° 404/17.0GBMFR.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTATIVA QUALIFICA??O JUR?DICA ESPECIAL CENSURABILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2020, n° 52/17.4YGLSB-B
Relator: GABRIEL CATARINO. ESCUSA JUIZ JULGAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2020, n° 312/19.0GAVGS-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Com o presente recurso, pretende o recorrente Minist?rio P?blico, a benef?cio do arguido, se autorize a revis?o da senten?a proferida no processo especial sum?rio n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2020, n° 160/17.1GBLGS.E1.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? O sistema jur?dico-penal portugu?s consagrou o sistema de pena conjunta para o concurso de crimes, verificados que sejam os pressupostos do artigo 77.? (conhecimento imediato,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2020, n° 3818/18.4T8VNF.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O art.? 9 do Decreto-Lei n.? 519-C1/79, de 29 de dezembro, na reda??o que lhe foi dada pelo art.? 1 do DL n.? 209/92, de 2/10,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2020, n° 1035/17.0T8VFR.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. Atento ao disposto no artigo 351.? do C?digo do Trabalho, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2020, n° 5272/18.1T8VNF-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O conselho de administra??o de uma sociedade, tamb?m e muito particularmente de uma SGPS, constitui o ?rg?o central da sua estrutura organizativa, impondo-se-lhe exercer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2020, n° 1036/16.5T8BGC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- Para os efeitos da segunda parte do n.? 3 do artigo 671? do CPC, a diversidade essencial na fundamenta??o tem de ser encontrada na estrutura??o l?gica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2020, n° 47/07.6TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I ? Invocando os Recorrentes a viola??o do caso julgado de uma decis?o que nunca foi anexada aos autos, n?o se conhece do seu conte?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2020, n° 1840/18.0T8STR-A.E1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I ? Ao considerar a ?fundamenta??o essencialmente diferente? como obst?culo ? verifica??o da dupla conforme, o legislador teve em vista os casos em que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2020, n° 22172/17.5T8PRT.L1.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A repondera??o da decis?o de facto proferida pela 1.? inst?ncia deve fazer-se apenas se tiver utilidade para qualquer das solu??es plaus?veis de direito, atento o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2020, n° 919/20.2T8VIS.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O fim primordial da apensa??o de processos ? o julgamento uniforme e coerente, para al?m da economia processual. II. ?A apensa??o de processos a que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2020, n° 498/18.0YRLSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Da nulidade do ac?rd?o por falta de fundamenta??o, quanto ? n?o aplicabilidade do regime do art. 135.?, n.? 1 da Lei n.? 23/2007, de 04-07...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2020, n° 373/19.1T8VIS.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE PENA DE PRIS?O PENA DE MULTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2020, n° 168/17.7PAMDL.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? O recurso interposto pelo arguido AA foi dirigido ao Tribunal da Rela??o de Guimar?es, mas admitido, com subida imediata, nos pr?prios autos e com efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2020, n° 319/15.6JACBR.C1.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? No ?mbito do processo comum com interven??o de tribunal colectivo n.? 319/15.6JACBR, do Ju?zo Central Criminal de ? ? Juiz ? ?, da Comarca de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2020, n° 535/13.5JACBR.C1.S3
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE INFRAC??ES CONCURSO DE INFRA??ES MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2020, n° 952/06.7TBMTA.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Os crit?rios das tabelas da Portaria n.? 377/2008, de 26 de maio, visam, exclusivamente, a regulariza??o extrajudicial do sinistro, n?o se sobrepondo ao crit?rio legal fixado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2020, n° 266/20.0YRLSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. EXTRADI??O SUSPENS?O TEMPOR?RIA DA ENTREGA CASO DE FOR?A MAIOR PROTE??O DA SA?DE
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2020, n° 86/17.9T9VFR.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Como ? jurisprud?ncia assente e pac?fica, sem preju?zo das quest?es de conhecimento oficioso ? detec??o de v?cios decis?rios ao n?vel da mat?ria de facto emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2020, n° 4/12.0IFLSB.G2.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Por senten?a de 9-10-2017, foi o arguido AA condenado pela pr?tica, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2020, n° 1031/10-8TXCBR-X.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? A provid?ncia de habeas corpusconstitui uma garantia do direito ? liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege, estando prevista no artigo 31.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2020, n° 19342/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea a) do n.?1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, pois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 27354/15.1T8LSB.L1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O dano resultante da perda de chance processual s? releva se se tratar de uma chance consistente, designadamente se se puder concluir, ?com elevado grau de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 1855/13.4TBVRL-B.G1-B.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A pr?tica de actos processuais no ?mbito de processos qualificados legalmente como urgentes, como s?o os processos de insolv?ncia incluindo todos os seus incidentes, apensos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 27354/15.1T8LSB.L1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O dano resultante da perda de chance processual s? releva se se tratar de uma chance consistente, designadamente se se puder concluir, ?com elevado grau...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 7222/15.8T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Decorre do preceituado do seu art. 150.?, n.? 1, do DL 72/2008, de 16-04 que ?A cobertura do risco de inc?ndio compreende os danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 2142/15.9T8CTB.C1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Tendo-se provado que a autora e a r? t?m rela??es comerciais h? largos anos, fornecendo a segunda ? primeira fosfato de monoc?lcio, usualmente proveniente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 3242/15.0T8SLV-A.E1.S1
Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. Carece de fundamento o requerimento de reforma e de aclara??o do qual se retira ter o recorrente lan?ado m?o daquele expediente para evidenciar o seu desacordo com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 324/14.0T8STB.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Disp?e o n.? 7 do art. 6.? do RCP que, ?Nas causas de valor superior a ?275.000, o remanescente da taxa de justi?a ? considerado na...