Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 2896/17.8T8VIS.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o se pode remeter para a liquida??o em execu??o de senten?a a pr?pria decis?o sobre a exist?ncia de uma d?vida, no caso, resultante de um eventual incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 158/12.6TTPTM-C.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o que condena em taxa sancionat?ria excecional ? sempre suscet?vel de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, mas apenas em um grau;...
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Bundesgerichtshof, 9 février 2022, n° VII ZR 76/20
Tenor Es wird gemäß § 278 Abs. 6 Satz 2 ZPO auf der Grundlage der Schriftsätze der Klägerin vom 16. Dezember 2021 sowie des Beklagten vom 20. Dezember 2021 festgestellt,...
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Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2018-00651
Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2018-00651
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Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2021-01193
Cour supérieure de justice, 9 février 2022, n° 2021-01193
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Rechtbank Den Haag, 9 février 2022, n° C/09/601427 / HA ZA 20-1029
Collectieve actie. Tussenvonnis met beslissingen over de ontvankelijkheid en het aanwijzen van een Exclusieve Belangenbehartiger.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 1113/20.8T8PDL-B.L1-7
Relator: ANA RESENDE. ? A declara??o constante dum contrato promessa de partilha, apresentada num invent?rio, n?o pode ser desconsiderada, pois para al?m dos efeitos negociais, que n?o se discutem, constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 391/07.2PBCSC.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?A audi?ncia n?o termina com o encerramento da discuss?o da causa, comportando v?rias fases - os actos introdut?rios, a produ??o da prova propriamente dita (presta??o de declara??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 612/21.9Y4LSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?Os factos em apre?o nos autos dizem respeito ao dia 6 de Abril de 2017 e efectuado, num exerc?cio de op??o pelo regime punitivo que deveria ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 430/17.9T9GRD.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ?A proibi??o de reprodu??o de pe?as processuais ou de documentos incorporados no processo, at? ? senten?a de 1? inst?ncia, visa salvaguardar o interesse p?blico na efic?cia, imparcialidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 1315/18.7PAALM.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A atenua??o especial da pena, que ? a primeira das medidas especialmente previstas no Decreto-Lei n.? 401/82 para os jovens imput?veis, conforme resulta com clareza da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 53704/19.3YIPRT.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A impropriedade da forma especial de processo de injun??o e da conexa ac??o declarativa do DL n? 269/98, de 9.7 apenas se suscitar? nos casos em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 6427/21.7T8LRS.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?A altera??o do regime do exerc?cio das responsabilidades parentais pode ter lugar numa de duas situa??es: a.-Quando o acordo ou a decis?o final que regula o exerc?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 2751/21.7YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?A a??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, que tem por objeto senten?a homologat?ria de pedido dos Requerentes para efeitos de declara??o de ?uni?o est?vel?, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 1254/21.4T8SXL.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. I.? O deferimento de medidas cautelares, entre elas, a autoriza??o para a venda de im?veis, basta-se com a comprova??o nos autos da real e urgente necessidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 16334/21.8T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?No que tange ? les?o grave e dificilmente repar?vel (requisito do procedimento cautelar comum), a mesma pode ser entendida segundo um crit?rio subjetivo, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 10858/16.6T8LRS-A.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. I.? Nas a??es executivas que t?m como t?tulo executivo uma livran?a em branco e que, atento o seu valor, seguem a forma sum?ria, n?o h? lugar ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 19864/15.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1?A a??o de reivindica??o pressup?e necessariamente a formula??o de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restitui??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 12071/18.9T8LRS-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?A previs?o contida no n.? 1 do art. 221.? est? especialmente talhada para processos, procedimentos e incidentes de estrutura declarativa, em que a interven??o processual de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 14718/20.8T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I? Nos termos do art. 14?-A, n? 1 do NRAU, ? poss?vel a forma??o de t?tulo executivo contra o fiador do arrendat?rio, sendo a comunica??o ali...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 966/21.7YLPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?A imperatividade do art. 1097 do C.C. n?o abarca o estabelecimento de prazos mais alargados dos a? previstos quanto ? anteced?ncia da comunica??o, pelo senhorio ao inquilino,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 155/19.0T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Para que exista uma altera??o relevante das circunst?ncias em que as partes tenham fundado a decis?o de contratar, nos termos e para os efeitos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 2673/21.1YRLSB-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A excep??o ou reserva da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s ? afer?vel pelo resultado da revis?o de senten?a estrangeira, atrav?s de um exame global e, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 11718/19.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? Atentos os princ?pios da imedia??o, da oralidade, da concentra??o e da livre aprecia??o da prova, a Rela??o apenas dever? alterar a mat?ria de facto provada e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 857/21.1T8VFX-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O art. 204? do C?digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Seguran?a Social, aprovado pela Lei 110/2009 de 16-09, ao estabelecer que os cr?ditos da seguran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 10009/19.5T8LSB-F.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I?Nos termos prescritos pelo artigo 20.?, n.? 1 do RCP e pelo artigo 532.?, n.?s 1 e 2, do CPC, os encargos resultantes do cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 février 2022, n° 3264/20.0T8VFX.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O falecimento de um s?cio pode, em tese, dar origem ? chamada triple option: ou a sociedade se dissolve; ou amortiza ou adquire a quota do...
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Bundesverfassungsgericht, 8 février 2022, n° 2 BvR 356/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerden betreffend den richterlichen Bereitschaftsdienst im Hinblick auf Maßnahmen im Rahmen einer Unterbringung
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 8 février 2022, n° 20/00242
OB. Huisartsenpraktijk. Belanghebbende verricht naast zijn werkzaamheden als huisarts ondersteunende en coördinerende diensten voor stichting die zorgbehandelplannen ontwikkelt. Medische vrijstelling niet van toepassing op diensten voor stichting. Sociaal-culturele vrijstelling ook...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 février 2022, n° 21/00043
WOZ woning; kostenvergoeding.