Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 1400/13.1TTPRT.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Uma quest?o n?o apreciada pela Rela??o, nem sequer, especificamente, na senten?a da 1a inst?ncia, n?o pode ser invocada em sede de revista excecional. II- A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 488/12.7TTTMR.E3.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Embora da perspetiva do direito nacional o encerramento da empresa determine a caducidade dos contratos de trabalho, trata-se, de acordo com o direito da Uni?o Europeia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 45/18.4YFLSB
Relator: RAMALHO PINTO. I - Nos termos prevenidos no n.? 1 do art. 121.? do CPA, o direito de audi?ncia pr?via exercita-se imediatamente antes da ado??o da decis?o final. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 29/22.8YFLSB
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.?, n.? 2, da Lei n.? 62/2013, de 26-08, n?o indica um determinado meio de impugna??o jurisdicional das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 380/08.0TACTB.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. O nosso sistema processual n?o permite a argui??o de nulidades em espiral, sendo que a possibilidade legal de argui??o de nulidades se restringe ? decis?o original...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 3478/22.8T8CBR.S1
Relator: S?NIO ALVES. O desconto do tempo de pris?o eventualmente sofrido ? feito, n?o no ac?rd?o cumulat?rio, mas na subsequente liquida??o da pena, ap?s as informa??es que, a esse prop?sito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 1759/19.7JABRG-J.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Elaborado novo c?mulo jur?dico e, por isso, previamente ?desfeito? os anteriores, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite m?nimo da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 124/19.0GBAMT.P1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o admitindo o ac?rd?o do tribunal da Rela??o recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.? do CPP)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 80/19.5TXLSB-L.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O habeas corpus n?o serve para decidir quais as decis?es que podem ser objeto de c?mulo jur?dico, nem o facto da requerente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 1281/20.9JALRA-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O peticionante desta provid?ncia de Habeas Corpus encontra-se sujeito ? medida de coa??o de obriga??o de perman?ncia na habita??o com vigil?ncia eletr?nica desde o...
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Cour supérieure de justice, 29 mars 2023, n° 2021-00839
Cour supérieure de justice, 29 mars 2023, n° 2021-00839
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Cour supérieure de justice, 29 mars 2023, n° 2022-01147
Cour supérieure de justice, 29 mars 2023, n° 2022-01147
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Cour suprême de Finlande, 29 mars 2023, n° R2020/757
Korkein oikeus hyväksyi hovioikeuden ratkaisun, jonka mukaan A ei ollut luopunut siitä koskemattomuudesta, josta säädetään oikeudenkäyntiin ja esitutkintaan osallistuvien henkilöiden koskemattomuudesta eräissä tapauksissa annetussa laissa.
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Cour suprême de Finlande, 29 mars 2023, n° S2021/237
Polisen hade gripit A såsom misstänkt för brott. I samband med gripandet hade penningtillgångar som tillhörde A tagits i beslag, och polisen hade på eget initiativ underrättat utsökningsmyndigheterna om detta....
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Corte Suprema di Cassazione, 29 mars 2023, n° 8895
Oggetto GIUDIZIO DI CASSAZIONE - Decisione fondata su informazione non riconducibile al mezzo istruttorio - Travisamento della prova - Errore percettivo oggetto di revocazione ex art. 395, n. 4, c.p.c....
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Cour de cassation, 29 mars 2023, n° 45496.2022/2023
Arrêt de cassation n° 45496 / 2022 du 29-03-2023 - principe de proportionnalité - mutation de la créance - articles 199 , 200 et 202 du coc - code des...
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Rechtbank Den Haag, 28 mars 2023, n° AWB - 22 _ 3006
Inkomstenbelasting. Box 3. Bij de berekening van de aftrek ter voorkoming dubbele belasting is terecht rekening gehouden met de lening. De lening houdt verband met de tweede woning in Frankrijk...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 1634/21.5T9ALM.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. As declarações falsas prestadas pelo outorgante numa escritura de justificação notarial, das quais resultem efeitos jurídicos, designadamente os de, através delas, se obter o direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 307/19.3TXPRT-H.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I–São dois os pressupostos materiais para a concessão da liberdade condicional ao meio da pena: [alínea a)] mediante o primeiro requisito acentuam-se razões de prevenção especial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 915/14.9TVLSB-B.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. I- Factos supervenientes serão aqueles factos que, observando os limites temporais previstos nos nºs 1 e 2 do art.º 588º do CPC, sejam constitutivos, modificativos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 1777/21.5BELSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Para que exista erro judiciário, nos termos e para os efeitos do art.º 13º, nº 1 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, é...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 17330/15.0T8LRS-C.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A indicação de bens à penhora pelo exequente é uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indicação, o AE deve respeitá-la, salvo se a mesma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 29591/21.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao valor dos bens que integram o acervo patrimonial a partilhar (art.º 302º, nº 2 do CPC),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 60697/20.2YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja revogada, terá de demonstrar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 25893/21.4T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.Se os concretos factos determinantes para a constatação de alegadas omissões e inexatidões nas declarações de risco na contratação de seguro de danos não são anteriores ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 112076/21.6YIPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O contrato mediante o qual as partes acordam no gozo de duas estruturas de outdoors para afixação de publicidade, mediante uma retribuição mensal deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 5893/19.5T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I – No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 11430/21.4T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Em ação de divórcio ou de separação é admissível a dedução de pedido reconvencional de alimentos, mesmo que o réu não se defenda e ainda que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 10984/19.0T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No caso de cessação de contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela tem como requisitos cumulativos: a) A cessação do contrato desde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 14464/19.5T8PRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – Inexiste qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de...