Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 3495/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A aprova??o t?cita prevista no art.? 1163.? do C?digo Civil pressup?e a comunica??o da execu??o ou inexecu??o do mandato, por parte do mandat?rio, e o sil?ncio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 50/07.6TBCRZ.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamenta??o ou da decis?o ? totalmente imposs?vel ser apreendido por um destinat?rio medianamente esclarecido. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2335/06.0TMPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O car?cter reservado do processo de promo??o e protec??o apenas permite a consulta do processo f?sico, na secretaria do tribunal onde se encontre, ?s pessoas e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5963/19.0T8VNF-A.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a executada embargante (seguradora) sido condenada a pagar ? embargada indemniza??o correspondente ao ent?o limite m?ximo do seguro obrigat?rio, com juros de mora desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1206/06.4TVPRT.P2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Sendo aplic?vel ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7? do DL n? 41/2013,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 671/19.4T8FNC.L1. S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O legislador processual n?o veda a invoca??o da figura do justo impedimento mesmo quando j? se mostra esgotado o prazo perent?rio normal e a situa??o integradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5503/17.5T8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Quando se invoca que houve ?errada utiliza??o dos meios de prova de que o tribunal disp?s para apreciar a quest?o de facto, nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1752/13.3TMLSB-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A retirada do menor, pelo progenitor guardi?o, para ?.. ? pa?s onde n?o ? poss?vel executar qualquer medida repositora do cumprimento do regime das responsabilidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 91/13.4TBSCD.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Na fixa??o de diversos montantes indemnizat?rios, o Ac?rd?o da Rela??o lan?ou m?o de ju?zo de equidade (artigos 496?, n? 3 e 566?, n? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 19646/01.3TVLSB.L2.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode pronunciar-se sobre o reflexo que a jun??o dos documentos poder? ter sobre a decis?o da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 4335/16.2T8BRG.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. A decis?o mediante a qual a Rela??o altera o decidido em 1? inst?ncia sobre um determinado ponto factual omitindo completamente a respectiva motiva??o viola o comando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distin??o de conceitos jur?dicos, atrav?s de um m?todo de oposi??o, pode n?o se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por raz?es did?ticas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2445/12.4TBPDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - As nulidades da decis?o previstas no artigo 615.? do CPC s?o v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, defici?ncias da estrutura da senten?a que n?o podem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5989/17.8T8STB-E.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art. 14.? do CIRE n?o prescinde do pressuposto geral do valor da causa, em conformidade com o art. 629.?, n.? 1, do CPC. Tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2444/07.8TVLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o existindo contradi??o sobre a mesma quest?o fundamental de direito, como exigido pelo art. 688.? do CPC, o recurso extraordin?rio para uniformiza??o de direito n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. INSOLV?NCIA RECURSO DE REVIS?O INADMISSIBILIDADE OPOSI??O DE AC?RD?OS NULIDADE DE DESPACHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 16542/15.0T8SNT.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Apesar de n?o existir identidade entre as situa??es de facto analisadas nos ac?rd?os em confronto, as decis?es destes n?o teriam de ser necessariamente divergentes....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo sido apreciada e decidida determinada quest?o, esta decis?o n?o tem de ser sucessivamente repetida perante a coloca??o da mesma quest?o, j? que em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2100/18.1T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Ao incumprimento (e respetivas consequ?ncias), por parte do segurado, do dever pr?-contratual de declarar com exatid?o o risco aplicam-se as normas legais em vigor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1913/18.9T8PDL.L1.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A venda executiva, em caso de venda por negocia??o particular, produz os seus efeitos ? o efeito translativo da propriedade ? com a outorga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1387/17.1T8FAR.E2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O uso que a decis?o recorrida da Rela??o fez das presun??es judiciais n?o merece qualquer censura. II - ? quanto basta para julgar improcedentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1365/11.4TBPMS.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A omiss?o continuada/duradoura, por parte do devedor, da pr?tica de atos interruptivos do prazo da prescri??o aquisitiva, culminando na invoca??o da aquisi??o por usucapi?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5831/18.2T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - ? qualific?vel como culposa a insolv?ncia da sociedade que, tendo perdido a licen?a administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho tempor?rio),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 17107/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A reelei??o de um administrador judicialmente destitu?do n?o ?, em regra, proibida pelo CSC. Para al?m da hip?tese prevista no art. 450.?, n.? 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 4738/15.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Se nas alega??es da apela??o foram colocados em quest?o os fundamentos para fazer accionar a cl?usula penal contratualmente estabelecida, e ao mesmo tempo se requer,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 708/14.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A san??o pecuni?ria compuls?ria legal, prevista no n.? 4 do art. 829.?-A do CC, aplica-se a todas as obriga??es pecuni?rias de soma ou quantidade, contratuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1098/08.9TBFAF-S.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - N?o constitui documento, para os fins do disposto no art. 696.?, al. c), do CPC, o articulado de contesta??o apresentado em ac??o apensa a processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo (de 10 dias) de que a parte disp?e para requerer que sobre a mat?ria do despacho do relator recaia ac?rd?o conta-se desde a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1014/14.9TVLSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A desconsidera??o da personalidade coletiva da sociedade significa uma derroga??o do princ?pio legal da separa??o de esferas jur?dico-patrimoniais, visando-se com ela uma corre??o das consequ?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 51/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Estando em causa um facto essencial, por nele se basear uma excep??o perempt?ria, preenchendo uma nova causa de exclus?o do seguro, esse facto deveria...