Jurisprudences Archive - Page 2 sur 16781 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

ECLI:DE:BVerfG:2022:cs20221027.2bvc002219

Bundesverfassungsgericht, 27 octobre 2022, n° 2 BvC 22/19

Erfolglose sofortige Beschwerde gegen Kostenfestsetzungsbeschluss ohne Auslagenerstattung für das Wahleinspruchsverfahren

Allemagne DE 27 octobre 2022

Bundesverfassungsgericht, 27 octobre 2022, n° 1 BvR 1846/22

Erfolgreicher Eilantrag wegen Verstoß gegen prozessuale Waffengleichheit bei einstweiliger Verfügung ohne vorherige Anhörung

ECLI:DE:BVerfG:2022:rk20221027.1bvr184622

Allemagne DE 27 octobre 2022

Bundesverfassungsgericht, 27 octobre 2022, n° 1 BvR 1650/22

Verfristete Verfassungsbeschwerden gegen baden-württembergisches Landesgrundsteuergesetz

ECLI:DE:BVerfG:2022:rk20221027.1bvr165022

Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00108

Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2022-00002

Pays-Bas Divers NL 26 octobre 2022

Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00129

Rechtbank Rotterdam, 26 octobre 2022, n° ROT 22/4314 en ROT 22/4313

Beroep en voorlopige voorziening tegen een beëindiging van een parkeerabonnement.

ECLI:NL:RBROT:2022:9043

Pays-Bas Divers NL 26 octobre 2022

Rechtbank Den Haag, 26 octobre 2022, n° C/09/613232 / FA RK 21-3840

Wijziging partneralimentatie. Verzoek man tot nihil stelling toegewezen.

ECLI:NL:RBDHA:2022:16305

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 32/14.1JBLSB.L1-3

Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - O excesso de pron?ncia caracteriza-se pelo facto do Tribunal se pronunciar sobre mat?ria para al?m daquela que lhe foi pedida. - N?o existe excesso de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 129/21.1PCAMD.L1-3

Relator: ROSA VASCONCELOS. Constando da acusa??o que o arguido agiu de forma livre ou seja sem coa??o, volunt?ria, no sentido de provir de um acto controlado pela vontade, assim, se...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 516/18.2PBSXL.L1-3

Relator: ROSA VASCONCELOS. De acordo com o princ?pio do acusat?rio ? a acusa??o (ou a pron?ncia) que define o objecto do processo e que delimita a actividade cognitiva do tribunal...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 364/18.0GAALQ.L4-3

Relator: ROSA VASCONCELOS. Na determina??o da medida da pena?? deve ter-se em conta a forma de actua??o, o grau de ilicitude e o grau de culpa dos arguidos, bem como...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 304/17.3JDLSB.L1-3

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. S? seria conceb?vel, por parte do julgador, entender que existiria uma causa extintiva do direito do Estado ao jus puniendi, por virtude de ultrapassagem dos prazos...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 38/20.1JBLSB-A.L1-3

Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I - A admiss?o de restri??es ? liberdade de express?o, de ideias e de opini?es, consentida pela Constitui??o da Rep?blica e por diversos...

Portugal Fiscal PT 26 octobre 2022

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 270/20.8S6LSB.L2-3

Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I - Estando o arguido acusado, al?m do mais, pela pr?tica de um crime de difama??o agravada, previsto e pun?vel pelos artigos 180.?,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 130/21.5YHLSB.L2-PICRS

Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O n.? 1 do art.? 3.? da Lei n.? 62/2011 de 12 de Dezembro permite aos titulares de direitos de propriedade industrial...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 4774/10.2TXLSB-I.L1-3

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Decretada a revoga??o da Liberdade Condicional s? resta cumprir o remanescente da pena. A liquida??o do remanescente da pena n?o pode contabilizar duas realidades jur?dicas,...

Portugal Administratif PT 26 octobre 2022

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 32/15.4PALSB.L1-3

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. No ?mbito do Direito Penal e que a regra ? sempre a da n?o aplica??o retroativa da Lei a n?o ser que seja mais favor?vel...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 25/22.5YUSTR.L1-PICRS

Relator: PAULA POTT. Lei das Comunica??es Electr?nicas ? Direito de Utiliza??o de Frequ?ncias (DUF) ? Televis?o Digital Terrestre (TDT) ? Incumprimento de obriga??es impostas por acto administrativo anul?vel ? Acessoriedade...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 6826/17.9T9LSB.L2-3

Relator: ALFREDO COSTA. 1. Na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, um ac?rd?o da Rela??o que confirma um despacho de n?o pron?ncia da 1?. inst?ncia ? um ac?rd?o absolut?rio para...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 196/20.5PKSNT.L1-3

Relator: ALFREDO COSTA. 1 - No caso em que a audi?ncia se prolongue por mais de uma sess?o, nada obsta a que s? ap?s o termo desta venha a ser...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 107/22.3YHLSB.L1-PICRS

Relator: RUTE SABINO LOPES. 1.?O Direito de autor incide sobre obras, cria??es do esp?rito humano dotadas de novidade. 2.?O titular do Direito de Autor que o pretenda ver reconhecido deve...

Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2022, n° 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS

Relator: ELEONORA VIEGAS. - Prevendo a Lei n.?19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jur?dico da Concorr?ncia) a possibilidade de a Autoridade da Concorr?ncia, no ?mbito de um processo de...